Execução de Título Extrajudicial 0063352-51.2016.8.19.0038 - TJRJ

Juntada de petição

28/01/2026, 10:45

Processo Desarquivado

22/01/2026, 12:45

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante a ausência de bens penhoráveis, suspendo o processo com fundamento no artigo 921,III, do CPC, pelo prazo de 6 meses, durante o qual não fluirá o prazo prescricional./n/nSe decorrido o aludido prazo, se mantiver caracterizada a hipótese na qual o devedor não possua bens penhoráveis, ou hipótese em que o credor não leva a efeito as diligências que lhe incumbem no sentido de localizar e indicar estes bens, restará configurada a hipótese de impossibilidade de consecução do objeto principal da execução, que é a excussão de bens do patrimônio do devedor para o pagamento do débito inadimplido. Ressalto que em ambas as situações o resultado é o mesmo, qual seja, a impossibilidade de entrega da prestação jurisdicional requerida e, dessa forma, a absoluta imprestabilidade de se manter um processo cujo fim seja impossível. /r/r/n/nEm tais situações a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vem se fortalecendo no sentido de que a extinção do processo é possível como se vê adiante:/n/nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2007. INEXISTÊNCIA DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CPC E, POR ANALOGIA, O ART. 53, 4º DA LEI 9.099/95. OFENSA AO ART. 791, III, DO CPC. DIANTE DA REGRA ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE APLICA, POR ANALOGIA, REGRA DESTINADA AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, PORQUANTO SOMENTE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE REGRA DE INTEGRAÇÃO NAS HIPÓTESES DE LACUNA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 4º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO PRAZO DA SUSPENSÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ARTIGO 475-J, §5º, DO CPC, A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO, MANTENDO A INSTABILIDADE JURÍDICA E ASSOBERBANDO O JUDICIÁRIO COM FEITO QUE, PELA INAÇÃO DO EXEQUENTE, NÃO CAMINHA PARA A SUA SOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DO CPC. (AC 0000104-16.2007.8.19.0204, DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 17/04/2013, 5ª CC)./n/nEssa, inclusive, é a orientação que se colhe do acórdão que decidiu o REsp 1.557.129 - PR e através do qual restou expressamente consignado pelo Superior Tribunal de Justiça ser dispensável a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo para a sua extinção. Confira:/n/n...o entendimento do Tribunal de origem não destoa da orientação deste Superior Tribunal de Justiça ao considerar dispensável a intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo, na medida em que se verifica que foi oportunizada ao exequente a prévia manifestação quanto à tese de prescrição intercorrente (e-STJ fls. 188-199), reconhecida por provocação da executada (e-STJ fls. 157-164). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial... /r/r/n/nRECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO./n(REsp 1557129/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) /r/nDessa forma, fica o credor previamente cientificado de que não será intimado ou de qualquer forma notificado para dar andamento ao feito, seja porque a intimação está sendo feita neste momento com a publicação da presente decisão, seja porque a extinção do feito não se dará com base o art. 485, II e III do NCPC e, assim, totalmente desnecessária tal intimação./n/nAguarde-se no arquivo, em atendimento ao disposto no Provimento CGJ 36/2023, art. 198, II.

30/01/2025, 00:00

Conclusão

23/01/2025, 19:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/01/2025, 19:40

Juntada de petição

21/01/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante o recolhimento das custas judiciais, procedi às pesquisas junto aos sistemas Infojud e Renajud, a fim de localizar bens do executado passíveis de penhora, conforme documentos anexados aos autos. Junte-se. /r/nApós, intime-se o exequente para que informe como pretende prosseguir com a execução, em cinco dias. /r/nNada sendo requerido no prazo de cinco dias, certifique-se e após arquive-se.

13/01/2025, 00:00

Juntada de documento

12/12/2024, 16:01

Conclusão

11/12/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:44

Juntada de petição

18/10/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2024, 12:14

Conclusão

29/09/2024, 12:14

Juntada de documento

29/09/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

29/09/2024, 12:07

Juntada de petição

26/09/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 12:29

Conclusão

06/09/2024, 12:29

Juntada de documento

06/09/2024, 12:25

Juntada de documento

03/09/2024, 17:14

Conclusão

03/09/2024, 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/09/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 15:39

Juntada de petição

02/07/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:36

Conclusão

19/06/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 09:02

Juntada de documento

19/06/2024, 08:59

Juntada de petição

10/05/2024, 10:28

Juntada de documento

06/05/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 12:07

Conclusão

30/04/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 12:06

Conclusão

19/02/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 10:22

Juntada de documento

07/02/2024, 13:37

Juntada de petição

30/01/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 14:34

Não Concedida a Medida Liminar

15/12/2023, 14:33

Conclusão

15/12/2023, 14:33

Juntada de petição

20/09/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 01:34

Documento

28/08/2023, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 18:14

Conclusão

05/07/2023, 18:14

Juntada de petição

28/03/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 01:50

Documento

03/03/2023, 01:50

Ato ordinatório praticado

25/02/2023, 03:30

Documento

25/02/2023, 03:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:56

Juntada de petição

28/10/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 07:29

Juntada de documento

24/10/2022, 07:26

Juntada de petição

26/07/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 11:40

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 02:05

Documento

31/03/2022, 02:05

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 02:55

Documento

08/03/2022, 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 06:56

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 12:50

Juntada de petição

27/08/2021, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 20:03

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 20:03

Retificação de Classe Processual

25/06/2021, 19:55

Juntada de petição

24/05/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 11:18

Conclusão

11/05/2021, 11:18

Juntada de documento

11/05/2021, 11:17

Juntada de documento

11/05/2021, 11:17

Conclusão

30/04/2021, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 07:20

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 07:18

Juntada de petição

16/03/2021, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 23:07

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 23:06

Juntada de petição

12/01/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 16:54

Conclusão

14/12/2020, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 16:53

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 03:01

Documento

10/09/2020, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 15:08

Conclusão

19/05/2020, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 12:31

Juntada de petição

20/04/2020, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2020, 17:16

Juntada de documento

16/04/2020, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 11:14

Conclusão

16/04/2020, 11:14

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 11:14

Juntada de petição

07/02/2020, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2020, 15:45

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 15:44

Conclusão

17/06/2019, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 13:51

Juntada de petição

31/01/2019, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2019, 18:03

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 18:03

Documento

07/12/2018, 14:44

Expedição de documento

16/05/2018, 17:49

Expedição de documento

16/05/2018, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2018, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 09:55

Conclusão

27/04/2018, 09:55

Ato ordinatório praticado

26/02/2018, 17:14

Juntada de petição

18/10/2017, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2017, 15:25

Conclusão

05/10/2017, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2017, 10:44

Juntada de petição

19/06/2017, 11:16

Documento

31/08/2016, 11:03

Juntada de petição

30/08/2016, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2016, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2016, 14:22

Conclusão

06/07/2016, 14:22

Juntada de documento

06/07/2016, 14:07

Juntada de documento

06/07/2016, 14:06

Distribuição

27/06/2016, 16:54

—

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de petição

Juntada de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(40)