Procedimento Sumário 0073040-71.2004.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Sumário 0073040-71.2004.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Restringe-se a controvérsia à possibilidade de compensação pelo arrematante do valor correspondente ao laudêmio de saldo de imóvel arrematado em hasta pública./r/r/n/nA hasta pública deu-se em decorrência de dívida condominial não adimplida, deferin-do-se, portanto, a penhora e o leilão, com posterior arrematação. Como se verifica, constou do edital da hasta pública do imóvel (fl. 997) que a venda se daria livre e desembaraçada de débitos condominiais, de IPTU e de taxas para o arrematante, inexistindo qualquer previsão acerca do laudêmio./r/r/n/nOra, o arrematante não pode ser obrigado a assumir as dívidas existentes no imóvel não constantes do edital da hasta pública, conforme, inclusive, vem orientando a juris-prudência do E. STJ:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO. CIVIL. CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DESPE-SAS CONDOMINIAIS. REEXAME DO SUPORTE FÁTICOPROBATÓRIO DOS AU-TOS. SÚMULA 7/STJ. /r/n1. As despesas condominiais são de natureza propter rem e, tendo constado do edital de praça a existência de ônus sobre o imóvel, é de responsabilidade do arrematante o pagamento de tais dívidas, ainda que anteriores à arrematação. Precedentes. /r/n2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recur-so especial. /r/n3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1864944/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERA-ÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. OMISSÃO DO EDITAL DE LEILÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RE-CURSO ESPECIAL DESPROVIDO./r/n1. O arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes quando omisso o edital a respeito dos débitos anteriores à praça (AgInt no REsp n. 1.496.807/SP, Relatora para Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 19/12/2016). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. /r/n2. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção ane-xados aos autos, concluiu pela falta de comprovação da ciência da arrematante quan-to aos débitos condominiais vencidos. A alteraçãodas conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)./r/n3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1596271/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) /r/nO mesmo entendimento aplica-se aos imóveis enfitêuticos que exigem pagamento de laudêmio. Cediço que o laudêmio é uma receita patrimonial de responsabilidade do/r/nforeiro nas transações onerosas de domínio útil, desta forma o sujeito passivo do débito é sempre quem figura na condição de alienante (vendedor)./r/r/n/nNo caso, o alienante é o sujeito passivo da execução que resultou na arrematação do bem litigioso, sendo, portanto, o condômino. Assim, tem razão o arrematante ao pretender que o laudêmio seja descontado do saldo positivo da arrematação./r/r/n/nDesta forma, determino que o valor do laudêmio do imóvel litigioso seja pago do saldo positivo da arrematação./r/r/n/nNo que tange ao pagamento das despesas posteriores à arrematação, é sabido que cabe ao arrematante responder pelos débitos decorrentes de obrigação propter rem, ainda que não tenha ocorrido sua imissão na posse do bem./r/r/n/nA propósito:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍ-TULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXE-CUTIVIDADE OPOSTA PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL. DÉBITOS POSTERI-ORES À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE DO BEM AINDA NÃO EFETIVADOS. IRRELEVÂNCIA. OBRI-GAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO PROVIDO./r/n1. A dívida condominial constitui obrigação proter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação o imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes./r/n2. Aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada a causa de transferência da propriedade, com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma especial para aquisição (REsp 833.036/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe de 28/03/2011)./r/n3. Existência de distinção entre o presente caso e aquele julgado pela Segunda Seção no REsp 1.345.331/RS, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão (Tema Repetitivo 886), uma vez que aqui, não se cuida de contrato de compra e venda de imóvel, mas/r/nde aquisição em arrematação judicial, hipótese não aventada no precedente obrigatório (distinguishing)./r/n4. AgRg no AREsp 1347829/SP Min. Rel. RAUL ARAÚJO QUARTA TURMA Julgado em 10/12/2019 Publicado em 10/12/2019). /r/r/n/nÉ certo que, nesses casos, assiste à adquirente o direito de regresso contra a antiga/r/npossuidora pelos débitos condominiais e tributários relativos ao tempo de ocupação/r/nindevida do bem. /r/r/n/nPor outro lado, com amparo nos princípios da celeridade, da economia processual e da duração razoável do processo, a jurisprudência mais recente se direciona no sentido de que, na existência de saldo do produto da arrematação, o valor que caberia à executada pode responder pelas dívidas anteriores à imissão da arrematante na pos-se, sendo desnecessário o ajuizamento de ação regressiva para esse fim. /r/r/n/nPara conferência:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. LEILÃO. COTAS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO E ANTES DA IMISSÃODO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL.RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. SUBROGAÇÃO NO PRODUTO DO LEILÃO. Seja porque do edi-tal/r/nconstou expressa informação de que o bem seria leiloado livre e desembaraçado dos créditos de natureza propter rem, seja ainda pelo princípio da causalidade afinal, quem segue ocupando o imóvel é a própria parte executada ou quem com ela tenha relação contratual (locação ou comodato), não pode recair sobre o arrematante responsabilidade pelas cotas condominiais vencidas entre a arrematação e a sua efetiva imissão na posse. Solução contrária exigiria onerar o arrematante que confiou na ga-rantia do Judiciário com um débito ao qual não deu causa, obrigando-o a exigir do executado, em ação de regresso, o ressarcimento de débito ao qual este último deu causa, ao postergar a imissão do arrematante na posse providência que, ademais, é encargo do próprio Judiciário. São inaplicáveis os precedentes que tratam de IPTU pois aí se tem terceiro credor (a Fazenda Pública),a quem não se pode imputar responsabilidade nem pela mora judicial em providenciar a imissão do arrematante na posse, nem pela recalcitrância do exproprietário de o desocupar. É mais consentâneo com o princípio da boa-fé objetiva, bem como com os da razoável duração e efetivida-de do processo, determinar desde logo a subrogação, no produto do leilão, daqueles débitos supervenientes aos quais o próprio executado deu causa. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO. (0030873-75.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 05/09/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO)./r/r/n/nNesta esteira, determino que para que o saldo da arrematação do imóvel responda pelas dívidas de natureza propter rem até a data da imissão da arrematante na posse do bem. /r/r/n/nAo cartório para que expeça-se os ofícios para baixa dos gravames sobre o imóvel (R.2/86.663 - Usufruto; R.3/86.663 - Penhora Município, R.5/86.663 - Penhora Município)/r/r/n/nFls. 1387/1388 - Expeça-se mandado de pagamento/transferência em favor da Fazenda Municipal, nos termos do requerido, para quitação de IPTU + taxas e laudêmio. /r/r/n/nConsiderando que em relação ao FUNESBOM, cabe ao arrematante comprovar o pagamento da taxa de incêndio ao Estado, para ser reembolsado com o fruto da arrematação, o que fora feito, expeça-se mandado de pagamento em favor da advogada do arrematante, Dra. Lina Magalhães Valentim, CPF: 138.865.587-03, OAB/RJ187.496, Banco 0260, Nu Pagamento S.A, agência 0001, conta corrente 932939-0, no valor de /r/nR$ 765,52. /r/n /r/nExpeça-se mandado de pagamento em favor do autor e/ou seu advogado, no valor de /r/nR$ 499.811,30, observadas as cautelas de praxe. /r/r/n/nIntime-se a Fazenda Municipal.

13/01/2025, 00:00

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(536)

Todos os documentos(67)