Apelação / Remessa Necessária 0179813-23.2016.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0179813-23.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa

12/03/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RAPHAEL SCHETTINO DUARTE OAB/RJ-105320 ADVOGADO: BRUNO ELIAS DE FREITAS CHACUR OAB/RJ-204876 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0179813-23.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0179813-23.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0179813-23.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00865172 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 6249/6266, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO PELA AUTORA SEM RECEBER O PAGAMENTO CORRESPONDENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS PAGAMENTOS, REALIZADOS COM ATRASO. REAJUSTE PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA. ART. 55, III DA LEI Nº. 8.666/93. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTOU ATRASO DAS PARCELAS E AUSÊNCIA DE REAJUSTE, PREVISTO CONTRATUALMENTE. ESCLARECIMENTOS SATISFATÓRIOS À PERÍCIA JUDICIAL, REALIZADA, EXPLICITANDO OS CÁLCULOS DOS JUROS E ÍNDICES,, APLICADOS NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. REAJUSTE DE PREÇOS PELA TABELA EMOP - CATEGORIA 19 ESPECÍFICA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO PELA AUTORA SEM RECEBER O PAGAMENTO CORRESPONDENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU ATRASO DAS PARCELAS E AUSÊNCIA DE REAJUSTE, PREVISTO CONTRATUALMENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, APLICANDO-SE OS ÍNDICES, PREVISTOS NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA QUE DEVEM SEGUIR O PACTUADO PELAS PARTES ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NÃO SENDO CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. A PARTIR DA SENTENÇA, JUROS E CORREÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR O TEMA 810 DO STF ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, MOMENTO NO QUAL SE APLICARÁ A TAXA SELIC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE, FIXADOS NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELO SEGUNDO EMBARGANTE E PROVIMENTO DOS EMBARGOS, OPOSTOS PELA PRIMEIRA EMBARGANTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. Em suas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão violou o art. 85, caput, §14, do Código de Processo Civil, argumentando que, apesar de reconhecer expressamente a procedência parcial dos pedidos autorais, o acórdão não reconhece a sucumbência recíproca. Aduz que o acórdão violou os artigos 240 e 405 do CC, ao determinar que os juros de mora sejam contados a partir do vencimento da obrigação, apesar de o crédito não ter natureza contratual e ser ilíquido. Afirma que o acórdão violou os artigos 479 e 489, II, e §1º, IV, do CPC, em razão da ausência de apreciação e fundamentação adequada sobre questão central da sua argumentação de defesa, no sentido de que o valor do reajuste contratual referente ao período de 2011 a novembro de 2013 esteva embutido na expressiva alteração de valor do contrato feita em novembro de 2013, dos originais R$ 1.355.068,84 para então R$ 27.101.376,96. Afirma que há duplicidade de pagamento para qualquer condenação a reajuste entre os anos de 2011 e 2013, argumento que não foi enfrentado pelo acórdão. Contrarrazões às fls. 6294/6318. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 479 e 489, II, e §1º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça da omissão apontada pelo recorrente. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Ademais, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Com relação ao termo inicial dos juros, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em debate, conforme arestos abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. REVISÃO QUANTO À LIQUIDEZ DA DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou no julgamento dos embargos de declaração que a aplicação da correção monetária obedece ao decidido em sede do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 870.947, em Regime de Repercussão Geral (Tema 810), e que o STJ tem firme entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios decorre da liquidez da obrigação, e que, em tais casos, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do artigo 397, caput, do CC/2002. Somente quando ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do artigo 397, parágrafo único, do CC/2002 c/c o artigo 219, caput, do CPC. 2. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola os arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. É entendimento consolidado no STJ que, nos contratos administrativos, "(...) em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do dia do vencimento da obrigação. Nesse norte: AgInt no AREsp 1.473.920/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2019". (AgInt no REsp n. 1.928.405/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) 4. A revisão do entendimento adotado quanto à liquidez da obrigação não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.391.070/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ZELADORIA. INADIMPLÊNCIA. OMISSÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PELA METADE DO PRAZO. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS QUE NÃO AVENTARAM OS ARGUMENTOS. SÚMULA 282/STF. DOCUMENTAÇÃO APTA A AUTORIZAR A COBRANÇA DE FATURAS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PRECEDENTES. (...) VII - No que diz respeito aos arts. 405 do CC/2002 e 240 do CPC/2015, relativos ao termo inicial dos juros de mora, o entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é sedimentada no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, em caso de obrigação contratual, é o inadimplemento. Precedentes. VIII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.757.253/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) Assim, se a conclusão do acórdão coincide com entendimento pacificado na Corte Superior, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula n° 83 daquela Corte Superior ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Ademais, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória e do contrato, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão da apelação: (...) O perito judicial concluiu que os documentos referentes à 1ª a 6ª medição e extratos bancários comprovam que o réu atrasou os pagamentos e que os documentos possuem protocolo de entrada na repartição competente e estão atestados por dois servidores, suprindo exigências contratuais, inexistindo no feito qualquer fato atribuível à autora que ensejasse o atraso nos pagamentos. Também não detectou dívidas trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou comerciais decorrentes da execução do contrato. Afirmou ter havido variação no custo de produção e insumos, conforme tabela de variação de preços do EMOP. Esclareceu, ainda, que a data de referência da estimativa orçamentária é maio de 2011, enquanto que a data da proposta de preço é novembro de 2011. Informou que os reajustes são aplicados a cada 365 dias a partir de novembro de 2011, portanto, tendo em vista que a suspensão do contrato ocorreu em 30/04/2016, são devidos reajustes relativos a quatro anualidades. Respondeu negativamente ao quesito se algum reajuste já pago no âmbito da contratação. Esclareceu que os cálculos, apresentados pelo réu no processo administrativo (fls. 2525/2560) utilizam a mesma data base daqueles, elaborados pela autora, qual seja, maio de 2011. Em resposta aos quesitos do réu, esclareceu o perito judicial que não houve alteração dos valores, inicialmente, contratados, inexistindo reajustes e data base, a serem considerados. Reafirmou que inexistem dívidas trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, oriundas da execução do contrato, que devam ser compensados com o crédito reclamado.... No tocante aos esclarecimentos, solicitados pela autora, informou o perito judicial que a perícia aplicou a variação percentual anual dos índices EMOP a partir de 04/11/2012, decorridos doze meses da apresentação da proposta em 04/11/2011 até 30/04/2016, data da rescisão contratual, conforme demonstrado no anexo 3 do laudo. Asseverou que se baseou no parágrafo sétimo da cláusula nona do contrato 18/2011 para apuração do sistema de custos. Enfatizou que em nenhum momento a perícia se afastou do contrato ou da norma EMOP quanto aos cálculos do reajuste de preços e sua atualização, não havendo que se falar em incongruência nos cálculos do laudo pericial. Explicitou novamente que a planilha de estimativa de custos de valores de referência é do mês de maio de 2011, enquanto que a data-base para fins de reajuste contratual é a data da apresentação da proposta de preços, ou seja, 04/04/2011. Neste ponto, a insurgência da autora nas razões de apelo, notadamente quanto aos índices aplicações de correção, resta cabalmente afastada, diante das explanações, apresentadas pelo perito judicial.... Assim sendo, os pedidos autorais foram julgados procedentes, em sua maior parte, na medida em que o réu não comprovou fatos impeditivos, suspensivos ou modificativos do direito, invocado na inicial, revelando-se assaz eloquente a perícia, realizada, que não merece qualquer reparo.... A elevação do valor do contrato em 2013, de R$ 1.355.068,84 para R$ 27.101.376,96 refere-se ao novo preço contratado, consoante cláusula quarta do aditivo no indexador 96, inclusive constou do último aditivo, conforme cláusula quarta do aditivo no indexador 105, consoante já explanado, anteriormente, não se tratando de reajuste do contrato original como asseverou o réu.... Comprovada no processo a prestação dos serviços e, apurado o valor devido, a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. A sucumbência do réu foi corretamente reconhecida, não havendo que se falar em redução dos honorários advocatícios, merecendo relevo que o demandado ofereceu resistência à pretensão autoral em todos os momentos do processo. (...) Confira-se, ainda, os seguintes trechos do acórdão que decidiu os embargos de declaração: (...) Considerando o contrato administrativo, regularmente, firmado com a autora, o Estado deve arcar, em função da sua própria mora, com os juros previstos na cláusula 9ª, § 6º. Assim, ao contrário do lançado na sentença, os consectários legais de atualização do débito oriundo de obrigação contratual, fluem a partir do vencimento da obrigação, aplicando-se os índices previstos no contrato administrativo, nos termos do artigo 397 do Código Civil, in verbis:... Ressalta-se que os juros contratuais incidirão apenas até a data da prolação da sentença, quando, então, o valor atualizado deverá observar o decidido no Tema 810 do STF até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, momento em que se aplicará a taxa SELIC.... No que se refere ao recurso do Estado, a sucumbência foi corretamente reconhecida, não havendo que se falar em redução dos honorários advocatícios ou, em reconhecimento da sucumbência recíproca, como requereu o Estado do Rio de Janeiro, merecendo relevo que o demandado ofereceu resistência à pretensão autoral em todos os momentos do processo, inexistindo qualquer omissão no julgado.... A perícia constatou haver previsão contratual para o reajuste e que também houve atraso nos pagamentos. Ademais, o Estado do Rio de Janeiro não ofereceu oposição ao laudo complementar do indexador 5200/5218, que abordou a alegada duplicidade, suscitada pelo Estado e a rechaçou (indexador 5251). (...) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.... 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que a decisão que estabelece a obrigação de suportar as despesas do processo - inclusos os honorários advocatícios - deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. In casu, o Tribunal de origem concluiu que "o apelado não deu causa, direta ou indiretamente, ao resultado obtido pela respectiva execução individual, nem lhe seria dado razoavelmente prever a verificação desse resultado no momento em que compareceu a juízo" (e-STJ fl. 612). Incide a Súmula n. 83/STJ quanto à aplicação do princípio da causalidade no caso concreto. 3. Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais, feita com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Incabível a aplicação da regra disposta no artigo 85, § 11, do CPC/2015, seja em razão dos termos do próprio dispositivo, considerando que não houve honorários fixados anteriormente ao acórdão recorrido, seja pela ausência, no caso concreto, dos requisitos estabelecidos quando do julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.189.349/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) A análise do recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República é prejudicada em razão da "impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.121/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A RESPONSABILIDADE DA RESSEGURADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 5/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. V - o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) (AgInt no REsp n. 1.912.329/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL. AFERIÇÃO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.630/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

14/01/2025, 00:00

Remessa

16/10/2024, 15:55

Confirmada

08/08/2024, 12:05

Publicação

08/08/2024, 00:05

Documento

07/08/2024, 17:52

Conclusão

07/08/2024, 15:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/08/2024, 00:00

Mero expediente

05/08/2024, 11:52

Conclusão

02/08/2024, 17:17

Confirmada

27/06/2024, 17:32

Publicação

27/06/2024, 00:05

Inclusão em pauta

20/06/2024, 15:13

Remessa

27/05/2024, 11:21

Conclusão

05/04/2024, 15:17

Documentos

Despacho

•18/03/2024, 07:37

Acórdão

•19/10/2023, 17:20

—

Partes do Processo(6)

Remessa

Remessa

Confirmada

Publicação

Documento

Conclusão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Conclusão

Confirmada

Publicação

Inclusão em pauta

Remessa

Conclusão

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