Agravo em Recurso Especial 0004442-50.2019.8.19.0030 - TJRJ | JusConsulta

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Educação Infantil - Pré-EscolaEducação BásicaDIREITO À EDUCAÇÃOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Mangaratiba Vara Unica 1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Mangaratiba Vara Unica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Oitava Camara de Direito Publico 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Desa Flavia Romano de Rezende

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

MUNICIPIO DE MANGARATIBA

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDRE BRASIL DE SIQUEIRA

OAB/RJ 182897·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

07/05/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 07/05/2026

07/05/2026, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 186558/2026

04/03/2026, 21:41

Protocolizada Petição 186558/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2026

04/03/2026, 21:26

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 183615/2026

04/03/2026, 16:01

Protocolizada Petição 183615/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 04/03/2026

04/03/2026, 15:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2026

04/03/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/03/2026, 01:16

Conheço do agravo de Sob sigilo para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

27/02/2026, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/03/2026

27/02/2026, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

16/01/2026, 17:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 30228/2026

16/01/2026, 16:51

Protocolizada Petição 30228/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/01/2026

16/01/2026, 16:32

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1245706/2025

19/12/2025, 15:31

Todas as movimentações(28)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

07/05/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 07/05/2026

07/05/2026, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 186558/2026

04/03/2026, 21:41

Protocolizada Petição 186558/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2026

04/03/2026, 21:26

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 183615/2026

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•04/03/2026, 16:01

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2026, 21:20

04/03/2026, 16:01

Protocolizada Petição 183615/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 04/03/2026

04/03/2026, 15:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2026

04/03/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/03/2026, 01:16

Conheço do agravo de Sob sigilo para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

27/02/2026, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/03/2026

27/02/2026, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

16/01/2026, 17:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 30228/2026

16/01/2026, 16:51

Protocolizada Petição 30228/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/01/2026

16/01/2026, 16:32

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1245706/2025

19/12/2025, 15:31

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

19/12/2025, 15:20

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO para abertura de vista ao MPF.

19/12/2025, 15:20

Protocolizada Petição 1245706/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/12/2025

19/12/2025, 14:35

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

19/12/2025, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/12/2025, 12:57

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/12/2025, 12:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2025

19/12/2025, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2025

17/12/2025, 17:20

Determinada a distribuição do feito

17/12/2025, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/10/2025, 18:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/10/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

27/10/2025, 15:56

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/12/2025, 17:20

-

•27/10/2025, 15:55

-

•27/10/2025, 15:55

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/10/2025, 15:55

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/10/2025, 15:55

-

•27/10/2025, 15:55

-

•27/10/2025, 15:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/10/2025, 15:55

-

•27/10/2025, 15:55

-

•27/10/2025, 15:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/10/2025, 15:55

-

•27/10/2025, 15:55

-

•27/10/2025, 15:55

Todos os documentos(26)

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•04/03/2026, 16:01

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2026, 21:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/12/2025, 17:20

-

•27/10/2025, 15:55

-

•27/10/2025, 15:55

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/10/2025, 15:55

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/10/2025, 15:55

-

•27/10/2025, 15:55

-

•27/10/2025, 15:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/10/2025, 15:55

-

•27/10/2025, 15:55

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•27/10/2025, 15:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/10/2025, 15:55

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•27/10/2025, 15:55

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•27/10/2025, 15:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/10/2025, 15:55

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•27/10/2025, 15:55

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•27/10/2025, 15:55

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•27/10/2025, 15:54

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•27/10/2025, 15:54

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•27/10/2025, 15:54

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