Procedimento Comum Cível 0006588-85.1981.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0006588-85.1981.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I)- DO FEITO N. 006587-03.1981.8.19.0001 ( DA MEDIDA CAUTELAR)/r/r/n/nTrata-se de Medida Cautelar Inominada proposta pela PEDREIRA SANTA RITA DE CÁSSIA, sucedida pela PEDREIRA SANTA RITA DE CÁSSIA TERRAPLANEGAM E BRITAGEM - EIRELI (fls. 383), NELSON RIBEIRO ALVES FILHO e ORLANDO MESQUITA em face do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S/A. Na inicial de fls. 03/11, acrescida dos documentos de fls. 12/190, os autores alegam que no dia 15 de maio de 1980 entregaram ao réu a documentação necessária objetivando celebrar futuro contrato de arrendamento no valor de Cr$ 45.000.000,00. Relatam que a quantia seria destinada ao seu saneamento financeiro e fiscal, capital de giro e verba para instalar fábrica de agregados de concreto. Acrescentam que desistiram da instalação da fábrica de concretos e reduziram sua pretensão de empréstimo para Cr$ 40.000.000,00. Ressaltam que no dia 24 de junho de 1980 o réu informou aos autores que o contrato seria no valor de Cr$ 25.000.000,00, ao argumento de que os bens oferecidos não garantiriam a totalidade da pretensão de empréstimo. Narram que inconformados com a redução da quantia, entraram em tratativas para resolver a questão, cumprindo todas as exigências feitas pelo réu, mas as mesmas demoraram prazo excessivo, levando a empresa à penúria financeira. Afirma que o réu é o responsável pela situação econômica da empresa, uma vez que de forma injustificável atrasou mais de cinco meses o deferimento de uma solicitação de crédito, tendo se comprometido a fazê-lo desde 24/06/80. Requerem a liminar para sustar a exigibilidade de todas as obrigações constantes dos contratos. /r/r/n/nCustas às fls. 109./r/r/n/nÀs fls. 191 foi deferida a liminar./r/r/n/nContestação às fls. 194/201, sustentando o réu que os autores se encontram inadimplentes, razão pela qual pretende a revogação da liminar não resguardada por qualquer depósito judicial. Afirma que os demandantes pretendem se livrar da dívida sem garantir o juízo. Salienta que os recursos pleiteados foram liberados em duas parcelas (CR$ 20.000.000,00 em 22.10.80 e CR$ 25.000.000,00 em 24.10.80), tendo sido assinados os aditivos em 18/12 e liberada a quantia em 30 de dezembro de 1980. Documentos às fls. 202/210./r/r/n/nRéplica às fls. 212/215, corroborando os termos da inicial. Na oportunidade, foram juntados os documentos de fls. 216/231./r/r/n/nÀs fls. 257/259 os autores apresentaram os quesitos para perícia./r/r/n/nParecer do Ministério Público (fls. 273), ratificando os quesitos apresentados pelas partes./r/r/n/nCertidão às fls. 286 informando que o Acórdão do apenso anulou a sentença./r/r/n/nDecisão às fls. 288/290 determinando a produção de nova perícia./r/r/n/nEsclarecimentos do Perito às fls. 398./r/r/n/nCertidão às fls. 419 informando que o réu não se manifesta nos autos há cerca de vinte anos./r/r/n/nLaudo às fls. 423/441./r/r/n/nManifestação do réu (fls. 474/481), pugnando pela procedência do pedido formulado nos autos do processo n. 0006589-70.1981.8.19.0001 (rescisão contratual)./r/r/n/nII)- DO FEITO N. 0006588-85.1981.8.19.0001 (DA AÇÃO PRINCIPAL DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À MEDIDA CAUTELAR)/r/r/n/nTrata-se de ação rescisória proposta pela PEDREIRA SANTA RITA DE CASSIA LTDA., NELSON RIBEIRO ALVES FILHO e ORLANDO MESQUITA em face do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Na inicial de fls. 02/10, acrescida dos documentos de fls. 11/23, os autores alegam que no dia 15 de maio de 1980 entregaram ao réu a documentação necessária objetivando celebrar futuro contrato de arrendamento no valor de Cr$ 45.000.000,00. Relatam que a quantia seria destinada ao seu saneamento financeiro e fiscal, capital de giro e verba para instalar fábrica de agregados de concreto. Acrescentam que desistiram da instalação da fábrica de concretos e reduziram sua pretensão de empréstimo para Cr$ 40.000.000,00. Ressaltam que no dia 24 de junho de 1980 o réu informou aos autores que o contrato seria no valor de Cr$ 25.000.000,00, ao argumento de que os bens oferecidos não garantiriam a totalidade da pretensão de empréstimo. Narram que inconformados com a redução da quantia, entraram em tratativas para resolver a questão, cumprindo todas as exigências feitas pelo réu, mas as tratativas demoraram prazo excessivo, levando a empresa à penúria financeira. Afirmam que o réu é o responsável pela situação econômica da empresa, uma vez que demorou mais de cinco meses para deferir uma solicitação de crédito, tendo se comprometido em entregar a quantia em 24/06/80. Requerem a condenação do réu por perdas e danos, lucros cessantes e indenização por danos morais, apurados desde 24/06/80 e até que cessam tais prejuízos, e, ainda, as parcelas de lucro imobiliário ou imposto de renda que vierem a ser devidos pelos autores no exercício de 1981, ano base de 1980, face à operação de incorporação da Fazenda Santa Amalia ao capital da autora, realizada com o fim especifico de possibilitar o negócio jurídico objeto da lide. Pretendem ainda a condenação do réu no pagamento das correções, multas e demais ônus que a empresa teve que suportar a partir de 24/06/80 sobre os seus débitos fiscais, bancários e de fornecedores. Pugnam pela compensação com o que a autora teria que pagar ao réu pelo lease back contratado. Protestam ainda pela condenação do réu nos prejuízos que advierem de eventual falência da empresa./r/r/n/nCustas às fls. 24/25./r/r/n/nContestação às fls. 32/54, suscitando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustenta que desde outubro de 1980 a primeira autora recebeu Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), mas não arcou com o pagamento da quantia. Acrescenta que os autores pretendem repassar ao réu a compensação dos hipotéticos prejuízos financeiros alegados. Afirma que na ocasião em que o financiamento foi solicitado, a saber, em 19 de maio de 1980, os autores já se encontravam endividados, inclusive junto ao Banco Nacional de Investimentos. Salienta que a situação financeira gravosa dos autores é preexistente ao pedido de financiamento. Assevera que a negociação entre as partes foi realizada de forma a garantir a segurança do negócio jurídico celebrado. Ressalta que a falta de crédito preexistia aos contratos de lease back os ônus financeiros de dívidas já assumidas, devendo se considerar ainda a conjuntura econômico-financeira atravessada pelo país. Argumenta que os autores confessaram que utilizaram o capital de giro para saldar os compromissos fiscais e financeiros, cuja liquidação se faria com o total do empréstimo obtido. Requer a condenação da parte autora nas penas da litigância de má fé, bem como a improcedência do pedido. Documentos às fls. 55/152./r/r/n/nRéplica às fls. 155/159, corroborando os termos da inicial./r/r/n/nSentença proferida às fls. 195/200 que foi anulada às fls. 217/224./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 303/321, sobre o qual o réu se pronunciou às fls. 3518354./r/n /r/nIII)- DO FEITO Nº 0006589-70.1981.8.19.0001 (DA RESCISÃO CONTRATUAL PROPOSTA PELO BANCO)/r/r/n/nTrata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A em face da PEDREIRA SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA., sucedida pela PEDREIRA SANTA RITA DE CASSIA TERRAPLANEGAM E BRITAGEM -EIRELI. Na inicial de fls. 03/11, acrescida dos documentos de fls. 12/21, alega que adquiriu mediante arrendamento mercantil o remanescente da Fazenda Santa Amélia, bem como o direito de aproveitamento mineral da aludida fazenda. Acrescenta que os imóveis foram dados em garantia pelo contrato de lease back celebrado pela pela ré e a instituição financeira. Acrescenta que na data previamente avençada para a liquidação da primeira contraprestação trimestral vencida durante a carência do arrendamento, não houve o pagamento, situação que se repetiu nos trimestres seguintes. Requer a rescisão do contrato por falta de cumprimento das obrigações assumidas, bem como a reintegração de posse dos imóveis dados em garantia do contrato, sem prejuízo de indenização compensatória equivalente à soma das contraprestações vencidas até a data da efetiva desocupação dos imóveis, acrescida de multa de 10%, juros de 12% ao ano e correção monetária, na forma da cláusula 109, parágrafo 19 e 39, das retro mencionadas escrituras. /r/r/n/nCustas às fls. 23/24./r/r/n/nAudiência de conciliação (fls. 371), que restou infrutífera. Na ocasião foi deferida a produção da prova pericial./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 574/575, ocasião em que foi deferida a produção de prova pericial./r/r/n/nSentença às fls. 973/978 que foi anulada às fls. 1285/1292./r/r/n/nDecisão às fls. 1315/1316 determinando a produção de nova prova pericial./r/r/n/nLaudo às fls. 1554/1573, sobre o qual a autora se pronunciou às fls. 1626/1627./r/r/n/nIV)- DO FEITO N. 0011700-30.1984.8.19.0001 (DA RESCISÃO CONTRATUAL)/r/r/n/nTrata-se de ação rescisória proposta pela PEDREIRA SANTA RITA DE CASSIA LTDA., NELSON RIBEIRO ALVES FILHO, TERESINHA DE JESUS SECCHIN MESQUITA RIBEIRO ALVES, ORLANDO MESQUITA e CELINA SECCHIN MESQUITA. Na inicial de fls. 02/11, acrescida dos documentos de fls. 12/54, os autores alegam que no dia 15 de maio de 1980 entregaram ao réu a documentação necessária objetivando celebrar futuro contrato de arrendamento no valor de Cr$ 45.000.000,00. Relatam que a quantia seria destinada ao seu saneamento financeiro e fiscal, capital de giro e verba para instalar fábrica de agregados de concreto. Acrescentam que desistiram da instalação da fábrica de concretos e reduziram sua pretensão de empréstimo para Cr$ 40.000.000,00. Ressaltam que no dia 24 de junho de 1980 o réu informou aos autores que o contrato seria no valor de Cr$ 25.000.000,00, ao argumento de que os bens oferecidos não garantiriam a totalidade da pretensão de empréstimo. Narram que inconformados com a redução da quantia, entraram em tratativas para resolver a questão, cumprindo todas as exigências feitas pelo réu, mas as mesmas demoraram prazo excessivo, levando a empresa à penúria financeira. Afirmam que o réu é o responsável pela situação econômica da empresa, uma vez que demorou mais de cinco meses para deferir uma solicitação de crédito, tendo o réu se comprometido a liberar o numerário em 24/06/80. Requerem a rescisão do contrato, bem como a condenação do réu em perdas e danos, protestando pelo retorno dos bens à propriedade da empresa. Pugnam pela restituição ao réu do capital que lhes foi entregue, abatendo-se o mesmo das parcelas que forem apuradas a título de perdas e danos e lucros cessantes, conforme pedido na ação de perdas e danos./r/r/n/nCustas às fls. 55./r/r/n/nContestação às fls. 63/66, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que os segundo, terceiro, quarto e quinto autores não podem figurar no polo ativo, pois são fiadores do contrato de arrendamento mercantil. Insurge-se contra o pedido de rescisão contratual, ao argumento de que decorridos três anos do contrato o mesmo se encontra perfeito e acabado. Reporta-se à defesa apresentada nos autos de n. 0006588-85.1981.8.19.0001. Requer a improcedência do pedido. Documentos às fls. 67/168./r/r/n/nRéplica às fls. 171/176, corroborando os termos da inicial./r/r/n/nÀs fls. 200 o autor protestou pela produção de prova pericial e testemunhal./r/r/n/nDecisão às fls. 202 determinando à parte autora que informe se insiste na produção da prova testemunhal, considerando o lapso temporal dos fatos narrados na inicial./r/r/n/nSentença às fls. 203/208 anulada às fls. 234/242./r/r/n/nDecisão às fls. 275 determinando a retificação do polo ativo./r/r/n/nCópia do laudo pericial às fls. 300/318./r/r/n/nSÃO OS RELATÓRIOS. PASSO AO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. /r/nTratando-se as questões meritórias de direito e de fato e já se tendo produzido todas as provas, forçoso o julgamento das lides, que podem ser compostas no estado em que se encontram./r/r/n/nRejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela instituição financeira relativamente aos fiadores do contrato, considerando que estão obrigados solidariamente à avença objeto da lide, tendo interesse no resultado dos presentes feitos, que atinge sua esfera patrimonial de forma direta./r/r/n/nA Pedreira Santa Rita de Cássia alega que decidiu renovar seus equipamentos e solicitou crédito ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro em maio de 1980. A instituição bancária, no entanto, indeferiu a integralidade do crédito, uma vez que rejeitou alguns dos bens oferecidos em garantia. O valor a menor não garantia à Pedreira o capital de giro necessário e comprometia seu lastro para obter outro financiamento. Após recuso, o Banco concedeu o empréstimo em sua integralidade, porém, quando da lavratura das minutas, exigiu documentação extra. Cumprida a exigência pelo tomador do empréstimo, no entanto, o Banco se recusou a entregar o numerário, o que somente foi resolvido após notificação extrajudicial. A demora na conclusão do negócio jurídico é a causa de pedir da autora para indenização por perdas e danos e desfazimento do pacto. O Banco, no entanto, afirma que a situação financeira da autora já era deficitária antes da negociação e que esta foi feita de forma a garantir a segurança do negócio jurídico celebrado. Requer a rescisão do contrato por inadimplemento, a consolidação da posse dos imóveis dados em garantia e a compensação pelos prejuízos sofridos. Eis o breve resumo das lides./r/r/n/nCompulsando-se os documentos acostados aos autos, tem-se que o pacto escolhido pelas partes foi o de lease back. Trata-se de uma forma de leasing, ou arrendamento mercantil, conhecida como leasing de retorno, prevista na Lei n. 6.099/74, sujeita às normas pertinentes ao leasing financeiro. /r/r/n/nAo contrário do leasing tradicional, no lease back o proprietário de equipamentos ou bens duráveis transfere-os por venda ou dação em pagamento a um banco ou uma empresa autorizada a operar no ramo financeiro, e esta, ao mesmo tempo em que se torna proprietária, arrenda-os ao alienante. A simultaneidade das duas operações (venda e locação) é a característica principal do pacto. /r/r/n/nO arrendador, ao adquirir o equipamento, cede sua posse ao arrendatário, assegurando-lhe, contudo, a opção de compra pelo valor residual ou pelo valor de mercado, no momento do seu exercício. Durante o curso do contrato, suporta o arrendatário os riscos da coisa ou equipamento, bem como a sua obsolescência./r/r/n/nO contrato foi firmado no ano de 1980, quando o Brasil vivia uma década marcada por grave crise econômica, tanto que apelidada de a década perdida, de reversão de crescimento, culminando com hiperinflação. /r/r/n/nAmbas as partes, entretanto, tinham ciência da situação econômica brasileira, visto que se tratavam de sociedades empresárias de grande porte e em busca de lucro, firmando voluntariamente pactos com esse fim, apesar do cenário histórico da época. De se considerar, portanto, a igualdade de condições dos contratantes e a validade da livre manifestação de vontade dos dois lados envolvidos na negociação./r/r/n/nDe se invocar, portanto, o princípio do pacta sunt servanda, pelo qual devem as partes cumprir as obrigações mutuamente firmadas. O juiz, na hipótese, fica adstrito ao ato negocial, interpretando-o, esclarecendo seus pontos obscuros, salvo nas hipóteses em que se lhe permite modificá-lo para reequilibrar as partes contratantes./r/r/n/nDa prova técnica produzida nos autos, destaca-se a seguinte consideração do expert (fls. 440): /r/r/n/n (...) Uma vez atualizado o valor da data do pedido do empréstimo até a data da liberação efetiva dos volumes financeiros, houve inegável variação do poder de compra do montante inicialmente contratado, principalmente se considerarmos que, à época da celebração dos contratos, o país sofria com uma dinâmica macroeconômica em históricos desequilíbrios, geradora de altíssimas e perniciosas taxas de inflação, tanto para consumidores como para empresários e produtores. /r/nDesta feita, caso o requerente não calculasse o provável lapso temporal referente ao procedimento administrativo existente em qualquer instituição bancária para a liberação efetiva de vultosos valores, certamente, quando do recebimento do empréstimo contratado, o poder de compra da quantia inicialmente requerida já estaria defasado. /r/nOs objetivos postos ao Banco BD-Rio pela Pedreira Santa Rita estão discriminados nos autos e incluem débitos fiscais, débitos com credores diversos, empréstimos e capital de giro. No entanto, não há informações sobre as condições específicas de reajuste de cada dívida e obrigação a ser sanada, bem como as possibilidades de renegociação e poder de barganha da firma junto a empresas e colaboradores parceiros, devedores ou credores. Assim, apesar de ser identificável impacto inflacionário nos negócios da empresa, não é possível aferir o impacto efetivo do decurso do tempo sobre cada obrigação que a Pedreira desejava sanar com o empréstimo para, posteriormente, estudar os prováveis resultados globais sobre a saúde financeira da mesma. /r/nRegistre-se que uma das finalidades da Pedreira ao celebrar os contratos objeto da presente demanda era saldar empréstimo anteriormente tomado junto ao Banco Nacional de Investimento S.A. - BNI S.A., que, aparentemente, não foi suficiente para fazer frente às suas necessidades, o que evidencia a existência de dificuldades financeiras prévias. /r/nÉ difícil, então, mensurar ou prever se o empréstimo do BD-Rio significaria um ponto de inflexão efetivo de recuperação financeira, ou apenas atenuaria resultados negativos que viriam a ocorrer cedo ou tarde, mesmo no caso de os recursos serem obtidos de forma mais célere. /r/r/n/nÉ inegável que na ocasião em que a Pedreira procurou a instituição financeira para celebrar o contrato de lease back já se encontrava em situação econômica difícil, tanto assim é, que objetivava conseguir o crédito para saldar dívida com o Banco Nacional de Investimento S.A. - BNI S.A.. Ainda assim, optou por continuar as negociações, tendo como gravame a hipoteca de parte dos imóveis como forma de garantia em favor do Banco Nacional de Investimento S.A. - BNI S.A. (fls. 37/84)./r/r/n/nNote-se que mesmo com a demora na entrega do numerário, a Pedreira insistiu na conclusão do negócio, tanto que apresentou a documentação extra requerida pela instituição financeira e ainda notificou extrajducialmente o Banco para entrega do numerário, quando poderia ter optado por não dar continuidade às negociações, dado o avançado do tempo na conclusão do pacto. A esta altura, a demora que hoje alega ter lhe causado prejuízos, já se via presente, mas não foi causa de desistência quando ainda era possível fazê-lo de forma potestativa. /r/r/n/nA demora na conclusão do negócio jurídico por parte do Banco era razoável e até esperada, considerando o cenário de incertezas que cercava o mercado financeiro à época dos fatos. É direito da instituição financeira cercar-se de garantias e de elementos de segurança quanto ao recebimento oportuno do crédito que está a conceder, sob pena de arcar com os custos e prejuízos de sua irresponsabilidade ou precocidade. /r/r/n/nSe a instituição financeira opta por conceder crédito indiscriminadamente, sem as cautelas devidas, está se sujeitando aos riscos da inadimplência. /r/r/n/nNo caso em tela, verifica-se que a Pedreira se endividou em excesso, assumindo o risco de comprometer sua subsistência ao optar por tais empréstimos. Portanto, não lhe socorre a alegação de que a demora nos trâmites para a liberação da quantia seja a responsável pelo agravamento da crise financeira que atravessava. Ainda que assim o fosse, não desistiu do negócio após o avançar do tempo e antes de sua concretização, quando já havia atraso mas ainda não tinha recebido o devido numerário./r/r/n/nAssim, verifica-se que não houve quebra do equilíbrio contratual a ensejar a intervenção judicial em seus termos. O contrato em momento nenhum se modificou nem estava amparado em índices que tenham sofrido reajustes inesperados./r/r/n/nNo que concerne aos lucros cessantes pleiteados nos autos de n. 0006588-85.1981.8.19.0001, a pretensão encontra óbice em particular circunstância. É que a parte autora não pleiteia o cumprimento do contrato, mas sim a sua rescisão. Ademais, a instituição financeira logrou êxito em provar que a parte autora não cumpriu sua parte no pacto, deixando de honrar com as prestações contratadas desde a primeira contraprestação trimestral vencida durante a carência do arrendamento, eis que não houve o pagamento, situação que se repetiu nos trimestres seguintes./r/r/n/nAssim, não prospera o pedido de compensação da dívida com eventuais lucros cessantes, de modo que a indenização de valores a este título implicaria em enriquecimento sem causa do demandante. /r/r/n/nCerto é que somente nas situações de manutenção do vínculo contratual caberia a condenação no ressarcimento dos lucros cessantes. Deferir o pedido de lucros cessantes requeridos pela Pedreira equivaleria a concluir que a parte, embora não tenha nem jamais venha a integralizar o preço do contrato celebrado, tivesse direito a perceber os frutos da avença. /r/r/n/nRessalta-se que o descontrole financeiro foi provocado pela própria tomadora da quantia, que usufruiu dos benefícios contratados em empréstimo, e não se demonstrou nenhuma razão ou vício na contratação capaz de justificar as perdas e danos alegadas./r/r/n/nPor estes fundamentos é que descabida a condenação ao ressarcimento do prejuízo material na modalidade lucros cessantes. /r/r/n/nNo que tange à rescisão contratual formulada por ambas as partes nos autos de n. 0006589-70.1981.8.19.0001 (Banco) e 0011700-30.1984.8.19.0001 (Pedreira Santa Rita), tem-se que ninguém é obrigado a permanecer no vínculo contratual indefinidamente, em observância ao Princípio da Autonomia da Vontade. Desta forma, é cabível a rescisão pretendida, não sendo possível, no entanto, se impor a perda do valor total pago ou de percentual desarrazoado, se o contrato não se aperfeiçoar, sob pena de enriquecimento sem causa da outra parte./r/r/n/nPor fim, não há que se falar em dano moral a ser indenizado. Não há nos autos nenhum relato de sofrimento, angústia, ou ataque à honra, imagem ou vida privada da parte Pedreira, de forma que os bens jurídicos tutelados pelo artigo 5º, X, da CRFB não foram atingidos./r/r/n/nAnte todo o exposto, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora nos autos de n. 0006587-03.1981.8.19.0001, 0006588-85.1981.8.19.0001, é medida que se impõe. /r/r/n/nRelativamente ao feito de n. 0011700-30.1984.8.19.0001 acolhe-se tão somente o pedido de rescisão contratual. O pedido de compensação da dívida pelos lucros cessantes não merece amparo pela fundamentação supra./r/r/n/nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos feitos de nºs. 0006587-03.1981.8.19.0001, 0006588-85.1981.8.19.0001, na forma do artigo 487, I, do CPC, revogando a liminar deferida às fls. 191./r/r/n/nCustas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído às causas, pela parte autora, na forma do artigo 85,§2º do CPC./r/r/n/nJULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados no feito de n. 0011700-30.1984.8.19.0001, na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes./r/r/n/nConsiderando a sucumbência recíproca, custas processuais rateadas à ordem de 50% para cada parte e honorários de 10% sobre o valor da causa para o patrono da parte adversa./r/r/n/nNo que tange aos pedidos formulados no feito de n. 0006589-70.1981.8.19.0001, devem ser acolhidos, nos seguintes termos:/r/r/n/nJULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do CPC para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e para:/r/r/n/n1)- Deferir a reintegração de posse dos imóveis dados em garantia do contrato (fls. 37/84), consolidando em suas mãos a posse plena e exclusiva dos imóveis objeto da lide./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse a ser cumprido por Oficial de Justiça./r/r/n/n2)- Condenar os réus no pagamento da indenização compensatória prevista na cláusula 109, parágrafo 19 e 39 do contrato celebrado entre as partes, quantia que deverá ser apurada em liquidação de sentença, corrigida monetariamente a partir de cada parcela vencida e juros legais a contar da citação./r/r/n/nCustas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%, sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §4º, II, do CPC./r/r/n/nP.I.

13/01/2025, 00:00

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Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Publicado Sentença em 09/06/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusão

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)