Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826344-35.2023.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sétima Câmara de Direito Público

Partes do Processo

TERESINHA DE CASTILHO COUTINHO

CPF

Autor

PROCON MUNICIPIO DE CAMPOS

Terceiro

PREFEITO VLADIMIR GAROTINHO

Terceiro

VERA LUCIA PESSANHA CRUZ

Terceiro

EVANDRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DA COSTA MORALES

OAB/RJ 91413·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

TERESINHA DE CASTILHO COUTINHO

CPF

Autor

PROCON MUNICIPIO DE CAMPOS

Terceiro

PREFEITO VLADIMIR GAROTINHO

Terceiro

VERA LUCIA PESSANHA CRUZ

Terceiro

EVANDRO

Terceiro

DAVI FREITAS DE SOUZA

Terceiro

AILTON JOSE PEREIRA

Terceiro

VAGNER BASILIO DA FONSECA

Terceiro

ADEILZA DE SOUZA DIAS

Terceiro

VILSON MOTTA BRAGA JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES

CNPJ

Reu

VERA LUCIA PESSANHA CRUZ

Reu

EVANDRO

Reu

DAVI FREITAS DE SOUZA

Reu

AILTON JOSE PEREIRA

Reu

VAGNER BASILIO DA FONSECA

Reu

ADEILZA DE SOUZA DIAS

Reu

VILSON MOTTA BRAGA JUNIOR

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 17:26

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 18:14

Outras Decisões

10/04/2026, 18:14

Conclusos ao Juiz

13/03/2026, 15:37

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/03/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:41

Outras Decisões

02/03/2026, 15:41

Conclusos ao Juiz

10/02/2026, 16:06

Decorrido prazo de TERESINHA DE CASTILHO COUTINHO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:15

Todas as movimentações(128)

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 17:26

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 18:14

Outras Decisões

10/04/2026, 18:14

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 18:14

Decisão

•10/04/2026, 18:14

Conclusos ao Juiz

13/03/2026, 15:37

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/03/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:41

Outras Decisões

02/03/2026, 15:41

Conclusos ao Juiz

10/02/2026, 16:06

Decorrido prazo de TERESINHA DE CASTILHO COUTINHO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 22:57

Conclusos ao Juiz

26/11/2025, 15:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 21:28

Conclusos ao Juiz

06/10/2025, 16:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 15:06

Recebidos os autos

10/07/2025, 17:46

Juntada de Petição de termo de autuação

10/07/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 225ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/12/2024. SOB A PRES

19/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/12/2024, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 09:33

Embargos de declaração acolhidos

06/12/2024, 09:33

Conclusos para decisão

04/12/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 17:16

Decorrido prazo de TERESINHA DE CASTILHO COUTINHO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 13:36

Juntada de aviso de recebimento

11/09/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 12:17

Juntada de Petição de apelação

06/09/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 16:39

Sentença em Audiência

23/08/2024, 13:47

Julgado procedente o pedido

23/08/2024, 13:47

Juntada de Ata da Audiência

22/08/2024, 18:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/08/2024 16:00 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.

22/08/2024, 18:01

Juntada de Petição de diligência

21/08/2024, 12:51

Juntada de Petição de diligência

21/08/2024, 12:49

Juntada de Petição de diligência

19/08/2024, 16:38

Juntada de Petição de diligência

19/08/2024, 16:00

Juntada de Petição de diligência

16/08/2024, 08:43

Juntada de Petição de diligência

09/08/2024, 18:12

Decorrido prazo de TERESINHA DE CASTILHO COUTINHO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:57

Juntada de Petição de diligência

30/07/2024, 16:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARCOS DA COSTA MORALES em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:15

Juntada de Petição de diligência

22/07/2024, 21:21

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de diligência

17/07/2024, 17:42

Juntada de Petição de diligência

16/07/2024, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:39

Juntada de Petição de diligência

12/07/2024, 21:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARCOS DA COSTA MORALES em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de diligência

08/07/2024, 21:15

Juntada de Petição de diligência

08/07/2024, 21:00

Juntada de Petição de diligência

08/07/2024, 20:59

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 16:20

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 16:20

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 16:20

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 16:20

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 16:20

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 16:20

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 16:20

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 16:20

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 16:20

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 13:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 21/08/2024 16:00 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.

04/07/2024, 15:58

Conclusos ao Juiz

04/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de diligência

01/07/2024, 16:30

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 12:02

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 12:01

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 15:01

em cooperação judiciária

13/06/2024, 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/06/2024, 15:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/09/2024 14:00 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.

13/06/2024, 11:32

Conclusos ao Juiz

12/06/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 15:12

Decorrido prazo de TERESINHA DE CASTILHO COUTINHO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:42

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 12:52

Decorrido prazo de TERESINHA DE CASTILHO COUTINHO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 15:39

Conclusos ao Juiz

11/03/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 13:13

Juntada de Petição de contestação

07/03/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 14:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TERESINHA DE CASTILHO COUTINHO - CPF: 419.123.657-15 (AUTOR).

06/12/2023, 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/12/2023, 16:56

Conclusos ao Juiz

05/12/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:39

Distribuído por sorteio

05/12/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 15:34

Decisão

•02/03/2026, 15:41

Despacho

•26/11/2025, 22:57

Despacho

•07/10/2025, 21:28

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:06

Certidão

•10/07/2025, 17:47

Acórdão

•10/07/2025, 17:47

Despacho

•10/07/2025, 17:46

Decisão

•06/12/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 16:51

Petição

•09/09/2024, 12:17

Outros documentos

•09/09/2024, 12:17

Todos os documentos(23)

Decisão

•10/04/2026, 18:14

Decisão

•10/04/2026, 18:14

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 15:34

Decisão

•02/03/2026, 15:41

Despacho

•26/11/2025, 22:57

Despacho

•07/10/2025, 21:28

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:06

Certidão

•10/07/2025, 17:47

Acórdão

•10/07/2025, 17:47

Despacho

•10/07/2025, 17:46

Decisão

•06/12/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 16:51

Petição

•09/09/2024, 12:17

Outros documentos

•09/09/2024, 12:17

Sentença

•23/08/2024, 13:47

Despacho

•05/07/2024, 13:26

Decisão

•13/06/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 13:14

Despacho

•11/03/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 13:13

Decisão

•06/12/2023, 16:56