Execução Fiscal 0013045-19.2017.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Mesquita Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MESQUITA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A competência para o processamento de execução fiscal em cujo polo passivo figure empresa pública federal é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República./r/r/n/nSendo o executado a Caixa Econômica Federal - empresa pública federal -, a competência para processar a presente execução fiscal é da Justiça Federal./r/r/n/nDessarte, revogo a decisão de fl. 24 e determino o cumprimento da decisão de fl. 9./r/r/n/nIntimem-se.

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 11:51

Conclusão

06/11/2024, 13:26

Decisão anterior

06/11/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:25

Conclusão

27/09/2024, 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/09/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 11:24

Juntada de petição

19/09/2024, 11:16

Recebidos os autos

19/09/2024, 11:15

Remessa

27/05/2019, 09:17

Juntada de petição

23/05/2019, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2019, 08:41

Conclusão

11/04/2019, 10:23

Acolhida a exceção de Incompetência

11/04/2019, 10:23

Todas as movimentações(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A competência para o processamento de execução fiscal em cujo polo passivo figure empresa pública federal é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República./r/r/n/nSendo o executado a Caixa Econômica Federal - empresa pública federal -, a competência para processar a presente execução fiscal é da Justiça Federal./r/r/n/nDessarte, revogo a decisão de fl. 24 e determino o cumprimento da decisão de fl. 9./r/r/n/nIntimem-se.

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 11:51

Conclusão

06/11/2024, 13:26

Decisão anterior

Documentos

Documento

•05/12/2024, 18:27

Documento

•08/10/2024, 15:30

06/11/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:25

Conclusão

27/09/2024, 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/09/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 11:24

Juntada de petição

19/09/2024, 11:16

Recebidos os autos

19/09/2024, 11:15

Remessa

27/05/2019, 09:17

Juntada de petição

23/05/2019, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2019, 08:41

Conclusão

11/04/2019, 10:23

Acolhida a exceção de Incompetência

11/04/2019, 10:23

Conclusão

18/01/2018, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2018, 12:30

Distribuição

11/08/2017, 19:11

Documento

•11/04/2019, 10:23

Documento

•18/01/2018, 12:30