Execução de Título Extrajudicial 0009124-05.2000.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 20 Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Execução de Título Extrajudicial · Capital 20 Vara Civel

Partes do Processo

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

BASF SA

CNPJ

Autor

ANTONIO DA SILVA CORREIA

Autor

JOAO MARTINHO DE FARIA

Autor

MANUEL DIAS DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO GONCALVES GOMES

OAB/RJ 121350·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

BASF SA

CNPJ

Autor

ANTONIO DA SILVA CORREIA

Autor

JOAO MARTINHO DE FARIA

Autor

MANUEL DIAS DOS SANTOS

Terceiro

JOAQUIM GONCALVES DA COSTA

Terceiro

MARIA CELESTE DURAES DA COSTA

Terceiro

JOAO MARTINO DE FARIA

Terceiro

REI DAS TINTAS S/A

Reu

TINTAS UNIDAS LTDA

Reu

M D TINTAS LTDA

Reu

ESPOLIO DE MANUEL DIAS DOS SANTOS

Reu

MARLY SANTOS DIAS

Reu

ESPOLIO DE JOAQUIM GONCALVES DA COSTA

Reu

ESPOLIO DE MARIA CELESTE DURAES DA COSTA

Reu

ANTONIO CARLOS DURAES COSTA

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 12:01

Juntada de petição

11/03/2026, 17:31

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 11:05

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 14:05

Audiência

03/03/2026, 14:03

Conclusão

23/02/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 12:49

Juntada de petição

09/02/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 09:33

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 09:31

Juntada de petição

26/01/2026, 15:28

Documento

18/12/2025, 14:18

Conclusão

16/12/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 09:21

Juntada de petição

27/11/2025, 20:51

Todas as movimentações(642)

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 12:01

Juntada de petição

11/03/2026, 17:31

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 11:05

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 14:05

Audiência

03/03/2026, 14:03

Documentos

Documento

•23/02/2026, 14:37

Documento

•23/02/2026, 14:19

Conclusão

23/02/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 12:49

Juntada de petição

09/02/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 09:33

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 09:31

Juntada de petição

26/01/2026, 15:28

Documento

18/12/2025, 14:18

Conclusão

16/12/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 09:21

Juntada de petição

27/11/2025, 20:51

Expedição de documento

19/11/2025, 11:21

Expedição de documento

19/11/2025, 11:18

Conclusão

06/11/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 09:35

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 13:25

Juntada de documento

05/11/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 08:29

Conclusão

09/09/2025, 08:29

Juntada de petição

28/08/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 07:47

Juntada de petição

14/07/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 16:53

Conclusão

16/06/2025, 16:53

Juntada de petição

03/06/2025, 14:04

Juntada de petição

23/05/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 08:04

Conclusão

09/05/2025, 08:04

Juntada de petição

15/04/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 16:49

Conclusão

11/04/2025, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 07:46

Conclusão

14/03/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 08:29

Desentranhada a petição

14/03/2025, 08:26

Juntada de petição

21/02/2025, 16:09

Juntada de petição

20/02/2025, 09:47

Conclusão

10/02/2025, 11:17

Reforma de decisão anterior

10/02/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:16

Juntada de petição

27/01/2025, 12:30

Juntada de petição

27/01/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Às partes sobre manifestação do Parquet a fls. 2.775, no prazo legal./r/r/n/nDecorrido ou com o atuar, certificado, conclusos.

13/01/2025, 00:00

Conclusão

09/01/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 09:53

Juntada de petição

29/11/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 12:30

Conclusão

26/11/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 08:47

Juntada de petição

28/10/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:15

Juntada de petição

18/09/2024, 16:46

Juntada de petição

16/09/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 12:30

Conclusão

11/09/2024, 12:30

Juntada de petição

27/08/2024, 17:01

Juntada de petição

05/08/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 15:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/07/2024, 13:40

Conclusão

26/07/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 13:37

Juntada de documento

26/07/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 09:05

Juntada de petição

07/03/2024, 13:47

Juntada de petição

29/02/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 18:01

Conclusão

22/09/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 10:07

Juntada de petição

13/09/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 11:26

Conclusão

03/08/2023, 11:26

Juntada de petição

27/07/2023, 14:09

Juntada de petição

20/07/2023, 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 13:10

Conclusão

18/07/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 10:47

Juntada de petição

26/06/2023, 20:08

Juntada de petição

22/06/2023, 12:54

Juntada de petição

22/06/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 13:10

Conclusão

19/06/2023, 13:10

Juntada de petição

23/05/2023, 13:42

Expedição de documento

27/04/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 14:27

Juntada de documento

27/04/2023, 14:26

Juntada de petição

27/04/2023, 13:43

Juntada de petição

26/04/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 14:52

Conclusão

15/02/2023, 14:52

Juntada de petição

04/10/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 13:44

Conclusão

15/09/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 16:59

Juntada de petição

29/08/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 10:44

Conclusão

22/08/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 13:59

Juntada de petição

04/07/2022, 16:30

Juntada de petição

28/06/2022, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 09:29

Conclusão

24/06/2022, 15:54

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

24/06/2022, 15:54

Juntada de petição

21/06/2022, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 10:13

Conclusão

09/02/2022, 10:13

Juntada de petição

08/02/2022, 18:21

Juntada de petição

08/02/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 10:19

Conclusão

14/01/2022, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 12:11

Juntada de petição

19/11/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/11/2021, 16:14

Conclusão

10/11/2021, 16:14

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 15:13

Juntada de petição

23/07/2021, 18:29

Juntada de petição

23/07/2021, 18:13

Juntada de petição

01/07/2021, 15:09

Juntada de petição

25/06/2021, 16:54

Retificação de Classe Processual

23/06/2021, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 10:07

Conclusão

09/12/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 15:39

Juntada de documento

07/12/2020, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/11/2020, 12:07

Conclusão

17/11/2020, 12:07

Juntada de petição

17/11/2020, 12:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/10/2020, 10:53

Conclusão

23/10/2020, 10:53

Juntada de petição

22/10/2020, 20:32

Juntada de petição

22/10/2020, 15:08

Remessa

05/12/2019, 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/09/2019, 16:38

Conclusão

11/09/2019, 16:38

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 16:34

Juntada de petição

04/09/2019, 16:00

Juntada de petição

21/08/2019, 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/07/2019, 15:06

Publicado Decisão em 23/08/2019

08/07/2019, 15:06

Conclusão

08/07/2019, 15:06

Juntada de petição

08/07/2019, 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/04/2019, 13:53

Conclusão

25/04/2019, 13:53

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 13:50

Juntada de petição

24/04/2019, 13:35

Juntada de petição

16/04/2019, 15:48

Ato ordinatório praticado

05/04/2019, 13:44

Conclusão

26/03/2019, 18:34

Publicado Decisão em 09/04/2019

26/03/2019, 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/03/2019, 18:34

Juntada de petição

19/02/2019, 15:56

Ato ordinatório praticado

14/02/2019, 14:58

Juntada de petição

14/02/2019, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 15:06

Publicado Despacho em 09/01/2019

19/12/2018, 15:06

Conclusão

19/12/2018, 15:06

Juntada de petição

10/08/2018, 14:53

Ato ordinatório praticado

13/11/2017, 17:12

Expedição de documento

23/08/2017, 14:48

Expedição de documento

15/08/2017, 15:42

Publicado Despacho em 15/08/2017

11/07/2017, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2017, 16:49

Conclusão

11/07/2017, 16:49

Juntada de petição

11/07/2017, 16:47

Conclusão

26/05/2017, 15:50

Processo Suspenso por Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento

26/05/2017, 15:50

Publicado Despacho em 30/06/2017

26/05/2017, 15:49

Juntada de petição

25/05/2017, 14:22

Remessa

24/04/2017, 14:42

Conclusão

20/04/2017, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2017, 15:21

Publicado Despacho em 26/04/2017

20/04/2017, 15:21

Juntada de petição

19/04/2017, 13:32

Juntada de petição

06/04/2017, 15:57

Conclusão

27/03/2017, 16:22

Publicado Despacho em 05/04/2017

27/03/2017, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2017, 16:22

Juntada de documento

07/03/2017, 13:36

Documento

26/08/2016, 17:21

Juntada de petição

26/08/2016, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2016, 15:20

Ato ordinatório praticado

20/06/2016, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2016, 14:52

Expedição de documento

16/06/2016, 14:41

Juntada de documento

13/06/2016, 15:12

Conclusão

08/06/2016, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2016, 18:10

Publicado Despacho em 15/06/2016

08/06/2016, 18:10

Juntada de petição

12/05/2016, 14:45

Publicado Despacho em 29/04/2016

25/04/2016, 16:37

Conclusão

25/04/2016, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2016, 16:37

Juntada de petição

18/02/2016, 16:05

Ato ordinatório praticado

04/02/2016, 16:07

Entrega em carga/vista

02/02/2016, 15:41

Conclusão

02/02/2016, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2016, 15:22

Juntada de petição

02/02/2016, 15:22

Juntada de documento

17/07/2015, 15:18

Juntada de documento

14/10/2014, 14:02

Documento

11/06/2014, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2014, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 18:33

Publicado Despacho em 14/05/2014

09/05/2014, 18:33

Conclusão

09/05/2014, 18:33

Juntada de petição

05/05/2014, 18:12

Conclusão

16/04/2014, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2014, 15:39

Publicado Despacho em 25/04/2014

16/04/2014, 15:39

Expedição de documento

07/04/2014, 17:24

Juntada de petição

07/04/2014, 17:23

Conclusão

17/03/2014, 13:35

Publicado Despacho em 20/03/2014

17/03/2014, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2014, 13:35

Juntada de petição

17/03/2014, 12:32

Juntada de petição

25/09/2013, 10:03

Juntada de petição

02/08/2013, 11:57

Publicado Despacho em 17/06/2013

04/06/2013, 16:49

Conclusão

04/06/2013, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2013, 16:49

Juntada de petição

29/04/2013, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2013, 12:02

Publicado Despacho em 15/04/2013

08/04/2013, 12:02

Conclusão

08/04/2013, 12:02

Juntada de petição

08/04/2013, 12:01

Juntada de petição

19/02/2013, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2012, 17:36

Conclusão

14/02/2012, 17:36

Publicado Despacho em 08/03/2012

14/02/2012, 17:36

Ato ordinatório praticado

15/12/2011, 17:32

Expedição de documento

15/12/2011, 17:32

Conclusão

24/11/2011, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2011, 13:24

Publicado Despacho em 05/12/2011

24/11/2011, 13:24

Juntada de petição

24/11/2011, 12:51

Juntada de documento

03/11/2011, 16:34

Juntada de petição

03/11/2011, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2011, 16:40

Conclusão

28/04/2011, 16:40

Publicado Despacho em 03/05/2011

28/04/2011, 16:40

Juntada de documento

20/04/2011, 11:15

Juntada de petição

20/04/2011, 11:14

Juntada de petição

20/04/2011, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2011, 12:28

Conclusão

17/03/2011, 12:28

Publicado Despacho em 21/03/2011

17/03/2011, 12:28

Conclusão

07/02/2011, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2011, 12:33

Juntada de petição

03/02/2011, 16:19

Juntada de petição

03/02/2011, 16:19

Conclusão

28/01/2011, 18:28

Publicado Despacho em 02/02/2011

28/01/2011, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2011, 18:27

Juntada de petição

28/01/2011, 18:12

Juntada de petição

28/01/2011, 18:11

Juntada de petição

28/01/2011, 18:11

Juntada de petição

28/01/2011, 18:08

Juntada de petição

28/01/2011, 18:07

Entrega em carga/vista

27/09/2010, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2010, 17:27

Publicado Despacho em 23/09/2010

21/09/2010, 17:27

Conclusão

21/09/2010, 17:27

Juntada de petição

30/07/2010, 16:10

Documento

30/07/2010, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2010, 13:39

Conclusão

18/06/2010, 13:39

Publicado Despacho em 23/06/2010

18/06/2010, 13:39

Expedição de documento

14/06/2010, 15:19

Conclusão

07/06/2010, 13:02

Conclusão

07/06/2010, 13:02

Conclusão

31/05/2010, 12:00

Conclusão

31/05/2010, 12:00

Conclusão

28/05/2010, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2010, 17:23

Juntada de petição

28/05/2010, 17:22

Publicado Despacho em 26/05/2010

21/05/2010, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2010, 14:33

Conclusão

21/05/2010, 14:33

Juntada de documento

20/05/2010, 12:43

Juntada de documento

20/05/2010, 12:42

Juntada de petição

20/05/2010, 12:42

Entrega em carga/vista

14/04/2010, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2010, 16:27

Publicado Despacho em 13/04/2010

07/04/2010, 16:27

Conclusão

07/04/2010, 16:27

Juntada de petição

07/04/2010, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2010, 17:37

Conclusão

04/02/2010, 17:37

Juntada de petição

27/01/2010, 19:34

Juntada de petição

30/11/2009, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2009, 11:19

Conclusão

19/10/2009, 11:19

Juntada de petição

25/09/2009, 16:54

Juntada de petição

27/08/2009, 19:35

Conclusão

12/08/2009, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2009, 16:56

Publicado Despacho em 24/08/2009

12/08/2009, 16:56

Juntada de petição

11/08/2009, 14:56

Conclusão

08/07/2009, 18:34

Conclusão

08/07/2009, 18:34

Conclusão

02/07/2009, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2009, 17:02

Juntada de petição

02/07/2009, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2009, 11:39

Conclusão

01/06/2009, 11:39

Publicado Despacho em 10/06/2009

01/06/2009, 11:39

Juntada de petição

27/05/2009, 11:47

Publicado Decisão em 06/05/2009

16/04/2009, 11:15

Conclusão

16/04/2009, 11:15

Outras Decisões

16/04/2009, 11:15

Conclusão

23/03/2009, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2009, 12:09

Juntada de petição

23/03/2009, 12:09

Juntada de petição

02/03/2009, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2008, 19:30

Conclusão

13/11/2008, 19:30

Juntada de petição

13/11/2008, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2008, 18:09

Publicado Despacho em 18/09/2008

12/09/2008, 18:09

Conclusão

12/09/2008, 18:09

Conclusão

27/08/2008, 18:37

Conclusão

27/08/2008, 18:37

Expedição de documento

22/08/2008, 16:29

Juntada de documento

07/08/2008, 18:40

Conclusão

27/06/2008, 18:09

Conclusão

27/06/2008, 18:09

Conclusão

17/06/2008, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2008, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2008, 12:36

Conclusão

03/06/2008, 12:36

Ato ordinatório praticado

19/05/2008, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2008, 17:28

Conclusão

25/04/2008, 17:28

Juntada de petição

01/04/2008, 16:19

Ato ordinatório praticado

01/04/2008, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2008, 15:56

Publicado Despacho em 27/02/2008

20/02/2008, 15:56

Conclusão

20/02/2008, 15:56

Juntada de petição

08/02/2008, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2007, 11:53

Conclusão

27/11/2007, 11:53

Juntada de petição

08/11/2007, 18:05

Conclusão

11/10/2007, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2007, 10:45

Juntada de petição

25/09/2007, 20:35

Entrega em carga/vista

05/09/2007, 12:33

Publicado Despacho em 04/09/2007

30/08/2007, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2007, 19:25

Conclusão

30/08/2007, 19:25

Juntada de petição

22/08/2007, 12:58

Conclusão

17/07/2007, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2007, 13:26

Juntada de petição

17/07/2007, 13:26

Conclusão

22/06/2007, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2007, 20:25

Publicado Despacho em 28/06/2007

22/06/2007, 20:25

Juntada de petição

21/06/2007, 17:56

Juntada de petição

28/05/2007, 15:04

Expedição de documento

19/04/2007, 14:58

Publicado Despacho em 19/04/2007

09/03/2007, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2007, 17:22

Conclusão

09/03/2007, 17:22

Juntada de petição

09/03/2007, 17:22

Conclusão

04/12/2006, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2006, 17:31

Publicado Despacho em 13/12/2006

04/12/2006, 17:31

Juntada de petição

29/11/2006, 11:08

Juntada de petição

28/11/2006, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2006, 19:01

Conclusão

07/11/2006, 19:01

Ato ordinatório praticado

31/10/2006, 10:47

Ato ordinatório praticado

30/10/2006, 18:55

Entrega em carga/vista

23/10/2006, 12:49

Juntada de petição

11/10/2006, 13:56

Juntada de petição

02/10/2006, 19:43

Entrega em carga/vista

25/09/2006, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2006, 19:07

Publicado Despacho em 22/09/2006

11/09/2006, 19:07

Conclusão

11/09/2006, 19:07

Juntada de petição

31/08/2006, 18:42

Ato ordinatório praticado

03/08/2006, 20:31

Juntada de petição

20/06/2006, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2006, 15:02

Conclusão

16/05/2006, 15:02

Publicado Despacho em 24/05/2006

16/05/2006, 15:02

Juntada de petição

08/05/2006, 12:59

Juntada de petição

24/04/2006, 18:25

Conclusão

01/02/2006, 17:34

Publicado Decisão em 13/02/2006

01/02/2006, 17:34

Outras Decisões

01/02/2006, 17:34

Entrega em carga/vista

03/01/2006, 16:16

Juntada de documento

23/12/2005, 11:16

Entrega em carga/vista

15/12/2005, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2005, 17:12

Conclusão

24/10/2005, 17:12

Juntada de documento

20/10/2005, 12:57

Juntada de petição

20/10/2005, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2005, 17:59

Conclusão

07/10/2005, 17:59

Juntada de documento

07/10/2005, 17:59

Ato ordinatório praticado

05/10/2005, 19:03

Expedição de documento

30/09/2005, 15:21

Ato ordinatório praticado

27/09/2005, 11:56

Ato ordinatório praticado

27/09/2005, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2005, 10:37

Conclusão

26/09/2005, 10:37

Publicado Despacho em 30/09/2005

26/09/2005, 10:37

Juntada de petição

23/09/2005, 11:37

Juntada de petição

20/09/2005, 16:03

Entrega em carga/vista

09/09/2005, 16:41

Juntada de petição

08/09/2005, 16:55

Juntada de petição

08/09/2005, 16:54

Remessa

23/08/2005, 12:10

Juntada de petição

23/08/2005, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2005, 18:45

Conclusão

11/08/2005, 18:45

Publicado Despacho em 19/08/2005

11/08/2005, 18:45

Juntada de petição

08/08/2005, 14:23

Entrega em carga/vista

03/08/2005, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2005, 16:33

Conclusão

21/07/2005, 16:33

Documento

21/07/2005, 16:11

Documento

21/07/2005, 16:10

Documento

21/07/2005, 16:10

Documento

21/07/2005, 16:09

Juntada de petição

14/07/2005, 13:12

Remessa

01/07/2005, 16:46

Publicado Decisão em 30/06/2005

24/06/2005, 14:00

Outras Decisões

24/06/2005, 14:00

Conclusão

24/06/2005, 14:00

Conclusão

15/06/2005, 17:17

Publicado Despacho em 22/06/2005

15/06/2005, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2005, 17:17

Juntada de documento

07/06/2005, 16:36

Juntada de petição

06/06/2005, 16:40

Ato ordinatório praticado

23/05/2005, 18:25

Documento

23/05/2005, 18:24

Entrega em carga/vista

12/05/2005, 17:10

Ato ordinatório praticado

11/05/2005, 18:56

Conclusão

25/04/2005, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2005, 12:58

Juntada de petição

15/04/2005, 10:48

Juntada de petição

14/04/2005, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2005, 17:30

Publicado Despacho em 05/04/2005

28/03/2005, 17:30

Conclusão

28/03/2005, 17:30

Juntada de petição

17/03/2005, 13:11

Entrega em carga/vista

28/02/2005, 17:14

Juntada de petição

28/02/2005, 17:05

Publicado Despacho em 25/02/2005

17/02/2005, 16:55

Conclusão

17/02/2005, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2005, 16:55

Documento

16/02/2005, 11:44

Expedição de documento

21/01/2005, 13:07

Expedição de documento

18/01/2005, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2005, 10:16

Publicado Despacho em 14/01/2005

07/01/2005, 10:16

Conclusão

07/01/2005, 10:16

Juntada de petição

15/12/2004, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2004, 20:22

Conclusão

02/06/2004, 20:22

Conclusão

24/05/2004, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2004, 09:08

Publicado Despacho em 31/05/2004

24/05/2004, 09:08

Juntada de petição

16/03/2004, 11:43

Publicado Despacho em 17/12/2003

01/12/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2003, 00:00

Conclusão

01/12/2003, 00:00

Juntada de petição

06/11/2003, 00:00

Publicado Decisão em 22/10/2003

13/10/2003, 00:00

Conclusão

13/10/2003, 00:00

Conclusão

13/10/2003, 00:00

Juntada de petição

08/10/2003, 00:00

Conclusão

16/09/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2003, 00:00

Juntada de petição

11/09/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2003, 00:00

Publicado Despacho em 26/08/2003

19/08/2003, 00:00

Conclusão

19/08/2003, 00:00

Juntada de petição

06/08/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2003, 00:00

Remessa

06/08/2003, 00:00

Publicado Despacho em 24/07/2003

16/07/2003, 00:00

Conclusão

16/07/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2003, 00:00

Juntada de petição

14/07/2003, 00:00

Juntada de petição

03/06/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2003, 00:00

Conclusão

08/05/2003, 00:00

Publicado Despacho em 19/05/2003

08/05/2003, 00:00

Juntada de documento

07/05/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2003, 00:00

Conclusão

14/04/2003, 00:00

Publicado Despacho em 29/04/2003

14/04/2003, 00:00

Juntada de petição

10/04/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/03/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2003, 00:00

Juntada de petição

11/03/2003, 00:00

Publicado Despacho em 14/02/2003

05/02/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2003, 00:00

Conclusão

05/02/2003, 00:00

Juntada de petição

04/02/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2002, 00:00

Publicado Despacho em 24/09/2002

17/09/2002, 00:00

Conclusão

17/09/2002, 00:00

Juntada de petição

16/09/2002, 00:00

Juntada de petição

12/09/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/08/2002, 00:00

Conclusão

29/07/2002, 00:00

Publicado Decisão em 13/08/2002

29/07/2002, 00:00

Conclusão

29/07/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/07/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2002, 00:00

Conclusão

17/07/2002, 00:00

Juntada de petição

11/07/2002, 00:00

Conclusão

11/07/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/06/2002, 00:00

Juntada de documento

18/06/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/05/2002, 00:00

Publicado Decisão em 24/05/2002

20/05/2002, 00:00

Conclusão

20/05/2002, 00:00

Conclusão

20/05/2002, 00:00

Conclusão

07/05/2002, 00:00

Publicado Decisão em 15/05/2002

07/05/2002, 00:00

Conclusão

07/05/2002, 00:00

Juntada de petição

26/04/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2002, 00:00

Publicado Despacho em 22/03/2002

14/03/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2002, 00:00

Juntada de petição

14/03/2002, 00:00

Conclusão

14/03/2002, 00:00

Juntada de petição

14/03/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2002, 00:00

Publicado Despacho em 01/03/2002

25/02/2002, 00:00

Conclusão

25/02/2002, 00:00

Juntada de petição

04/02/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2002, 00:00

Conclusão

28/01/2002, 00:00

Conclusão

28/01/2002, 00:00

Publicado Decisão em 29/01/2002

28/01/2002, 00:00

Juntada de petição

08/01/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2001, 00:00

Publicado Despacho em 14/12/2001

10/12/2001, 00:00

Conclusão

10/12/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2001, 00:00

Conclusão

29/10/2001, 00:00

Juntada de petição

18/10/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2001, 00:00

Publicado Despacho em 09/10/2001

01/10/2001, 00:00

Conclusão

01/10/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2001, 00:00

Juntada de petição

21/09/2001, 00:00

Conclusão

20/08/2001, 00:00

Juntada de petição

20/08/2001, 00:00

Juntada de petição

20/08/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2001, 00:00

Publicado Despacho em 11/09/2001

20/08/2001, 00:00

Juntada de petição

20/08/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/08/2001, 00:00

Juntada de petição

09/08/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2001, 00:00

Conclusão

31/05/2001, 00:00

Juntada de petição

17/05/2001, 00:00

Juntada de petição

17/05/2001, 00:00

Juntada de petição

09/04/2001, 00:00

Juntada de petição

09/04/2001, 00:00

Juntada de petição

02/04/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2001, 00:00

Conclusão

15/03/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2001, 00:00

Conclusão

22/01/2001, 00:00

Conclusão

22/01/2001, 00:00

Publicado Decisão em 26/01/2001

22/01/2001, 00:00

Juntada de petição

18/01/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2000, 00:00

Conclusão

06/12/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2000, 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2000

06/12/2000, 00:00

Conclusão

13/11/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2000, 00:00

Juntada de petição

25/10/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2000, 00:00

Publicado Despacho em 13/10/2000

09/10/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2000, 00:00

Conclusão

09/10/2000, 00:00

Juntada de petição

03/10/2000, 00:00

Juntada de petição

28/09/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2000, 00:00

Juntada de documento

18/09/2000, 00:00

Juntada de petição

29/08/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/07/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/06/2000, 00:00

Juntada de petição

15/06/2000, 00:00

Conclusão

01/06/2000, 00:00

Conclusão

01/06/2000, 00:00

Publicado Decisão em 06/06/2000

01/06/2000, 00:00

Juntada de petição

30/05/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/05/2000, 00:00

Juntada de documento

15/05/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2000, 00:00

Juntada de petição

16/03/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/03/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/03/2000, 00:00

Publicado Decisão em 14/03/2000

09/03/2000, 00:00

Conclusão

09/03/2000, 00:00

Conclusão

09/03/2000, 00:00

Juntada de petição

08/03/2000, 00:00

Juntada de documento

25/02/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/02/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2000, 00:00

Conclusão

28/01/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/01/2000, 00:00

Conclusão

28/01/2000, 00:00

Distribuição

19/01/2000, 00:00

Documento

•16/12/2025, 13:22

Documento

•06/11/2025, 11:40

Documento

•05/11/2025, 13:23

Documento

•10/09/2025, 12:19

Documento

•17/06/2025, 17:10

Documento

•16/06/2025, 17:39

Documento

•16/06/2025, 16:53

Documento

•09/05/2025, 13:40

Documento

•11/04/2025, 16:11

Documento

•10/02/2025, 14:43

Documento

•09/01/2025, 11:23

Documento

•26/11/2024, 12:10

Documento

•12/09/2024, 16:52

Todos os documentos(74)

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•23/02/2026, 14:37

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•23/02/2026, 14:19

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•16/12/2025, 13:22

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•06/11/2025, 11:40

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•05/11/2025, 13:23

Documento

•10/09/2025, 12:19

Documento

•17/06/2025, 17:10

Documento

•16/06/2025, 17:39

Documento

•16/06/2025, 16:53

Documento

•09/05/2025, 13:40

Documento

•11/04/2025, 16:11

Documento

•10/02/2025, 14:43

Documento

•09/01/2025, 11:23

Documento

•26/11/2024, 12:10

Documento

•12/09/2024, 16:52

Petição

•27/08/2024, 17:01

Petição

•27/08/2024, 17:01

Documento

•26/07/2024, 14:14

Documento

•28/02/2024, 14:33

Documento

•12/09/2023, 13:44

Documento

•18/07/2023, 12:14

Documento

•21/06/2023, 16:00

Documento

•15/02/2023, 15:10

Documento

•15/09/2022, 17:00

Documento

•22/08/2022, 14:00

Documento

•24/06/2022, 15:54

Documento

•20/06/2022, 16:18

Documento

•20/06/2022, 16:14

Documento

•19/05/2022, 16:52

Documento

•17/01/2022, 13:04

Documento

•10/11/2021, 16:14

Petição

•23/07/2021, 18:29

Documento

•18/06/2021, 13:37

Documento

•04/12/2020, 12:53

Documento

•11/11/2020, 18:42

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

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•15/10/2020, 17:35

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•15/10/2020, 17:35

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•15/10/2020, 17:35

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•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

Documento

•15/10/2020, 17:35

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•15/10/2020, 17:35

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•15/10/2020, 17:35

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•15/10/2020, 17:34

Documento

•15/10/2020, 17:34

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•15/10/2020, 17:34

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•15/10/2020, 17:34

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•15/10/2020, 17:34

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•15/10/2020, 17:34

Documento

•15/10/2020, 17:34

Documento

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