Execução de Título Extrajudicial 0145355-29.2017.8.19.0038 - TJRJ

Remessa

17/03/2025, 13:52

Conclusão

26/02/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:02

Juntada de petição

04/02/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Consolidada a propriedade do imóvel objeto da penhora em favor da Caixa Econômica Federal, falece competência a esse juízo para o processamento a execução./r/r/n/nNesse sentido, colaciono o seguinte julgado:/r/r/n/n0040069-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/nDes(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 22/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PENHORA DO IMÓVEL E AGENDAMENTO DA PRAÇA. INTIMAÇÃO DA CEF E HABILITAÇÃO NOS AUTOS ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL EM RAZÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/EXEQUENTE. O DÉBITO DAS COTAS CONDOMINIAIS CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM RECAINDO A DÍVIDA SOBRE QUEM DETÉM OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. ADEMAIS, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NÃO PODE SER ESSE OBJETO DE PENHORA POR NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, O QUE NÃO IMPEDE, CONTUDO, A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESSE MODO, SENDO O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ESSA JÁ POSSUÍA INTERESSE NO FEITO EM RAZÃO DE SER CREDORA FIDUCIÁRIA, E, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, TAL INTERESSE SE MANTÉM, UMA VEZ QUE A PARTIR DESSA SE TORNA A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA, COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 E ART. 45 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Data de Julgamento: 22/08/2024 - Data de Publicação: 27/08/2024)/r/r/n/nDesta forma, considerando a comprovação de consolidação da propriedade (ind. 361/365) da CEF, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Nova Iguaçu, a qual couber por distribuição. /r/r/n/nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e encaminhe-se com as homenagens de estilo. /r/r/n/nIntimem-se.

03/02/2025, 00:00

Declarada incompetência

28/01/2025, 13:18

Conclusão

28/01/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Analisando o RGI de ind. 361/365, verifico que houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, o que retira a competência deste juízo para o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel requerida em ind. 314/315./r/r/n/nAnte o princípio da não surpresa, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, informando se pretende o prosseguimento da penhora ou a consecução do crédito por outros meios; após, voltem para declínio de competência.

13/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 17:08

Conclusão

13/12/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 17:07

Remessa

27/11/2024, 16:03

Redistribuição

27/11/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 16:02

Juntada de petição

19/11/2024, 01:53

Remessa

25/09/2024, 10:24

Redistribuição

25/09/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:29

Conclusão

05/08/2024, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 21:36

Juntada de petição

07/06/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 17:34

Outras Decisões

21/05/2024, 09:11

Conclusão

21/05/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 09:11

Juntada de documento

21/05/2024, 09:08

Juntada de petição

14/03/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 14:57

Juntada de documento

06/03/2024, 14:50

Juntada de petição

22/12/2023, 13:17

Juntada de petição

31/10/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 09:21

Conclusão

17/10/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 09:20

Juntada de petição

29/07/2023, 17:46

Juntada de petição

28/07/2023, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2023, 21:51

Conclusão

22/07/2023, 21:51

Ato ordinatório praticado

22/07/2023, 21:51

Juntada de petição

20/04/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 16:49

Conclusão

14/04/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 10:12

Conclusão

13/04/2023, 10:12

Juntada de documento

13/04/2023, 10:09

Juntada de petição

12/04/2023, 18:08

Juntada de petição

12/04/2023, 17:58

Juntada de documento

10/04/2023, 18:39

Conclusão

10/04/2023, 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/04/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 13:11

Juntada de petição

26/12/2022, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 21:22

Conclusão

05/12/2022, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 21:41

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 21:41

Juntada de petição

18/10/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 19:30

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 19:29

Juntada de petição

20/07/2022, 13:42

Documento

28/05/2022, 02:06

Documento

28/05/2022, 02:06

Juntada de documento

27/05/2022, 14:03

Juntada de documento

27/05/2022, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 14:19

Expedição de documento

16/02/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

31/10/2021, 14:00

Juntada de petição

31/08/2021, 19:18

Retificação de Classe Processual

25/06/2021, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 11:43

Conclusão

05/04/2021, 11:43

Documento

10/12/2020, 16:27

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 16:15

Documento

10/12/2020, 15:33

Expedição de documento

09/03/2020, 10:03

Expedição de documento

04/03/2020, 15:10

Conclusão

09/09/2019, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 16:51

Juntada de petição

18/04/2019, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2019, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 14:23

Conclusão

02/04/2019, 14:23

Juntada de documento

19/02/2019, 10:40

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 11:31

Conclusão

06/06/2018, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 15:05

Juntada de documento

26/04/2018, 17:40

Juntada de documento

26/04/2018, 17:39

Juntada de petição

20/04/2018, 11:54

Juntada de petição

20/04/2018, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2018, 14:25

Assistência judiciária gratuita

26/03/2018, 13:24

Conclusão

26/03/2018, 13:24

Juntada de documento

05/02/2018, 14:36

Distribuição

13/12/2017, 14:27

—

Remessa

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Declarada incompetência

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Remessa

Redistribuição

Ato ordinatório praticado

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