Execução Fiscal 0326049-07.2017.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0326049-07.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Os Embargos à Execução transitaram em julgado conforme certidão de fls. 103. Restou determinado o prosseguimento da presente execução. Verifica-se que no curso do presente feito foi efetuado depósito judicial de valores. Dessa maneira: /r/r/n/n1.Trata-se de execução fiscal ajuizada visando o recebimento do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial./r/r/n/nNo curso do feito o executado efetuou o depósito judicial de valores visando a quitação do débito. Contudo, o valor depositado é suficiente apenas para o pagamento do crédito tributário, honorários advocatícios e parte das despesas processuais. /r/r/n/nCom efeito, foi efetuado depósito do valor de R$11.253,66 em março de 2022, quando o valor do principal e honorários atualizados até essa data era de R$10.574,78. Somados os valores às custas, chega-se ao patamar total de R$ 11.439,60, conforme tela DAM vinculada aos autos./r/r/n/nSendo assim, deve ser declarada extinta a presente execução, sem que seja efetuada a sua baixa perante o Cartório Distribuidor que deve permanecer ativa até que ocorra o pagamento integral das despesas processuais./r/r/n/n2.Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual DIGMA a fim de que seja expedido mandado de pagamento para conversão em renda pelo Município do valor correspondente ao crédito tributário e honorários advocatícios devidos na data do depósito, com os acréscimos legais correspondentes./r/r/n/n3.Em seguida, inclua-se, o feito no local virtual APEPO a fim de que seja expedida a GRERJ para o pagamento das despesas processuais, incluindo-se o valor remanescente no campo da taxa judiciária, /r/r/n/n4. Após, deverá ser realizado o arquivamento definitivo dos autos, independentemente da situação da dívida perante o Sistema da Dívida Ativa do Município, sem BAIXA perante o cartório Distribuidor./r/r/n/n5. Ato contínuo inclua-se o feito no local virtual DIDCC, a fim de que seja emitida a certidão de débito ao DEGAR da diferença das custas devidas./r/r/n/n6. Anote-se no lembrete do processo: DEPÓSITO INTEGRAL. COM CUSTAS PARCIAIS. DIGMA. APEPO. DIDCC.

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de petição

Juntada de petição

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