Monitória 0001678-86.2016.8.19.0001 - TJRJ

Monitória 0001678-86.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trato de embargos à penhora, com pedido de tutela de urgência, visando ao desbloqueio dos valores penhorados em contas de investimento mantidas pela embargante./r/r/n/nO vício na penhora é arguível através de embargos à penhora, mediante petitio simplex, meio de defesa que deflagra incidente processual, com o que não se confunde com os embargos à execução, que consubstanciam ação autônoma de impugnação, a ser processada em autos apartados, apensados aos autos da execução fundada em título executivo extrajudicial. /r/r/n/nSem embargo, considerando a simplicidade que reveste os embargos à penhora, veiculados que devem ser por simples petição, e o que os empolga, matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, afeita à própria dignidade da pessoa humana, proteção de âmbito constitucional, passo, desde logo, à sua análise, rechaçada a tese de preclusão consumativa trazida pelo embargado. /r/r/n/nO embargante sustenta a impenhorabilidade dos valores contidos em contas investimento, no valor total de R$ 853,70 (oitocentos e cinquenta e três reais e setenta), invocando a previsão do artigo 833, X, do Código de Processo Civil./r/r/n/nNo ponto, observo que o fato de a verba se encontrar em conta investimento não afasta a impenhorabilidade versada pelo dispositivo legal mencionado, eis que detém o valor inferior a quarenta salários mínimos/r/r/n/nNesse sentido colaciono orientação fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial EREsp 1330567/RS, tendo sido relator o Ministro Luis Felipe Salomão: /r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. (...). 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos./r/r/n/r/n/nDestarte, demonstrada a impenhorabilidade dos referidos valores, consubstanciada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, promovo o desbloqueio do numerário alcançado na contas investimento mantidas pelo autor./r/r/n/nSeguem os comprovantes. Juntem-se./r/r/n/nEm continuação, à credora, a fim de que esclareça como pretende prosseguir com a fase de cumprimento de sentença./r/r/n/nPublique-se.

14/01/2025, 00:00

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