Execução de Título Extrajudicial 0213767-55.2019.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0213767-55.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa

03/06/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 13:15

Juntada de petição

12/05/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 14:37

Juntada de documento

18/03/2025, 14:37

Juntada de petição

28/01/2025, 16:37

Juntada de documento

21/01/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de execução de cotas condominiais ajuizada por CONDOMINIO EDIFÍCIO SEMIRAMES AZEVEDO em face de WORLD GAMES DO BRASIL LTDA. /r/r/n/nDispõe o art. 784 do CPC que: São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; /r/r/n/nAssim, para que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício seja considerado título executivo extrajudicial, se faz necessário a comprovação de que os valores estão previstos em Convenção de Condomínio ou aprovados em Assembleia-Geral, a fim de evidenciar a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. /r/r/n/nNa hipótese, os documentos que instruem a inicial não suprem a ausência da documentação mencionada no dispositivo legal, para fins de manejo da ação de execução por título extrajudicial, vez que a certeza, liquidez e exigibilidade, são requisitos essenciais do título executivo, de modo que devem ser logo de plano demonstrados. /r/r/n/nEm face do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente demanda, para reconhecer a nulidade da execução por ausência de liquidez do título a executar./r/r/n/nCondeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nPublique-se. Intimem-se.

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 11:54

Conclusão

08/01/2025, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/01/2025, 13:37

Juntada de documento

05/11/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 10:54

Documentos

Ciente

•21/01/2025, 15:35

Documento

•08/01/2025, 16:19

—

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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