Cumprimento de sentença 0001545-59.2019.8.19.0059 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0001545-59.2019.8.19.0059 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I-RELATÓRIO/r/n /r/nTrata-se de ação proposta por CIRLEI MOURA VIVIANE em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ENEL)./r/r/n/nPetição inicial e documentos nos índices 03/25./r/r/n/nDecisão que indefere o pedido de antecipação de tutela e defere a gratuidade de justiça, índice 40./r/r/n/nContestação e documentos no índice 61./r/r/n/nRéplica, índice 122./r/r/n/nDocumentação juntada pelo autor nos índices 148/151./r/r/n/nAuto de verificação no índice 158./r/r/n/nDecisão que indefere o pedido de antecipação de tutela, índice 166./r/r/n/nManifestação da parte autora no índice 173./r/r/n/nDecisão que determina a realização de perícia no índice 187./r/r/n/nLaudo pericial no índice 251./r/r/n/nManifestação da parte autora no índice 274 e da parte ré no índice 277./r/r/n/nEsclarecimentos do perito no índice 284./r/r/n/nManifestação da parte ré no índice 299 e da parte ré nos índices 302/303./r/r/n/nII- FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nTrata-se de relação de consumo, pelo que incidem as normas da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC./r/r/n/nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à análise do mérito./r/r/n/nNos termos do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviço responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprio para o consumo. /r/r/n/nConforme o § 2º do mencionado dispositivo legal, têm-se por impróprio o serviço que não atenda aos fins a que razoavelmente se esperam ou que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade./r/r/n/nAinda, conforme o art. 22 do CDC, as concessionárias e permissionárias devem prestar o serviço de forma adequada, eficiente, segura e, quanto ao serviço essencial, de forma contínua./r/r/n/nCinge a questão sobre remanejamento de rede elétrica e reparação por danos morais./r/r/n/nA parte autora alegou ter solicitado à ré o remanejamento do poste em razão dos cabos de alta tensão passarem sobre sua residência, pondo em risco a sua integridade física e a de seus familiares./r/r/n/nPor sua vez, a ré aduziu que não há justificativa técnica para remoção do poste por simples conveniência da parte, sendo necessária apresentação de planta de arruamento pelo Município, que não houve cobranças ao autor, embora em caso de realocação seja devida./r/r/n/nA parte autora comprovou a tentativa de solução administrativa junto a ré, conforme índices 21 e 23/24, bem como a juntada da planta de arruamento, índices 148/151./r/r/n/nO laudo pericial evidenciou que o posteamento questionado pela autora, de fato, oferece risco a integridade física dos habitantes, sendo indicada realocação do poste, tendo em vista não se tratar de questão de conveniência da parte, mas sim para eliminar os riscos de acidentes por eletricidade./r/r/n/n 12.1.2. QUESITO 2. /r/n Queira o Senhor perito informar a que distância os cabos de força encontram-se passando pelo segundo pavimento do imóvel do autor, e se há risco de acidente na posição em que se encontram?. /r/nRESPOSTA: Os cabos de Alta tensão estão sobre a unidade do Autor, favorecendo riscos de choque elétrico a pessoas e animais, seja por rompimento de cabo ou contato acidental. /r/r/n/n12.1.3. QUESITO 3. /r/n Queira o Senhor perito informar se os cabos de alta tensão oferecem risco à integridade física do autor e de seus familiares, quando estes utilizam a área de lazer e a piscina? /r/nRESPOSTA: Sim. Respondido no quesito anterior./r/r/n/n12.1.4. QUESITO 4. /r/n Queira o Senhor perito informar se existe algum impedimento técnico para que o poste de energia elétrica seja retirado do local onde fora inicialmente fixado, para ser reinstalado do outro lado da rua?. /r/nRESPOSTA: O procedimento técnico de transferência de poste para o lado oposto da via pública é o mais indicado para minimizar os riscos de acidentes identificados./r/r/n/n12.2.9. QUESITO 9. Informar se a solicitação de parte Autora, afastamento de poste/rede elétrica, foi feita por necessidade, emergencial ou conveniência desta. /r/nRESPOSTA: Não foi realizado afastamento do poste. Ressalto que o pedido realizado não é por conveniência, mas sim para eliminar os riscos de acidentes por eletricidade identificados no local. /r/r/n/nA demandada não comprovou qualquer inviabilidade técnica para atendimento do pedido autoral, sendo certo que já houve a apresentação da planta de arruamento./r/r/n/nA ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que os fatos não se deram conforme narrado na petição inicial, ao passo que a parte autora acostou aos autos documentos que comprovaram suas alegações./r/r/n/nAssim, acolho as alegações autorais, que gozam de presunção de boa-fé, no tocante à falha do serviço, na forma do art. 4°, I e III, do Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/nCabe destacar que a realocação do poste deve ocorrer às expensas da ré, considerando o risco à segurança do consumidor./r/r/n/nHá evidente dano moral sofrido pelo autor considerando transtornos ocasionados pela ré, ante ao risco de acidente elétrico em sua unidade consumidora./r/r/n/nA falha na prestação de serviço relatada e o descaso com o consumidor acarretaram transtornos que excederam aos aborrecimentos do cotidiano./r/r/n/nO valor a ser arbitrado não deve ser ínfimo, para não estimular a prática de condutas ilícitas no mercado de consumo, nem exorbitante, para não acarretar enriquecimento sem causa à vítima. Essencial, portanto, a utilização do princípio da razoabilidade. Assim, considerando tais elementos, entendo razoável a quantia de R$5.000,00./r/r/n/r/n/nNeste sentido: /r/r/n/r/n/n0002804-80.2018.8.19.0041 - APELAÇÃO - Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 10/08/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL /r/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REMOÇÃO E/OU REALOCAÇÃO DE CABOS DE REDE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ESTAI DE APOIO DE POSTE LOCALIZADO NO INTERIOR DO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. RESTRIÇÃO AO USO REGULAR DE PROPRIEDADE PRIVADA. CABOS DE ENERGIA QUE PASSAM PELA PROPRIEDADE EM TODA A SUA EXTENSÃO, IMPEDINDO A AUTORA DE CONSTRUIR UM SEGUNDO PAVIMENTO, ALÉM DE ESTAI DE APOIO DE POSTE INSTALDO DENTRO DO TERRENO, O QUE IMPEDE O TRÂNSITO DOS MORADORES COM SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA TITULAR DO IMÓVEL. DEFESA DO PATRIMÔNIO CONTRA AÇÕES QUE RESTRINJAM O USO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXII E 170, II, AMBOS DA CRFB E ARTIGO 1.228 DO CC. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 44, VII E 102, XIII E XIV, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. CUSTOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA A LIMITAÇÃO DO USO DO IMÓVEL, DE MODO QUE É DEVER DA RÉ ARCAR COM OS CUSTOS DO SERVIÇO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO PRESENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CC E DA SÚMULA 362 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO./r/r/n/r/n/nIII-DISPOSITIVO/r/r/n/nDiante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a: a) realizar o deslocamento do poste e fiação, com utilização de mão de obra específica, às suas expensas, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00; b) pagar ao autor a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária conforme o IPCA a partir desta data e juros conforme taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação./r/r/n/nCondeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nHavendo cumprimento voluntário da obrigação, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de pagamento, com as cautelas de praxe, devendo o credor, no ato do recebimento dizer se confere quitação, valendo o silêncio como anuência/r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo de cinco dias, sem manifestação das partes, remeta-se à central de arquivamento. /r/r/n/nPublique-se. Intimem-se./r/n

13/01/2025, 00:00

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Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Petição

Evolução de Classe Processual

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Juntada de petição

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

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