Execução Fiscal 0091792-32.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0091792-32.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 - Trata-se de impugnação apresentada pelo MRJ irresignando-se acerca dos índices de correção e supostos juros utilizados pelo exequente para atualizar seu crédito, assim como da base de cálculo utilizada. Pugna pelo reconhecimento de excesso de execução./r/r/n/nEm resposta, manifestou-se a parte exequente, requerendo a rejeição da impugnação./r/r/n/nÉ o breve resumo. Passo a decidir./r/r/n/nDe início, com relação à base de cálculo, é importante frisar que a sentença, em seu dispositivo, estabeleceu o seguinte: Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios apurados sobre o valor da execução monetariamente corrigido na data do trânsito em julgado da presente decisão, e calculados pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do novo CPC (Lei 13.105/2015) e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º./r/r/n/nA utilização de juros de 1% ao mês pelo credor, conforme fls.288, está equivocada, pois não determinado pelo dispositivo da sentença, sendo certo que se trata de honorários, razão pela qual incidem juros pela poupança./r/r/n/nPor outro lado, em relação aos percentuais, a majoração feita pelo STJ é sobre o valor até ali fixado e não majoração do percentual sobre a base de cálculo original em 15%./r/r/n/nDessa forma, estão corretos os cálculos do MRJ de fls. 301./r/r/n/nDiante do exposto, ACOLHO a impugnação do Município do Rio de Janeiro, diante do reconhecimento do excesso de execução, para fixar o montante devido em R$ 9.849,32 (nove mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos)./r/r/n/nPelo princípio da causalidade, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do excesso apurado (R$7.804,40), pelo valor de R$780,44. /r/r/n/nAutorizo, desde já, a compensação dos referidos honorários devidos ao MRJ com os honorários devidos ao patrono exequente. /r/r/n/nCom efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que Os honorários advocatícios de sucumbência, devidos quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo dos seus procuradores ou representantes judiciais, porquanto integram o patrimônio do ente; por conseguinte, é legítima a compensação de tais valores com créditos inscritos em precatório. /r/n /r/nConfira-se: /r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. /r/r/n/n1. Entendeu o decisum agravado que é possível a compensação do precatório com a verba honorária devida à Fazenda Pública, já que os honorários de sucumbência, em tais hipóteses, não constituem direito autônomo do procurador judicial, pois integram o patrimônio público da entidade estatal. /r/r/n/n2. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. Precedentes. /r/r/n/n4. Agravo Interno não provido. /r/r/n/n(AgInt no REsp 2055072 / DF; RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN; SEGUNDA TURMA; DJe 27/06/2023) /r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. /r/r/n/nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. /r/r/n/nII - Os honorários advocatícios de sucumbência, devidos quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo dos seus procuradores ou representantes judiciais, porquanto integram o patrimônio do ente; por conseguinte, é legítima a compensação de tais valores com créditos inscritos em precatório. Precedentes. /r/r/n/nIII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. /r/r/n/nIV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. /r/r/n/nV - Agravo Interno improvido. /r/r/n/n(AgInt no REsp 1991336 / DF; RELATORA Ministra REGINA HELENA COSTA; PRIMEIRA TURMA; DJe 05/10/2022) /r/r/n/n /r/nPROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TIDA POR MALFERIDA. SÚMULA 284/STF. /r/r/n/n1. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial, o que viabiliza sua compensação. Precedentes. /r/r/n/n2. Em relação ao pedido alternativo, inviável o exame de insurgência trazida no apelo nobre sem a indicação dos artigos que o recorrente entende malferidos pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 284/STF. /r/r/n/n3. Agravo interno a que se nega provimento. /r/r/n/n(RCD no REsp 1861943 / DF; RELATOR Ministro OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; DJe 26/10/2021) /r/r/n/nNo presente caso, vale ressaltar, ainda, que o FOE é órgão da estrutura do MRJ, sem personalidade jurídica própria, o que reforça que os honorários advocatícios de sucumbência, devidos quando vencedor o MRJ, integram o patrimônio do ente público municipal, não constituindo direito autônomo do procurador, o que viabiliza a compensação. /r/r/n/nAnte o exposto, defiro a compensação dos valores devidos a título de honorários em favor do MRJ com os créditos que a parte tem a receber do MRJ, totalizando o valor de R$9.068,88 devidos pelo MRJ ao patrono exequente. /r/r/n/n2 - Decorrido o prazo recursal, considerando que se trata de requisição de pequeno valor, e observado o disposto no AVISO 05/2020, da Presidência deste Egrégio Tribunal, expeça-se RPV e intime-se o MRJ na forma do andamento 68 a proceder ao pagamento dos valores devidos (R$9.068,88), no prazo de 2 meses. /r/r/n/n3 - Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono credor. /r/n /r/n4 - Após, dê-se baixa e arquivem-se.

30/01/2025, 00:00

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Juntada de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(21)