Tutela Antecipada Antecedente 0308795-16.2020.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0308795-16.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha de bens com pedido de tutela antecipada ajuizada por Quêmela de Albuquerque da Silva em face de Carlos Henrique da Silva Manes. /r/r/n/nSustenta que as partes viveram em regime de união estável desde outubro de 2008, residindo com o filho da autora e com o filho do réu, ambos frutos de relacionamentos pretéritos. Que depende financeiramente do réu desde 2015, mas que o companheiro encontra-se afastado do ambiente familiar em virtude do deferimento de medidas protetivas em vista de episódio de violência doméstica praticada em 16 de dezembro de 2020, quando ocorreu a separação de fato entre as partes. Aduz que não possui condições de arcar com a própria mantença, e que o réu possui capacidade econômica para tal, eis que atua como médico nas redes pública e privada de saúde, além de auferir valores da locação de imóveis. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para concessão de alimentos provisórios no valor total de de R$ 22.047,00 (vinte e dois mil e quarenta e sete reais), compreendendo despesas pessoais e da casa, até a solução da controvérsia. Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça. A peça inaugural é acompanhada da documentação às fls. 16-141./r/r/n/nPetição da parte autora à fl. 156-157, aduzindo que todos os bens adquiridos pelas partes durante a vigência da união estável estão sob domínio do réu, motivo pelo qual requer a proibição temporária de compra e venda, de doação e de movimentação de dinheiro ao exterior relativamente a todos os bens pertencentes aos ex-companheiros./r/r/n/nDecisão à fl. 161, fixando alimentos provisórios em valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, pelo período de 1 (um) ano, e designando audiência de conciliação em sede de Juizado Informal por conta da pandemia do COVID-19./r/r/n/nCitação positiva do réu à fl. 178./r/r/n/nPetição da parte autora à fl. 181-188, apresentando a lista de bens a serem partilhados e pleiteando a aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica com vistas à execução dos bens pertencentes à sociedade empresária da qual o réu é sócio./r/r/n/nPetição da parte autora às fls. 259-260, requerendo a expedição de ofícios aos empregadores do réu para desconto do valor dos alimentos em folha de pagamento, ante o inadimplemento da obrigação contraída./r/r/n/nContestação às fls. 266-282, impugnando as alegações da parte autora. Em sede de preliminar, requer o reconhecimento da nulidade do ato citatório e a improcedência do pedido autoral de gratuidade de gratuidade de justiça. No mérito, postula a perda do objeto da tutela antecipada, na medida em que a autora não demonstrou a necessidade da prestação de alimentos e deixou de aduzir o pedido principal no prazo legal. Sustenta que o quadro de saúde psiquiátrica da autora é anterior à convivência das parte e nunca impactou em sua capacidade laborativa, tendo, inclusive, administrado as aplicações financeiras do casal. Aduz que a autora possui substancial formação acadêmica e profissional, com capacidade técnica para reingresso no mercado de trabalho, além de variados investimentos financeiros em seu nome, aspectos que demonstram a incompatibilidade de sua condição econômica com pedido formulado. Esclarece que sua renda laborativa mensal perfaz a monta de cerca de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e que suas despesas correspondem a cerca de R$ 13.414,96 (treze mil, quatrocentos e catorze reais e noventa e seis centavos) mensais. Aponta a impossibilidade de prestação de alimentos sem que a obrigação importe em desfalque ao seu sustento, tendo em vista que já arca com as despesas relativas à manutenção do imóvel familiar, sob a posse da autora, e com a pensão alimentícia de seu filho próprio, não lhe competindo o sustento do filho da autora fruto de outro relacionamento. Requer a revogação da tutela de urgência que fixou alimentos provisórios. A resposta é acompanhada da documentação às fls, 283-312./r/r/n/nAto ordinatório à fl. 327, declarando a intempestividade da resposta do réu./r/r/n/nDespacho à fl. 340, decretando a revelia do réu./r/r/n/nRéplica às fls. 344-457, reiterando os fundamentos deduzidos na petição inicial. Aponta a citação válida do réu por aplicativo de mensagens e colaciona outros documentos a fim de comprovar a união das partes antes de 2016. Sustenta que o réu ainda é inadimplente com a prestação de alimentos, apesar de legalmente intimado a fazê-lo, e que não arca com as despesas para manutenção da residência familiar. Elucida que o réu recebe aluguel pela locação de outro imóvel e que retira vultosas quantias da conta corrente de sua empresa de serviços médicos, o que deixou de esclarecer em sede de contestação. A réplica é acompanhada da documentação às fls. 358-369./r/r/n/nDecisão à fl. 480, deferindo parcialmente a medida cautelar pretendida pelo réu para determinar o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos ativos financeiros em nome da autora./r/r/n/nDecisão à fl. 533, procedendo à ordem do bloqueio econômico da autora determinado à fl. 480./r/r/n/nDecisão à fl. 559, deferindo parcialmente a tutela cautelar de urgência requerida pela parte autora para determinar, com a comprovação da existência de contas e investimentos em nome do requerido, mediante expedição de ofício às instituições financeiras, o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos valores sob disposição do réu./r/r/n/nDecisão às fls. 655-656, indeferindo a medida cautelar proposta pelo réu às fls. 568-570 e determinando o cumprimento do bloqueio judicial conforme decisão exarada à fl. 559./r/r/n/nAssentada à fl. 816, sendo inviável o intento conciliatório./r/r/n/nParecer do Ministério Público Estadual às fls. 839-849, opinando da seguinte forma: pacificada a discussão quanto ao período de vigência da união estável e descaracterizada a obrigatoriedade da prestação de alimentos no caso em tela, cristalina a necessidade de decretação de seu reconhecimento e dissolução. Ex positis, opina o Parquet pela parcial procedência do pedido autoral, na forma do art. 356, I, do CPC, de modo a reconhecer e dissolver a união estável no período de outubro de 2008 a 18 de dezembro de 2020, porém deixando de converter os alimentos provisórios deferidos à fl. 161 em definitivos, em razão de seu caráter excepcional e transitório. Quanto à partilha, recomenda-se o prosseguimento do feito em relação a esta questão, tendo em vista que as provas documentais juntadas ao presente feito não se mostram suficientes ao esclarecimento de quais bens se comunicam na meação. /r/r/n/nÉ o relatório. Passo ao julgamento antecipado parcial de mérito das lides de dissolução de união estável e de alimentos, com base no disposto no artigo 356 do CPC./r/r/n/nConforme esclarecido pela autora na petição inicial e apontado pelo réu às fls. 821-822, as partes anuíram com relação à vigência da união estável, no período de outubro de 2008 a 18 de dezembro de 2020. /r/r/n/nNo que concerne ao pleito alimentar autoral, extrai-se do art. 1.694, do Código Civil que podem os cônjuges pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, em quantia a ser fixada na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos do reclamado. /r/r/n/nIn casu, a alimentada gozou de alimentos provisórios de 5 (cinco) salários mínimos pelo período de 1 (um) ano, valor que foi considerado suficiente para garantir sua subsistência e permitir alcançar estado de autonomia financeira. /r/r/n/nA alimentada tem apenas 50 (cinquenta) anos, possui plena capacidade laborativa e o período de vínculo conjugal com o réu não impactou significativamente sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. /r/r/n/nIncabível, portanto, a perenidade da obrigação alimentar, devendo a alimentada prover o próprio sustento. /r/r/n/nDe todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, vigente entre outubro de 2008 e 18 de dezembro de 2020, bem como para tornar definitivos os alimentos provisórios fixados à termo na decisão de fl. 161./r/r/n/nDespesas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa ficam rateados, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora por ser beneficiária da gratuidade de justiça./r/r/n/nPreclusa esta decisão, o processo seguirá apenas quanto à lide de partilha de bens.

13/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

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