Execução Fiscal 0262939-58.2022.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0262939-58.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recebo os presentes Embargos de Declaração opostos pois tempestivos porém nego-lhes provimento de plano por não haver o vício mencionado na sentença embargada./r/r/n/nPrimeiramente, a alegação de que a petição de fls. 78/87 não atua como exceção de pré-executividade não merece prosperar. Isso porque a mesma foi recebida como tal por despacho de fls. 129. De qualquer maneira a CDA foi cancelada e a execução extinta, restando sem objeto as alegações da executada./r/r/n/nQuanto aos honorários, a sentença está devidamente fundamentada, destacando-se que o critério de fixação dos honorários sucumbenciais em casos como o presente foi objeto de recente análise pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, entendendo a Corte que a situação fática em questão revela-se distinta daquela analisada no Tema Repetitivo 1.076, senão vejamos:/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. /r/n1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ./r/n2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei./r/n3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019./r/n4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção./r/n5. Agravo interno não provido./r/n(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022.)/r/r/n/nSendo assim, os honorários, em caso de cancelamento da CDA no curso da execução fiscal, devem ser fixados por equidade, como ocorreu no presente caso, não havendo vício a ser sanado./r/r/n/nEventual inconformismo deve ser manifestada pela via própria. /r/r/n/nPor fim, não há que se falar em devolução em dobro de valores, não se aplicando ao caso o artigo 940 do Código Civil./r/r/n/nPor outro lado, os valores levantados pelo MRJ nestes autos devem ser ressarcidos diante do posterior cancelamento da CDA./r/r/n/nDessa forma, ao MRJ para depositar nos autos o valor levantado (R$ 5.607,01 - conforme documentos ora juntados) corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do levantamento (março de 2024), em 10 dias, sob pena de sequestro./r/r/n/nIntimem-se.

14/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Todas as movimentações(68)