Procedimento Comum Cível 0211061-36.2018.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0211061-36.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No intuito de dar andamento a presente ação, em fase de cumprimento de sentença, nos indexadores 1845/1852, a parte credora requer a suspensão do passaporte do devedor; o bloqueio da CNH e a expedição de ofícios aos bancos para que informem se o executado possui cartões de crédito. /r/r/n/nO artigo 139 do CPC confere ao juiz poder para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial e essa possibilidade se aplica, também, para ações que tratem de prestação pecuniária. /r/r/n/n Dentre tais medidas, encontram-se as medidas requeridas pela exequente. /r/r/n/n As medidas executivas atípicas devem ser aplicadas de forma subsidiária porquanto somente serão aplicadas após o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito - o que se vê no caso em tela. /r/r/n/n Nesse sentido, segue o entendimento do E. STJ: /r/r/n/n AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. /r/r/n/n1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. /r/r/n/n2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n° 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. /r/r/n/n3. A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021). /r/r/n/n4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como ultima ratio, a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. /r/r/n/n5. Agravo interno a que se nega provimento. /r/r/n/n(AgInt no HC n. 711.185/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) /r/r/n/nCom isso, DEFIRO: a) o pedido de suspensão do passaporte; b) o bloqueio da CNH e c) tão somente, a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito para que informem a existência de cartões de crédito de titularidade do devedor./r/r/n/n Sendo assim, oficie-se: /r/r/n/n 1- À Polícia Federal para que retenha o passaporte da parte devedora, bem como que as autoridades aduaneiras e que atuam no setor de controle de saída de brasileiros para o exterior seja advertido acerca da proibição em comento. /r/r/n/n 2- Ao Detran para que promova o bloqueio da CNH do devedor. /r/r/n/n 3- Às operadoras de cartão de crédito para que informem a existência de cartões de crédito de titularidade do devedor. /r/r/n/n /r/r/n/n

13/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Conclusão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Ato ordinatório praticado

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