Agravo em Recurso Especial 0155097-24.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Embargos à Execução Fiscal · Capital 11 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sexta Camara de Direito Publico (antiga 21ª Câmara Cível)

Partes do Processo

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO MACHADO DA ROSA

OAB/RS 61271·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS 57360·CPF·Representa: Autor

JESSICA DE OLIVEIRA PREVEDELLO

OAB/RJ 175846·CPF·Representa: Autor

FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

09/04/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 09/04/2025

09/04/2025, 16:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2025

18/03/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2025, 01:03

Não conhecido o recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

13/03/2025, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2025

13/03/2025, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

28/02/2025, 16:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 20/02/2025 e término em 26/02/2025, para SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

27/02/2025, 19:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 19/02/2025

19/02/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202500338103. Publicação prevista para 19/02/2025)

17/02/2025, 16:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/02/2025, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

05/02/2025, 17:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/03/2025, 22:00

-

•05/02/2025, 17:06

-

•05/02/2025, 17:06

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/02/2025, 17:06

-

•05/02/2025, 17:06

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•05/02/2025, 17:06

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•05/02/2025, 17:06

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•05/02/2025, 17:06

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•05/02/2025, 17:06

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•05/02/2025, 17:05

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•05/02/2025, 17:05

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•05/02/2025, 17:05

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•05/02/2025, 17:05