Embargos à Execução Fiscal 0062071-30.2023.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0062071-30.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA recorrente: /r/n /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE IPTU DE PESSOA JURÍDICA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL QUE PERTENCE À UNIÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTA VIA, PORQUANTO TRATA A QUESTÃO ALEGADA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA RECIPROCIDADE NÃO SE ESTENDE A IMÓVEIS OCUPADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA, TODAVIA, POR OUTRO FUNDAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. POSSIBLIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO /r/nAJUIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo de /r/nInstrumento n.º 0013067-37.2017.8.19.0000 - RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO /r/nPEREIRA NUNES - Quinta Câmara Cível - Data do Julgamento: 30/05/2017). /r/n /r/nA coisa julgada mencionada na ação declaratória nº 0293428-64.2011.8.19.0001 como causa de pedir para anulação das CDA's 01/063118/2019-00, 01/111249/2020-00 e /r/n01/184325/2018-00 atingiu apenas os exercícios fiscais anteriores à decisão do STF em repercussão geral sobre o tema no RE 594015, julgado em 06 de abril de 2017. /r/n /r/nCom efeito, no referido precedente houve alteração do entendimento do STF para decidir que Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público. (RE 594015, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 24-08-2017 PUBLIC /r/n25-08-2017). /r/n /r/nAssim, a partir desse precedente há a interrupção automática dos efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. /r/r/n/nAnte o exposto, nego provimento aos embargos de declaração./r/r/n/nP.I. BAR BELO JARDIM LTDA. opõe às fls. 131/135 embargos de declaração em face da sentença de fls. 119/121 arguindo que a sentença do processo nº 0293428-64.2011.8.19.0001 determinou a extinção da inscrição predial, que envolve cobranças passadas e impede cobranças futuras./r/r/n/nRecebo os Embargos de Declaração opostos, por serem tempestivos, porém deixo de acolhê-los diante da ausência de seus pressupostos, uma vez que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, que motive o presente recurso. /r/r/n/nQuanto à matéria ventilada, pretende a parte embargante a modificação do Decisum, o que deve ser buscado por vias próprias./r/r/n/nCom efeito, restou devidamente abordado em sentença que nos autos da execução fiscal protocolada sob o nº 0312110-18.2021.8.19.0001 foi oposta exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juízo às fls. 84. /r/n /r/nInterposto recurso contra a rejeição da exceção de pré-executividade, oposta no bojo da execução fiscal, a Vigésima Quinta Câmara Cível decidiu, em análise perfunctória, pela legitimidade passiva do agravante e, consequentemente, pela higidez das CDAs. /r/n /r/nAs razões do acórdão, que passaramm a ser adotadas na sentença embargada, é no sentido de que a desconstituição do débito tributário de IPTU, julgado o processo nº 0293428-64.2011.8.19.0001, se pautou em antigo precedente do STF e não dizem respeito à cobrança dos exercícios de 2017 a 2020, ora perseguidos pela Municipalidade. /r/n /r/nNesse sentido já se manifestou este Tribunal de Justiça no julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada nos autos de execução fiscal proposta pela Municipalidade contra o

14/01/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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