Procedimento Comum Cível 0807194-75.2022.8.19.0023 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807194-75.2022.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: PAULO CESAR LEMOS DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA ADVOGADO: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE OAB/PR-010747 ADVOGADO: JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE OAB/PR-086214 RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0807194-75.2022.8.19.0023 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A Recorrido: PAULO CESAR LEMOS DE SOUZA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0807194-75.2022.8.19.0023 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0807194-75.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.00262835 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Trata-se de recurso especial inadmitido que, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça em razão de agravo interposto, retorna a esta Corte com determinação de aplicação do Tema nº 1286 do STJ (fls. 215/250). É o brevíssimo relatório. A questão suscitada no recurso especial é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do seu Tema n° 1286, referente ao julgamento dos paradigmas REsp nº 2145185/RJ e REsp nº 2145550/RJ, que se encontram afetados. Confira-se: "Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022." Dessa forma, estando pendentes de julgamento os referidos recursos paradigmas, o presente recurso deverá permanecer sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, em observância ao disposto nos artigos 1.030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial à luz do Tema 1286 do STJ, na forma da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1286 do STJ). Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(69)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(27)