Execução de Título Extrajudicial 0009124-05.2000.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução de Título Extrajudicial
TJRJ
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/01/2000
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Capital 20 Vara Civel
Processos relacionados
1° Grau · TJRJ · Execução de Título Extrajudicial · Capital 20 Vara Civel
Partes do Processo
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA
CPF
217.***.***-91
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Autor
BASF SA
CNPJ
48.***.***.0001-18
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Autor
ANTONIO DA SILVA CORREIA
Autor
JOAO MARTINHO DE FARIA
Autor
MANUEL DIAS DOS SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
GUSTAVO GONCALVES GOMES
OAB/RJ 121350
·
CPF
084.***.***-20
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (16)
Partes do Processo
(16)
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA
CPF
217.***.***-91
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Autor
BASF SA
CNPJ
48.***.***.0001-18
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Autor
ANTONIO DA SILVA CORREIA
Autor
Movimentações
Ato ordinatório praticado
25/03/2026, 12:01
Juntada de petição
11/03/2026, 17:31
JOAO MARTINHO DE FARIA
Autor
MANUEL DIAS DOS SANTOS
Terceiro
JOAQUIM GONCALVES DA COSTA
Terceiro
MARIA CELESTE DURAES DA COSTA
Terceiro
JOAO MARTINO DE FARIA
Terceiro
REI DAS TINTAS S/A
Reu
TINTAS UNIDAS LTDA
Reu
M D TINTAS LTDA
Reu
ESPOLIO DE MANUEL DIAS DOS SANTOS
Reu
MARLY SANTOS DIAS
Reu
ESPOLIO DE JOAQUIM GONCALVES DA COSTA
Reu
ESPOLIO DE MARIA CELESTE DURAES DA COSTA
Reu
ANTONIO CARLOS DURAES COSTA
Reu
Ato ordinatório praticado
04/03/2026, 11:05
Ato ordinatório praticado
03/03/2026, 14:05
Audiência
03/03/2026, 14:03
Conclusão
23/02/2026, 12:49
Proferido despacho de mero expediente
23/02/2026, 12:49
Juntada de petição
09/02/2026, 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2026, 09:33
Ato ordinatório praticado
06/02/2026, 09:31
Juntada de petição
26/01/2026, 15:28
Documento
18/12/2025, 14:18
Conclusão
16/12/2025, 09:21
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2025, 09:21
Juntada de petição
27/11/2025, 20:51
Ver todas as movimentações (642)
Todas as movimentações
(642)
Ato ordinatório praticado
25/03/2026, 12:01
Juntada de petição
11/03/2026, 17:31
Ato ordinatório praticado
04/03/2026, 11:05
Ato ordinatório praticado
03/03/2026, 14:05
Audiência
03/03/2026, 14:03
Conclusão
23/02/2026, 12:49
Proferido despacho de mero expediente
23/02/2026, 12:49
Juntada de petição
09/02/2026, 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2026, 09:33
Ato ordinatório praticado
06/02/2026, 09:31
Juntada de petição
26/01/2026, 15:28
Documento
18/12/2025, 14:18
Conclusão
16/12/2025, 09:21
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2025, 09:21
Juntada de petição
27/11/2025, 20:51
Expedição de documento
19/11/2025, 11:21
Expedição de documento
19/11/2025, 11:18
Conclusão
06/11/2025, 09:35
Proferido despacho de mero expediente
06/11/2025, 09:35
Ato ordinatório praticado
05/11/2025, 13:25
Juntada de documento
05/11/2025, 13:23
Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025, 08:29
Conclusão
09/09/2025, 08:29
Juntada de petição
28/08/2025, 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025, 07:48
Ato ordinatório praticado
25/08/2025, 07:47
Juntada de petição
14/07/2025, 12:41
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025, 16:53
Conclusão
16/06/2025, 16:53
Juntada de petição
03/06/2025, 14:04
Juntada de petição
23/05/2025, 18:23
Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025, 08:04
Conclusão
09/05/2025, 08:04
Juntada de petição
15/04/2025, 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025, 16:49
Conclusão
11/04/2025, 07:46
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025, 07:46
Ato ordinatório praticado
11/04/2025, 07:46
Conclusão
14/03/2025, 08:30
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025, 08:30
Ato ordinatório praticado
14/03/2025, 08:29
Desentranhada a petição
14/03/2025, 08:26
Juntada de petição
21/02/2025, 16:09
Juntada de petição
20/02/2025, 09:47
Conclusão
10/02/2025, 11:17
Reforma de decisão anterior
10/02/2025, 11:17
Ato ordinatório praticado
10/02/2025, 11:16
Juntada de petição
27/01/2025, 12:30
Juntada de petição
27/01/2025, 12:29
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Às partes sobre manifestação do Parquet a fls. 2.775, no prazo legal./r/r/n/nDecorrido ou com o atuar, certificado, conclusos.
13/01/2025, 00:00
Conclusão
09/01/2025, 09:53
Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025, 09:53
Juntada de petição
29/11/2024, 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024, 12:30
Conclusão
26/11/2024, 08:48
Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024, 08:48
Ato ordinatório praticado
26/11/2024, 08:47
Juntada de petição
28/10/2024, 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024, 12:16
Ato ordinatório praticado
04/10/2024, 12:15
Juntada de petição
18/09/2024, 16:46
Juntada de petição
16/09/2024, 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024, 11:32
Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024, 12:30
Conclusão
11/09/2024, 12:30
Juntada de petição
27/08/2024, 17:01
Juntada de petição
05/08/2024, 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024, 15:50
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/07/2024, 13:40
Conclusão
26/07/2024, 13:40
Ato ordinatório praticado
26/07/2024, 13:37
Juntada de documento
26/07/2024, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024, 09:08
Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 09:07
Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 09:05
Juntada de petição
07/03/2024, 13:47
Juntada de petição
29/02/2024, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024, 18:01
Conclusão
22/09/2023, 10:07
Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023, 10:07
Juntada de petição
13/09/2023, 11:47
Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023, 11:26
Conclusão
03/08/2023, 11:26
Juntada de petição
27/07/2023, 14:09
Juntada de petição
20/07/2023, 06:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023, 13:10
Conclusão
18/07/2023, 10:47
Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023, 10:47
Juntada de petição
26/06/2023, 20:08
Juntada de petição
22/06/2023, 12:54
Juntada de petição
22/06/2023, 12:52
Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023, 13:10
Conclusão
19/06/2023, 13:10
Juntada de petição
23/05/2023, 13:42
Expedição de documento
27/04/2023, 14:31
Ato ordinatório praticado
27/04/2023, 14:27
Juntada de documento
27/04/2023, 14:26
Juntada de petição
27/04/2023, 13:43
Juntada de petição
26/04/2023, 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023, 16:08
Ato ordinatório praticado
25/04/2023, 16:07
Ato ordinatório praticado
25/04/2023, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023, 10:57
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023, 14:52
Conclusão
15/02/2023, 14:52
Juntada de petição
04/10/2022, 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022, 13:44
Conclusão
15/09/2022, 16:59
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022, 16:59
Juntada de petição
29/08/2022, 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022, 10:44
Conclusão
22/08/2022, 13:59
Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022, 13:59
Juntada de petição
04/07/2022, 16:30
Juntada de petição
28/06/2022, 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/06/2022, 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022, 09:29
Conclusão
24/06/2022, 15:54
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
24/06/2022, 15:54
Juntada de petição
21/06/2022, 06:46
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022, 10:13
Conclusão
09/02/2022, 10:13
Juntada de petição
08/02/2022, 18:21
Juntada de petição
08/02/2022, 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022, 10:19
Conclusão
14/01/2022, 12:11
Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022, 12:11
Juntada de petição
19/11/2021, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021, 10:29
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2021, 16:14
Conclusão
10/11/2021, 16:14
Ato ordinatório praticado
05/11/2021, 15:13
Juntada de petição
23/07/2021, 18:29
Juntada de petição
23/07/2021, 18:13
Juntada de petição
01/07/2021, 15:09
Juntada de petição
25/06/2021, 16:54
Retificação de Classe Processual
23/06/2021, 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021, 10:07
Conclusão
09/12/2020, 15:39
Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020, 15:39
Juntada de documento
07/12/2020, 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2020, 11:41
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2020, 12:07
Conclusão
17/11/2020, 12:07
Juntada de petição
17/11/2020, 12:07
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2020, 10:53
Conclusão
23/10/2020, 10:53
Juntada de petição
22/10/2020, 20:32
Juntada de petição
22/10/2020, 15:08
Remessa
05/12/2019, 16:40
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2019, 16:38
Conclusão
11/09/2019, 16:38
Ato ordinatório praticado
11/09/2019, 16:34
Juntada de petição
04/09/2019, 16:00
Juntada de petição
21/08/2019, 14:10
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2019, 15:06
Publicado Decisão em 23/08/2019
08/07/2019, 15:06
Conclusão
08/07/2019, 15:06
Juntada de petição
08/07/2019, 15:06
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2019, 13:53
Conclusão
25/04/2019, 13:53
Ato ordinatório praticado
25/04/2019, 13:50
Juntada de petição
24/04/2019, 13:35
Juntada de petição
16/04/2019, 15:48
Ato ordinatório praticado
05/04/2019, 13:44
Conclusão
26/03/2019, 18:34
Publicado Decisão em 09/04/2019
26/03/2019, 18:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2019, 18:34
Juntada de petição
19/02/2019, 15:56
Ato ordinatório praticado
14/02/2019, 14:58
Juntada de petição
14/02/2019, 14:04
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2018, 15:06
Publicado Despacho em 09/01/2019
19/12/2018, 15:06
Conclusão
19/12/2018, 15:06
Juntada de petição
10/08/2018, 14:53
Ato ordinatório praticado
13/11/2017, 17:12
Expedição de documento
23/08/2017, 14:48
Expedição de documento
15/08/2017, 15:42
Publicado Despacho em 15/08/2017
11/07/2017, 16:49
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2017, 16:49
Conclusão
11/07/2017, 16:49
Juntada de petição
11/07/2017, 16:47
Conclusão
26/05/2017, 15:50
Processo Suspenso por Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento
26/05/2017, 15:50
Publicado Despacho em 30/06/2017
26/05/2017, 15:49
Juntada de petição
25/05/2017, 14:22
Remessa
24/04/2017, 14:42
Conclusão
20/04/2017, 15:21
Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017, 15:21
Publicado Despacho em 26/04/2017
20/04/2017, 15:21
Juntada de petição
19/04/2017, 13:32
Juntada de petição
06/04/2017, 15:57
Conclusão
27/03/2017, 16:22
Publicado Despacho em 05/04/2017
27/03/2017, 16:22
Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017, 16:22
Juntada de documento
07/03/2017, 13:36
Documento
26/08/2016, 17:21
Juntada de petição
26/08/2016, 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2016, 15:20
Ato ordinatório praticado
20/06/2016, 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2016, 14:52
Expedição de documento
16/06/2016, 14:41
Juntada de documento
13/06/2016, 15:12
Conclusão
08/06/2016, 18:10
Proferido despacho de mero expediente
08/06/2016, 18:10
Publicado Despacho em 15/06/2016
08/06/2016, 18:10
Juntada de petição
12/05/2016, 14:45
Publicado Despacho em 29/04/2016
25/04/2016, 16:37
Conclusão
25/04/2016, 16:37
Proferido despacho de mero expediente
25/04/2016, 16:37
Juntada de petição
18/02/2016, 16:05
Ato ordinatório praticado
04/02/2016, 16:07
Entrega em carga/vista
02/02/2016, 15:41
Conclusão
02/02/2016, 15:22
Proferido despacho de mero expediente
02/02/2016, 15:22
Juntada de petição
02/02/2016, 15:22
Juntada de documento
17/07/2015, 15:18
Juntada de documento
14/10/2014, 14:02
Documento
11/06/2014, 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2014, 16:21
Proferido despacho de mero expediente
09/05/2014, 18:33
Publicado Despacho em 14/05/2014
09/05/2014, 18:33
Conclusão
09/05/2014, 18:33
Juntada de petição
05/05/2014, 18:12
Conclusão
16/04/2014, 15:39
Proferido despacho de mero expediente
16/04/2014, 15:39
Publicado Despacho em 25/04/2014
16/04/2014, 15:39
Expedição de documento
07/04/2014, 17:24
Juntada de petição
07/04/2014, 17:23
Conclusão
17/03/2014, 13:35
Publicado Despacho em 20/03/2014
17/03/2014, 13:35
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2014, 13:35
Juntada de petição
17/03/2014, 12:32
Juntada de petição
25/09/2013, 10:03
Juntada de petição
02/08/2013, 11:57
Publicado Despacho em 17/06/2013
04/06/2013, 16:49
Conclusão
04/06/2013, 16:49
Proferido despacho de mero expediente
04/06/2013, 16:49
Juntada de petição
29/04/2013, 17:17
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2013, 12:02
Publicado Despacho em 15/04/2013
08/04/2013, 12:02
Conclusão
08/04/2013, 12:02
Juntada de petição
08/04/2013, 12:01
Juntada de petição
19/02/2013, 17:03
Proferido despacho de mero expediente
14/02/2012, 17:36
Conclusão
14/02/2012, 17:36
Publicado Despacho em 08/03/2012
14/02/2012, 17:36
Ato ordinatório praticado
15/12/2011, 17:32
Expedição de documento
15/12/2011, 17:32
Conclusão
24/11/2011, 13:24
Proferido despacho de mero expediente
24/11/2011, 13:24
Publicado Despacho em 05/12/2011
24/11/2011, 13:24
Juntada de petição
24/11/2011, 12:51
Juntada de documento
03/11/2011, 16:34
Juntada de petição
03/11/2011, 16:34
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2011, 16:40
Conclusão
28/04/2011, 16:40
Publicado Despacho em 03/05/2011
28/04/2011, 16:40
Juntada de documento
20/04/2011, 11:15
Juntada de petição
20/04/2011, 11:14
Juntada de petição
20/04/2011, 11:10
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2011, 12:28
Conclusão
17/03/2011, 12:28
Publicado Despacho em 21/03/2011
17/03/2011, 12:28
Conclusão
07/02/2011, 12:33
Proferido despacho de mero expediente
07/02/2011, 12:33
Juntada de petição
03/02/2011, 16:19
Juntada de petição
03/02/2011, 16:19
Conclusão
28/01/2011, 18:28
Publicado Despacho em 02/02/2011
28/01/2011, 18:27
Proferido despacho de mero expediente
28/01/2011, 18:27
Juntada de petição
28/01/2011, 18:12
Juntada de petição
28/01/2011, 18:11
Juntada de petição
28/01/2011, 18:11
Juntada de petição
28/01/2011, 18:08
Juntada de petição
28/01/2011, 18:07
Entrega em carga/vista
27/09/2010, 15:16
Proferido despacho de mero expediente
21/09/2010, 17:27
Publicado Despacho em 23/09/2010
21/09/2010, 17:27
Conclusão
21/09/2010, 17:27
Juntada de petição
30/07/2010, 16:10
Documento
30/07/2010, 16:05
Proferido despacho de mero expediente
18/06/2010, 13:39
Conclusão
18/06/2010, 13:39
Publicado Despacho em 23/06/2010
18/06/2010, 13:39
Expedição de documento
14/06/2010, 15:19
Conclusão
07/06/2010, 13:02
Conclusão
07/06/2010, 13:02
Conclusão
31/05/2010, 12:00
Conclusão
31/05/2010, 12:00
Conclusão
28/05/2010, 17:23
Proferido despacho de mero expediente
28/05/2010, 17:23
Juntada de petição
28/05/2010, 17:22
Publicado Despacho em 26/05/2010
21/05/2010, 14:33
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2010, 14:33
Conclusão
21/05/2010, 14:33
Juntada de documento
20/05/2010, 12:43
Juntada de documento
20/05/2010, 12:42
Juntada de petição
20/05/2010, 12:42
Entrega em carga/vista
14/04/2010, 16:28
Proferido despacho de mero expediente
07/04/2010, 16:27
Publicado Despacho em 13/04/2010
07/04/2010, 16:27
Conclusão
07/04/2010, 16:27
Juntada de petição
07/04/2010, 15:54
Proferido despacho de mero expediente
04/02/2010, 17:37
Conclusão
04/02/2010, 17:37
Juntada de petição
27/01/2010, 19:34
Juntada de petição
30/11/2009, 18:13
Proferido despacho de mero expediente
19/10/2009, 11:19
Conclusão
19/10/2009, 11:19
Juntada de petição
25/09/2009, 16:54
Juntada de petição
27/08/2009, 19:35
Conclusão
12/08/2009, 16:56
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2009, 16:56
Publicado Despacho em 24/08/2009
12/08/2009, 16:56
Juntada de petição
11/08/2009, 14:56
Conclusão
08/07/2009, 18:34
Conclusão
08/07/2009, 18:34
Conclusão
02/07/2009, 17:02
Proferido despacho de mero expediente
02/07/2009, 17:02
Juntada de petição
02/07/2009, 15:06
Proferido despacho de mero expediente
01/06/2009, 11:39
Conclusão
01/06/2009, 11:39
Publicado Despacho em 10/06/2009
01/06/2009, 11:39
Juntada de petição
27/05/2009, 11:47
Publicado Decisão em 06/05/2009
16/04/2009, 11:15
Conclusão
16/04/2009, 11:15
Outras Decisões
16/04/2009, 11:15
Conclusão
23/03/2009, 12:09
Proferido despacho de mero expediente
23/03/2009, 12:09
Juntada de petição
23/03/2009, 12:09
Juntada de petição
02/03/2009, 15:11
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2008, 19:30
Conclusão
13/11/2008, 19:30
Juntada de petição
13/11/2008, 19:10
Proferido despacho de mero expediente
12/09/2008, 18:09
Publicado Despacho em 18/09/2008
12/09/2008, 18:09
Conclusão
12/09/2008, 18:09
Conclusão
27/08/2008, 18:37
Conclusão
27/08/2008, 18:37
Expedição de documento
22/08/2008, 16:29
Juntada de documento
07/08/2008, 18:40
Conclusão
27/06/2008, 18:09
Conclusão
27/06/2008, 18:09
Conclusão
17/06/2008, 20:14
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2008, 20:14
Proferido despacho de mero expediente
03/06/2008, 12:36
Conclusão
03/06/2008, 12:36
Ato ordinatório praticado
19/05/2008, 08:50
Proferido despacho de mero expediente
25/04/2008, 17:28
Conclusão
25/04/2008, 17:28
Juntada de petição
01/04/2008, 16:19
Ato ordinatório praticado
01/04/2008, 16:05
Proferido despacho de mero expediente
20/02/2008, 15:56
Publicado Despacho em 27/02/2008
20/02/2008, 15:56
Conclusão
20/02/2008, 15:56
Juntada de petição
08/02/2008, 12:44
Proferido despacho de mero expediente
27/11/2007, 11:53
Conclusão
27/11/2007, 11:53
Juntada de petição
08/11/2007, 18:05
Conclusão
11/10/2007, 10:46
Proferido despacho de mero expediente
11/10/2007, 10:45
Juntada de petição
25/09/2007, 20:35
Entrega em carga/vista
05/09/2007, 12:33
Publicado Despacho em 04/09/2007
30/08/2007, 19:25
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2007, 19:25
Conclusão
30/08/2007, 19:25
Juntada de petição
22/08/2007, 12:58
Conclusão
17/07/2007, 13:26
Proferido despacho de mero expediente
17/07/2007, 13:26
Juntada de petição
17/07/2007, 13:26
Conclusão
22/06/2007, 20:25
Proferido despacho de mero expediente
22/06/2007, 20:25
Publicado Despacho em 28/06/2007
22/06/2007, 20:25
Juntada de petição
21/06/2007, 17:56
Juntada de petição
28/05/2007, 15:04
Expedição de documento
19/04/2007, 14:58
Publicado Despacho em 19/04/2007
09/03/2007, 17:22
Proferido despacho de mero expediente
09/03/2007, 17:22
Conclusão
09/03/2007, 17:22
Juntada de petição
09/03/2007, 17:22
Conclusão
04/12/2006, 17:31
Proferido despacho de mero expediente
04/12/2006, 17:31
Publicado Despacho em 13/12/2006
04/12/2006, 17:31
Juntada de petição
29/11/2006, 11:08
Juntada de petição
28/11/2006, 19:39
Proferido despacho de mero expediente
07/11/2006, 19:01
Conclusão
07/11/2006, 19:01
Ato ordinatório praticado
31/10/2006, 10:47
Ato ordinatório praticado
30/10/2006, 18:55
Entrega em carga/vista
23/10/2006, 12:49
Juntada de petição
11/10/2006, 13:56
Juntada de petição
02/10/2006, 19:43
Entrega em carga/vista
25/09/2006, 11:31
Proferido despacho de mero expediente
11/09/2006, 19:07
Publicado Despacho em 22/09/2006
11/09/2006, 19:07
Conclusão
11/09/2006, 19:07
Juntada de petição
31/08/2006, 18:42
Ato ordinatório praticado
03/08/2006, 20:31
Juntada de petição
20/06/2006, 12:38
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2006, 15:02
Conclusão
16/05/2006, 15:02
Publicado Despacho em 24/05/2006
16/05/2006, 15:02
Juntada de petição
08/05/2006, 12:59
Juntada de petição
24/04/2006, 18:25
Conclusão
01/02/2006, 17:34
Publicado Decisão em 13/02/2006
01/02/2006, 17:34
Outras Decisões
01/02/2006, 17:34
Entrega em carga/vista
03/01/2006, 16:16
Juntada de documento
23/12/2005, 11:16
Entrega em carga/vista
15/12/2005, 17:11
Proferido despacho de mero expediente
24/10/2005, 17:12
Conclusão
24/10/2005, 17:12
Juntada de documento
20/10/2005, 12:57
Juntada de petição
20/10/2005, 12:54
Proferido despacho de mero expediente
07/10/2005, 17:59
Conclusão
07/10/2005, 17:59
Juntada de documento
07/10/2005, 17:59
Ato ordinatório praticado
05/10/2005, 19:03
Expedição de documento
30/09/2005, 15:21
Ato ordinatório praticado
27/09/2005, 11:56
Ato ordinatório praticado
27/09/2005, 11:56
Proferido despacho de mero expediente
26/09/2005, 10:37
Conclusão
26/09/2005, 10:37
Publicado Despacho em 30/09/2005
26/09/2005, 10:37
Juntada de petição
23/09/2005, 11:37
Juntada de petição
20/09/2005, 16:03
Entrega em carga/vista
09/09/2005, 16:41
Juntada de petição
08/09/2005, 16:55
Juntada de petição
08/09/2005, 16:54
Remessa
23/08/2005, 12:10
Juntada de petição
23/08/2005, 12:07
Proferido despacho de mero expediente
11/08/2005, 18:45
Conclusão
11/08/2005, 18:45
Publicado Despacho em 19/08/2005
11/08/2005, 18:45
Juntada de petição
08/08/2005, 14:23
Entrega em carga/vista
03/08/2005, 13:04
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2005, 16:33
Conclusão
21/07/2005, 16:33
Documento
21/07/2005, 16:11
Documento
21/07/2005, 16:10
Documento
21/07/2005, 16:10
Documento
21/07/2005, 16:09
Juntada de petição
14/07/2005, 13:12
Remessa
01/07/2005, 16:46
Publicado Decisão em 30/06/2005
24/06/2005, 14:00
Outras Decisões
24/06/2005, 14:00
Conclusão
24/06/2005, 14:00
Conclusão
15/06/2005, 17:17
Publicado Despacho em 22/06/2005
15/06/2005, 17:17
Proferido despacho de mero expediente
15/06/2005, 17:17
Juntada de documento
07/06/2005, 16:36
Juntada de petição
06/06/2005, 16:40
Ato ordinatório praticado
23/05/2005, 18:25
Documento
23/05/2005, 18:24
Entrega em carga/vista
12/05/2005, 17:10
Ato ordinatório praticado
11/05/2005, 18:56
Conclusão
25/04/2005, 12:58
Proferido despacho de mero expediente
25/04/2005, 12:58
Juntada de petição
15/04/2005, 10:48
Juntada de petição
14/04/2005, 20:42
Proferido despacho de mero expediente
28/03/2005, 17:30
Publicado Despacho em 05/04/2005
28/03/2005, 17:30
Conclusão
28/03/2005, 17:30
Juntada de petição
17/03/2005, 13:11
Entrega em carga/vista
28/02/2005, 17:14
Juntada de petição
28/02/2005, 17:05
Publicado Despacho em 25/02/2005
17/02/2005, 16:55
Conclusão
17/02/2005, 16:55
Proferido despacho de mero expediente
17/02/2005, 16:55
Documento
16/02/2005, 11:44
Expedição de documento
21/01/2005, 13:07
Expedição de documento
18/01/2005, 11:54
Proferido despacho de mero expediente
07/01/2005, 10:16
Publicado Despacho em 14/01/2005
07/01/2005, 10:16
Conclusão
07/01/2005, 10:16
Juntada de petição
15/12/2004, 15:31
Proferido despacho de mero expediente
02/06/2004, 20:22
Conclusão
02/06/2004, 20:22
Conclusão
24/05/2004, 09:09
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2004, 09:08
Publicado Despacho em 31/05/2004
24/05/2004, 09:08
Juntada de petição
16/03/2004, 11:43
Publicado Despacho em 17/12/2003
01/12/2003, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
01/12/2003, 00:00
Conclusão
01/12/2003, 00:00
Juntada de petição
06/11/2003, 00:00
Publicado Decisão em 22/10/2003
13/10/2003, 00:00
Conclusão
13/10/2003, 00:00
Conclusão
13/10/2003, 00:00
Juntada de petição
08/10/2003, 00:00
Conclusão
16/09/2003, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
16/09/2003, 00:00
Juntada de petição
11/09/2003, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/08/2003, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2003, 00:00
Publicado Despacho em 26/08/2003
19/08/2003, 00:00
Conclusão
19/08/2003, 00:00
Juntada de petição
06/08/2003, 00:00
Ato ordinatório praticado
06/08/2003, 00:00
Remessa
06/08/2003, 00:00
Publicado Despacho em 24/07/2003
16/07/2003, 00:00
Conclusão
16/07/2003, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
16/07/2003, 00:00
Juntada de petição
14/07/2003, 00:00
Juntada de petição
03/06/2003, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2003, 00:00
Conclusão
08/05/2003, 00:00
Publicado Despacho em 19/05/2003
08/05/2003, 00:00
Juntada de documento
07/05/2003, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
14/04/2003, 00:00
Conclusão
14/04/2003, 00:00
Publicado Despacho em 29/04/2003
14/04/2003, 00:00
Juntada de petição
10/04/2003, 00:00
Ato ordinatório praticado
31/03/2003, 00:00
Ato ordinatório praticado
11/03/2003, 00:00
Juntada de petição
11/03/2003, 00:00
Publicado Despacho em 14/02/2003
05/02/2003, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
05/02/2003, 00:00
Conclusão
05/02/2003, 00:00
Juntada de petição
04/02/2003, 00:00
Ato ordinatório praticado
11/10/2002, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
17/09/2002, 00:00
Publicado Despacho em 24/09/2002
17/09/2002, 00:00
Conclusão
17/09/2002, 00:00
Juntada de petição
16/09/2002, 00:00
Juntada de petição
12/09/2002, 00:00
Ato ordinatório praticado
19/08/2002, 00:00
Conclusão
29/07/2002, 00:00
Publicado Decisão em 13/08/2002
29/07/2002, 00:00
Conclusão
29/07/2002, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/07/2002, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
17/07/2002, 00:00
Conclusão
17/07/2002, 00:00
Juntada de petição
11/07/2002, 00:00
Conclusão
11/07/2002, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2002, 00:00
Ato ordinatório praticado
19/06/2002, 00:00
Juntada de documento
18/06/2002, 00:00
Ato ordinatório praticado
24/05/2002, 00:00
Publicado Decisão em 24/05/2002
20/05/2002, 00:00
Conclusão
20/05/2002, 00:00
Conclusão
20/05/2002, 00:00
Conclusão
07/05/2002, 00:00
Publicado Decisão em 15/05/2002
07/05/2002, 00:00
Conclusão
07/05/2002, 00:00
Juntada de petição
26/04/2002, 00:00
Ato ordinatório praticado
25/03/2002, 00:00
Publicado Despacho em 22/03/2002
14/03/2002, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2002, 00:00
Juntada de petição
14/03/2002, 00:00
Conclusão
14/03/2002, 00:00
Juntada de petição
14/03/2002, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
25/02/2002, 00:00
Publicado Despacho em 01/03/2002
25/02/2002, 00:00
Conclusão
25/02/2002, 00:00
Juntada de petição
04/02/2002, 00:00
Ato ordinatório praticado
30/01/2002, 00:00
Conclusão
28/01/2002, 00:00
Conclusão
28/01/2002, 00:00
Publicado Decisão em 29/01/2002
28/01/2002, 00:00
Juntada de petição
08/01/2002, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/12/2001, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
10/12/2001, 00:00
Publicado Despacho em 14/12/2001
10/12/2001, 00:00
Conclusão
10/12/2001, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
29/10/2001, 00:00
Conclusão
29/10/2001, 00:00
Juntada de petição
18/10/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
10/10/2001, 00:00
Publicado Despacho em 09/10/2001
01/10/2001, 00:00
Conclusão
01/10/2001, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
01/10/2001, 00:00
Juntada de petição
21/09/2001, 00:00
Conclusão
20/08/2001, 00:00
Juntada de petição
20/08/2001, 00:00
Juntada de petição
20/08/2001, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
20/08/2001, 00:00
Publicado Despacho em 11/09/2001
20/08/2001, 00:00
Juntada de petição
20/08/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
09/08/2001, 00:00
Juntada de petição
09/08/2001, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2001, 00:00
Conclusão
31/05/2001, 00:00
Juntada de petição
17/05/2001, 00:00
Juntada de petição
17/05/2001, 00:00
Juntada de petição
09/04/2001, 00:00
Juntada de petição
09/04/2001, 00:00
Juntada de petição
02/04/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/03/2001, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
15/03/2001, 00:00
Conclusão
15/03/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
26/01/2001, 00:00
Conclusão
22/01/2001, 00:00
Conclusão
22/01/2001, 00:00
Publicado Decisão em 26/01/2001
22/01/2001, 00:00
Juntada de petição
18/01/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
19/12/2000, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/12/2000, 00:00
Conclusão
06/12/2000, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
06/12/2000, 00:00
Publicado Despacho em 13/12/2000
06/12/2000, 00:00
Conclusão
13/11/2000, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2000, 00:00
Ato ordinatório praticado
31/10/2000, 00:00
Ato ordinatório praticado
25/10/2000, 00:00
Juntada de petição
25/10/2000, 00:00
Ato ordinatório praticado
16/10/2000, 00:00
Publicado Despacho em 13/10/2000
09/10/2000, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
09/10/2000, 00:00
Conclusão
09/10/2000, 00:00
Juntada de petição
03/10/2000, 00:00
Juntada de petição
28/09/2000, 00:00
Ato ordinatório praticado
22/09/2000, 00:00
Juntada de documento
18/09/2000, 00:00
Juntada de petição
29/08/2000, 00:00
Ato ordinatório praticado
20/07/2000, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/07/2000, 00:00
Ato ordinatório praticado
26/06/2000, 00:00
Ato ordinatório praticado
15/06/2000, 00:00
Juntada de petição
15/06/2000, 00:00
Conclusão
01/06/2000, 00:00
Conclusão
01/06/2000, 00:00
Publicado Decisão em 06/06/2000
01/06/2000, 00:00
Juntada de petição
30/05/2000, 00:00
Ato ordinatório praticado
23/05/2000, 00:00
Juntada de documento
15/05/2000, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/04/2000, 00:00
Juntada de petição
16/03/2000, 00:00
Ato ordinatório praticado
16/03/2000, 00:00
Ato ordinatório praticado
16/03/2000, 00:00
Publicado Decisão em 14/03/2000
09/03/2000, 00:00
Conclusão
09/03/2000, 00:00
Conclusão
09/03/2000, 00:00
Juntada de petição
08/03/2000, 00:00
Juntada de documento
25/02/2000, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/02/2000, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/02/2000, 00:00
Conclusão
28/01/2000, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/01/2000, 00:00
Conclusão
28/01/2000, 00:00
Distribuição
19/01/2000, 00:00
Documentos
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23/02/2026, 14:37
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23/02/2026, 14:19
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16/12/2025, 13:22
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06/11/2025, 11:40
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05/11/2025, 13:23
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17/06/2025, 17:10
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16/06/2025, 17:39
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16/06/2025, 16:53
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09/05/2025, 13:40
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10/02/2025, 14:43
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09/01/2025, 11:23
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26/11/2024, 12:10
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12/09/2024, 16:52
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26/11/2024, 12:10
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12/09/2024, 16:52
Petição
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27/08/2024, 17:01
Petição
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27/08/2024, 17:01
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Documento
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28/02/2024, 14:33
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Documento
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Documento
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Documento
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17/01/2022, 13:04
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10/11/2021, 16:14
Petição
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23/07/2021, 18:29
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18/06/2021, 13:37
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04/12/2020, 12:53
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11/11/2020, 18:42
Documento
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