Procedimento Comum Cível 0858553-96.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0858553-96.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ROBSON FARIAS SARDINHA ADVOGADO: JULIO MARTINS DE CARVALHO OAB/RJ-197250 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0858553-96.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrida: ROBSON FARIAS SARDINHA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0858553-96.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0858553-96.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00807638 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 40/63 e 64/85, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face de acórdão da Quinta Câmara de Direito Público, fls. 13/29, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL COMBINADO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. 1. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento. 2. No mérito, a Lei Federal nº 11.738/2008, ao regulamentar o artigo 60, inciso III, alínea "e", do ADCT, instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, como forma de valorização da Educação, garantindo o valor mínimo a ser recebido por tais profissionais. Declaração de constitucionalidade do dispositivo legal (ADI nº 4167/STF). 3. Possibilidade de incidência automática do piso nacional em todos os níveis da carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações se houver previsão neste sentido em lei local. Tese firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Tema nº 911, do STJ. 4. Existência no Estado do Rio de Janeiro da Lei Estadual nº 5.539/2009 prevendo o escalonamento de 12% (doze por cento) entre as referências da carreira do Magistério Público. 5. Prova nos autos de que o autor se encontra na referência 09 de sua carreira. Professor Docente II - 40 horas semanais. 6. Direito do autor à implantação em seus proventos-base do piso nacional atualizado, proporcional a 40 h/sem, no nível 9, acrescido do percentual de 12% de escalonamento em cada nível na carreira até a referência 09, com reflexos em suas vantagens e gratificações porventura existentes. 7. Inexistência de violação à súmula vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não há reajuste de vencimentos com base no princípio da isonomia, mas sim exercício de controle de legalidade sobre o ato administrativo para que obedeça ao determinado pela Lei nº 11.738/2008. 8. Afasta-se, pelo mesmo fundamento, a alegação de violação à súmula vinculante 42, uma vez que, como visto no v. acórdão embargado, não se trata de atrelar o salário dos professores estaduais a índice federal de correção monetária, mas sim de meramente dar cumprimento adequado à lei que instituiu o piso nacional de educação, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. 9. A Presidência deste Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, determinou a suspensão da execução das decisões proferidas em ações individuais que discutam a adequação dos vencimentos ao Piso Nacional do Magistério instituído pela Lei nº 11.738/2008, de acordo com o Aviso TJ nº 194/2023, publicado em 14/09/2023, razão pela qual se vê a possibilidade de prosseguimento do processo originário, ressalvados os atos executórios atinentes a eventuais tutelas deferidas e ao cumprimento provisório da sentença. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido." Inconformado, nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 17 e 489, § 1º, VI do CPC; a Lei 11.738/08, além de dissídio jurisprudencial. Discorre sobre o conceito de Piso Salarial. Argumenta que o v. acórdão negou aplicação ao tema repetitivo 589 e 911 do STJ. Sustenta que o piso nacional dos professores deve ser observado nos vencimentos iniciais da carreira do magistério público, não servindo de parâmetro aos vencimentos de forma escalonada. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 1°, 2º, 37, X, 61, § 1°, II, "a" e "c", 151, III, da Constituição da República, e às súmulas vinculantes n° 37 e 42. Argumenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, assim como reconhecido na ACP nº0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Pontua a impossibilidade de concessão de aumento salarial à parte recorrida, sem que exista legislação estadual específica para tanto. Caso assim não entenda, seja o recurso admitido, e, após sejam remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, para que seja o apelo excepcional provido para reformar o acórdão recorrido, com o julgamento de total improcedência dos pedidos. Pugna, também, a concessão de efeito suspensivo. Esta Terceira Vice-Presidência deferiu o efeito suspensivo às fls. 88/93. Contrarrazões ausentes, conforme certidão às fls. 112/113. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado dos Temas nº 911 do STJ e 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Consigna-se que cabe a própria parte recorrente comunicar ao d. Juízo de 1° grau os termos desta decisão. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ROBSON FARIAS SARDINHA ADVOGADO: JULIO MARTINS DE CARVALHO OAB/RJ-197250 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0858553-96.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrida: ROBSON FARIAS SARDINHA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0858553-96.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0858553-96.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00807633 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 40/63 e 64/85, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face de acórdão da Quinta Câmara de Direito Público, fls. 13/29, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL COMBINADO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. 1. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento. 2. No mérito, a Lei Federal nº 11.738/2008, ao regulamentar o artigo 60, inciso III, alínea "e", do ADCT, instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, como forma de valorização da Educação, garantindo o valor mínimo a ser recebido por tais profissionais. Declaração de constitucionalidade do dispositivo legal (ADI nº 4167/STF). 3. Possibilidade de incidência automática do piso nacional em todos os níveis da carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações se houver previsão neste sentido em lei local. Tese firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Tema nº 911, do STJ. 4. Existência no Estado do Rio de Janeiro da Lei Estadual nº 5.539/2009 prevendo o escalonamento de 12% (doze por cento) entre as referências da carreira do Magistério Público. 5. Prova nos autos de que o autor se encontra na referência 09 de sua carreira. Professor Docente II - 40 horas semanais. 6. Direito do autor à implantação em seus proventos-base do piso nacional atualizado, proporcional a 40 h/sem, no nível 9, acrescido do percentual de 12% de escalonamento em cada nível na carreira até a referência 09, com reflexos em suas vantagens e gratificações porventura existentes. 7. Inexistência de violação à súmula vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não há reajuste de vencimentos com base no princípio da isonomia, mas sim exercício de controle de legalidade sobre o ato administrativo para que obedeça ao determinado pela Lei nº 11.738/2008. 8. Afasta-se, pelo mesmo fundamento, a alegação de violação à súmula vinculante 42, uma vez que, como visto no v. acórdão embargado, não se trata de atrelar o salário dos professores estaduais a índice federal de correção monetária, mas sim de meramente dar cumprimento adequado à lei que instituiu o piso nacional de educação, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. 9. A Presidência deste Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, determinou a suspensão da execução das decisões proferidas em ações individuais que discutam a adequação dos vencimentos ao Piso Nacional do Magistério instituído pela Lei nº 11.738/2008, de acordo com o Aviso TJ nº 194/2023, publicado em 14/09/2023, razão pela qual se vê a possibilidade de prosseguimento do processo originário, ressalvados os atos executórios atinentes a eventuais tutelas deferidas e ao cumprimento provisório da sentença. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido." Inconformado, nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 17 e 489, § 1º, VI do CPC; a Lei 11.738/08, além de dissídio jurisprudencial. Discorre sobre o conceito de Piso Salarial. Argumenta que o v. acórdão negou aplicação ao tema repetitivo 589 e 911 do STJ. Sustenta que o piso nacional dos professores deve ser observado nos vencimentos iniciais da carreira do magistério público, não servindo de parâmetro aos vencimentos de forma escalonada. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 1°, 2º, 37, X, 61, § 1°, II, "a" e "c", 151, III, da Constituição da República, e às súmulas vinculantes n° 37 e 42. Argumenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, assim como reconhecido na ACP nº0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Pontua a impossibilidade de concessão de aumento salarial à parte recorrida, sem que exista legislação estadual específica para tanto. Caso assim não entenda, seja o recurso admitido, e, após sejam remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, para que seja o apelo excepcional provido para reformar o acórdão recorrido, com o julgamento de total improcedência dos pedidos. Pugna, também, a concessão de efeito suspensivo. Esta Terceira Vice-Presidência deferiu o efeito suspensivo às fls. 88/93. Contrarrazões ausentes, conforme certidão às fls. 112/113. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado dos Temas nº 911 do STJ e 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Consigna-se que cabe a própria parte recorrente comunicar ao d. Juízo de 1° grau os termos desta decisão. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/07/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de contra-razões

14/07/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 19:44

Conclusos ao Juiz

14/06/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:28

Decorrido prazo de JULIO MARTINS DE CARVALHO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:39

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:16

Julgado procedente o pedido

20/01/2024, 10:08

Documentos

DESPACHO

•05/07/2024, 19:44

SENTENÇA

•20/01/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ROBSON FARIAS SARDINHA ADVOGADO: JULIO MARTINS DE CARVALHO OAB/RJ-197250 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0858553-96.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrida: ROBSON FARIAS SARDINHA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0858553-96.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0858553-96.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00807633 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 40/63 e 64/85, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face de acórdão da Quinta Câmara de Direito Público, fls. 13/29, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL COMBINADO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. 1. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento. 2. No mérito, a Lei Federal nº 11.738/2008, ao regulamentar o artigo 60, inciso III, alínea "e", do ADCT, instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, como forma de valorização da Educação, garantindo o valor mínimo a ser recebido por tais profissionais. Declaração de constitucionalidade do dispositivo legal (ADI nº 4167/STF). 3. Possibilidade de incidência automática do piso nacional em todos os níveis da carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações se houver previsão neste sentido em lei local. Tese firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Tema nº 911, do STJ. 4. Existência no Estado do Rio de Janeiro da Lei Estadual nº 5.539/2009 prevendo o escalonamento de 12% (doze por cento) entre as referências da carreira do Magistério Público. 5. Prova nos autos de que o autor se encontra na referência 09 de sua carreira. Professor Docente II - 40 horas semanais. 6. Direito do autor à implantação em seus proventos-base do piso nacional atualizado, proporcional a 40 h/sem, no nível 9, acrescido do percentual de 12% de escalonamento em cada nível na carreira até a referência 09, com reflexos em suas vantagens e gratificações porventura existentes. 7. Inexistência de violação à súmula vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não há reajuste de vencimentos com base no princípio da isonomia, mas sim exercício de controle de legalidade sobre o ato administrativo para que obedeça ao determinado pela Lei nº 11.738/2008. 8. Afasta-se, pelo mesmo fundamento, a alegação de violação à súmula vinculante 42, uma vez que, como visto no v. acórdão embargado, não se trata de atrelar o salário dos professores estaduais a índice federal de correção monetária, mas sim de meramente dar cumprimento adequado à lei que instituiu o piso nacional de educação, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. 9. A Presidência deste Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, determinou a suspensão da execução das decisões proferidas em ações individuais que discutam a adequação dos vencimentos ao Piso Nacional do Magistério instituído pela Lei nº 11.738/2008, de acordo com o Aviso TJ nº 194/2023, publicado em 14/09/2023, razão pela qual se vê a possibilidade de prosseguimento do processo originário, ressalvados os atos executórios atinentes a eventuais tutelas deferidas e ao cumprimento provisório da sentença. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido." Inconformado, nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 17 e 489, § 1º, VI do CPC; a Lei 11.738/08, além de dissídio jurisprudencial. Discorre sobre o conceito de Piso Salarial. Argumenta que o v. acórdão negou aplicação ao tema repetitivo 589 e 911 do STJ. Sustenta que o piso nacional dos professores deve ser observado nos vencimentos iniciais da carreira do magistério público, não servindo de parâmetro aos vencimentos de forma escalonada. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 1°, 2º, 37, X, 61, § 1°, II, "a" e "c", 151, III, da Constituição da República, e às súmulas vinculantes n° 37 e 42. Argumenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, assim como reconhecido na ACP nº0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Pontua a impossibilidade de concessão de aumento salarial à parte recorrida, sem que exista legislação estadual específica para tanto. Caso assim não entenda, seja o recurso admitido, e, após sejam remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, para que seja o apelo excepcional provido para reformar o acórdão recorrido, com o julgamento de total improcedência dos pedidos. Pugna, também, a concessão de efeito suspensivo. Esta Terceira Vice-Presidência deferiu o efeito suspensivo às fls. 88/93. Contrarrazões ausentes, conforme certidão às fls. 112/113. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado dos Temas nº 911 do STJ e 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Consigna-se que cabe a própria parte recorrente comunicar ao d. Juízo de 1° grau os termos desta decisão. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO MARTINS DE CARVALHO em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(33)