Agravo de Instrumento 0064243-79.2022.8.19.0000 - TJRJ

Agravo de Instrumento 0064243-79.2022.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 12:21

Documento

21/02/2025, 12:13

Expedição de documento

21/02/2025, 11:24

Remessa

20/02/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: LARISSA APARECIDA G STELMANN DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0064243-79.2022.8.19.0000 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido: LARISSA APARECIDA G. STELMANN D E C I S Ã O RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0064243-79.2022.8.19.0000 Assunto: Busca e Apreensão / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0064243-79.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00436569 RECTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: DANIEL FIGUEIREDO RAMOS OAB/RJ-128708 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 74/89, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 7ª Câmara de Direito Privado, fls. 42/46 e 69/72. Inconformado o recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos artigos 1.022, II do Código de Processo Civil e 2º, §2º e 3º, do Decreto Lei nº 911/69. Decisão, às fls. 224/226, determinando o RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 1132 do STJ. É o brevíssimo relatório. Nesse contexto, foi, então, proferido novo acórdão adequando-se à posição firmada pelas Cortes Superiores, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. "AR" RETORNOU COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". TEMA 1132 DO E. STJ. É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Juízo de retratação exercido, nos termos do voto do Desembargador Relator." À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso à luz do Tema nº 1132 do STJ. Intime-se. Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04

Remessa

11/12/2024, 10:11

Documento

11/12/2024, 10:07

Publicação

13/08/2024, 00:05

Documento

08/08/2024, 15:15

Conclusão

08/08/2024, 14:13

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador

06/08/2024, 13:00

Publicação

24/07/2024, 00:05

Inclusão em pauta

23/07/2024, 15:01

Mero expediente

16/07/2024, 14:22

Conclusão

16/07/2024, 10:59

Documentos

Despacho

•16/07/2024, 14:22

Carimbo

•07/05/2024, 00:05

—

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Remessa

Remessa

Documento

Publicação

Documento

Conclusão

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador

Publicação

Inclusão em pauta

Mero expediente

Conclusão

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