Procedimento Comum Cível 0051450-09.2016.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Sao Goncalo 7 Vara Civel

Partes do Processo

ALESSANDRO SOLEDADE BATISTA LOPES GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

OAB/RJ 000008·Representa: Réu

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000010·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de documento

19/12/2025, 18:06

Juntada de documento

27/10/2025, 17:38

Juntada de documento

02/10/2025, 16:59

Juntada de documento

22/08/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 11:08

Juntada de documento

13/06/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 12:14

Juntada de documento

09/06/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 11:39

Juntada de documento

19/05/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:42

Juntada de documento

25/02/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para se manifestarem sobre Resposta do Ofício.

14/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(321)

Juntada de documento

19/12/2025, 18:06

Juntada de documento

27/10/2025, 17:38

Juntada de documento

02/10/2025, 16:59

Juntada de documento

22/08/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 11:08

Documentos

Documento

•12/07/2024, 11:14

Documento

•11/07/2024, 17:43

Juntada de documento

13/06/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 12:14

Juntada de documento

09/06/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 11:39

Juntada de documento

19/05/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:42

Juntada de documento

25/02/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para se manifestarem sobre Resposta do Ofício.

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 17:01

Juntada de documento

09/01/2025, 17:00

Juntada de documento

08/11/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 13:44

Juntada de documento

22/10/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 17:24

Juntada de documento

10/09/2024, 15:49

Juntada de documento

14/08/2024, 13:11

Juntada de documento

14/08/2024, 13:11

Juntada de petição

15/07/2024, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 17:26

Juntada de documento

15/07/2024, 17:24

Juntada de documento

15/07/2024, 17:23

Conclusão

03/07/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 09:22

Juntada de documento

29/04/2024, 15:10

Juntada de documento

03/04/2024, 13:04

Juntada de petição

15/03/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 12:13

Juntada de documento

12/03/2024, 11:35

Juntada de documento

19/01/2024, 13:55

Juntada de petição

17/01/2024, 20:11

Juntada de documento

19/12/2023, 14:17

Juntada de documento

15/12/2023, 01:12

Juntada de documento

06/12/2023, 14:56

Juntada de documento

29/11/2023, 17:52

Expedição de documento

29/11/2023, 17:43

Expedição de documento

28/11/2023, 19:04

Juntada de documento

27/11/2023, 18:19

Juntada de petição

24/11/2023, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:25

Outras Decisões

20/11/2023, 22:14

Conclusão

20/11/2023, 22:14

Juntada de petição

16/11/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/11/2023, 14:34

Conclusão

14/11/2023, 14:34

Juntada de petição

08/11/2023, 17:08

Juntada de documento

07/11/2023, 16:52

Juntada de petição

06/11/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 13:35

Conclusão

24/10/2023, 13:35

Juntada de petição

23/10/2023, 16:16

Juntada de documento

25/09/2023, 16:25

Juntada de documento

21/09/2023, 12:58

Documento

14/09/2023, 04:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 14:44

Juntada de documento

12/09/2023, 14:41

Conclusão

29/08/2023, 14:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/08/2023, 14:41

Juntada de petição

24/08/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:43

Juntada de documento

18/08/2023, 17:15

Conclusão

17/08/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 15:07

Juntada de petição

10/08/2023, 20:51

Juntada de petição

09/08/2023, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 11:25

Conclusão

08/08/2023, 11:25

Juntada de petição

08/08/2023, 08:08

Juntada de documento

04/08/2023, 15:04

Juntada de documento

04/08/2023, 15:02

Documento

04/08/2023, 02:20

Juntada de petição

03/08/2023, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 15:26

Conclusão

28/07/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 01:49

Documento

28/07/2023, 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:34

Conclusão

26/07/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 13:12

Documento

26/07/2023, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 11:39

Conclusão

25/07/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 11:38

Juntada de documento

25/07/2023, 11:26

Juntada de petição

24/07/2023, 16:24

Juntada de documento

24/07/2023, 01:03

Outras Decisões

21/07/2023, 14:58

Conclusão

21/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:46

Conclusão

12/07/2023, 11:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/07/2023, 11:38

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 11:38

Juntada de petição

05/07/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 14:08

Conclusão

15/06/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 12:52

Juntada de petição

05/06/2023, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 14:22

Juntada de petição

23/05/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 07:52

Juntada de documento

14/02/2023, 15:37

Expedição de documento

14/02/2023, 13:59

Expedição de documento

10/02/2023, 14:59

Juntada de documento

10/02/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 13:35

Conclusão

09/02/2023, 15:38

Outras Decisões

09/02/2023, 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2023, 17:12

Conclusão

07/02/2023, 17:12

Juntada de petição

30/01/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 17:16

Juntada de petição

03/01/2023, 14:50

Juntada de documento

16/10/2022, 18:23

Expedição de documento

16/10/2022, 18:13

Expedição de documento

06/10/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 15:17

Conclusão

16/09/2022, 13:31

Outras Decisões

16/09/2022, 13:31

Conclusão

05/09/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 16:17

Juntada de petição

27/08/2022, 10:20

Juntada de petição

28/07/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 08:42

Juntada de petição

05/04/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 11:39

Outras Decisões

11/03/2022, 11:15

Conclusão

11/03/2022, 11:15

Conclusão

06/03/2022, 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2022, 11:55

Juntada de petição

23/02/2022, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 14:22

Juntada de petição

03/02/2022, 06:50

Conclusão

14/01/2022, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 06:35

Juntada de petição

13/01/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 08:08

Juntada de petição

29/10/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 15:31

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 18:13

Conclusão

13/10/2021, 13:48

Outras Decisões

13/10/2021, 13:48

Conclusão

05/10/2021, 12:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2021, 12:12

Juntada de petição

05/10/2021, 12:12

Processo Desarquivado

05/10/2021, 12:12

Arquivado Definitivamente

19/07/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 18:11

Conclusão

08/07/2021, 18:11

Juntada de petição

05/07/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 17:27

Juntada de petição

02/07/2021, 10:25

Juntada de documento

23/06/2021, 16:09

Expedição de documento

23/06/2021, 15:51

Expedição de documento

23/06/2021, 11:44

Juntada de documento

18/06/2021, 22:35

Outras Decisões

04/06/2021, 12:11

Conclusão

04/06/2021, 12:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2021, 07:22

Conclusão

21/05/2021, 07:22

Juntada de petição

17/05/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 11:32

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 11:30

Juntada de petição

12/05/2021, 11:59

Juntada de petição

12/03/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 07:36

Juntada de petição

11/03/2021, 18:59

Juntada de documento

05/02/2021, 17:19

Expedição de documento

05/02/2021, 17:00

Expedição de documento

03/02/2021, 17:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2021, 09:35

Conclusão

29/01/2021, 09:35

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 09:29

Juntada de documento

26/01/2021, 17:38

Conclusão

20/01/2021, 13:32

Reforma de decisão anterior

20/01/2021, 13:32

Juntada de petição

13/01/2021, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 17:44

Juntada de petição

11/01/2021, 17:42

Conclusão

28/12/2020, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2020, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 09:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2020, 16:52

Conclusão

16/12/2020, 16:52

Juntada de petição

09/12/2020, 16:08

Juntada de petição

02/12/2020, 13:09

Conclusão

30/11/2020, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 18:31

Juntada de petição

30/11/2020, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 06:46

Conclusão

13/11/2020, 06:46

Juntada de petição

12/11/2020, 15:01

Conclusão

11/11/2020, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 07:56

Remessa

29/05/2019, 12:21

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 12:20

Juntada de petição

04/04/2019, 15:14

Juntada de documento

08/03/2019, 03:43

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 05:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 14:24

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 10:31

Documento

15/02/2019, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2019, 12:56

Conclusão

12/02/2019, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 17:00

Juntada de petição

12/02/2019, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2018, 18:04

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 18:03

Expedição de documento

24/09/2018, 18:03

Ato ordinatório praticado

19/09/2018, 17:42

Conclusão

19/09/2018, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2018, 16:41

Documento

19/09/2018, 16:40

Juntada de petição

19/09/2018, 16:40

Expedição de documento

17/09/2018, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2018, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2018, 12:52

Conclusão

13/09/2018, 14:26

Reforma de decisão anterior

13/09/2018, 14:26

Juntada de petição

19/08/2018, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2018, 13:42

Conclusão

11/07/2018, 13:22

Outras Decisões

11/07/2018, 13:22

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 13:22

Juntada de petição

10/07/2018, 15:42

Juntada de petição

10/07/2018, 15:40

Juntada de petição

07/05/2018, 11:41

Juntada de petição

20/04/2018, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2018, 16:52

Conclusão

27/03/2018, 06:47

Julgado procedente o pedido

27/03/2018, 06:46

Documento

23/03/2018, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2018, 12:59

Conclusão

21/02/2018, 11:31

Reforma de decisão anterior

21/02/2018, 11:31

Juntada de petição

21/02/2018, 11:11

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 21:45

Documento

02/02/2018, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2018, 14:38

Juntada de petição

01/02/2018, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2018, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2018, 12:21

Reforma de decisão anterior

26/01/2018, 13:12

Conclusão

26/01/2018, 13:12

Juntada de petição

06/12/2017, 09:30

Documento

24/10/2017, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2017, 15:02

Juntada de documento

20/10/2017, 15:01

Conclusão

03/10/2017, 14:34

Reforma de decisão anterior

03/10/2017, 14:34

Juntada de petição

06/09/2017, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2017, 12:40

Ato ordinatório praticado

02/06/2017, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2017, 16:49

Conclusão

01/06/2017, 16:49

Documento

26/05/2017, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2017, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2017, 12:59

Reforma de decisão anterior

18/05/2017, 10:51

Conclusão

18/05/2017, 10:51

Juntada de documento

18/05/2017, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2017, 15:37

Juntada de petição

15/04/2017, 03:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2017, 15:55

Ato ordinatório praticado

04/04/2017, 15:54

Juntada de documento

20/03/2017, 17:51

Expedição de documento

15/03/2017, 17:51

Expedição de documento

09/03/2017, 15:35

Juntada de documento

09/03/2017, 14:15

Juntada de documento

08/03/2017, 09:55

Conclusão

21/02/2017, 13:40

Reforma de decisão anterior

21/02/2017, 13:40

Juntada de petição

21/02/2017, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2017, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2017, 17:45

Conclusão

15/02/2017, 17:45

Juntada de petição

15/02/2017, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2017, 08:41

Conclusão

17/01/2017, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2017, 11:46

Juntada de documento

17/01/2017, 11:42

Documento

16/12/2016, 02:57

Documento

14/12/2016, 01:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2016, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2016, 16:57

Concedida a Antecipação de tutela

09/11/2016, 13:41

Conclusão

09/11/2016, 13:41

Ato ordinatório praticado

09/11/2016, 13:40

Distribuição

08/11/2016, 21:59

Ciente

•15/12/2023, 01:12

Documento

•21/11/2023, 16:17

Documento

•14/11/2023, 15:57

Documento

•24/10/2023, 14:41

Documento

•12/09/2023, 14:46

Documento

•11/09/2023, 18:31

Documento

•18/08/2023, 16:30

Documento

•08/08/2023, 11:44

Documento

•28/07/2023, 15:33

Documento

•28/07/2023, 15:33

Documento

•28/07/2023, 14:36

Documento

•26/07/2023, 16:07

Documento

•26/07/2023, 14:32

Todos os documentos(59)

Documento

•12/07/2024, 11:14

Documento

•11/07/2024, 17:43

Ciente

•15/12/2023, 01:12

Documento

•21/11/2023, 16:17

Documento

•14/11/2023, 15:57

Documento

•24/10/2023, 14:41

Documento

•12/09/2023, 14:46

Documento

•11/09/2023, 18:31

Documento

•18/08/2023, 16:30

Documento

•08/08/2023, 11:44

Documento

•28/07/2023, 15:33

Documento

•28/07/2023, 15:33

Documento

•28/07/2023, 14:36

Documento

•26/07/2023, 16:07

Documento

•26/07/2023, 14:32

Documento

•25/07/2023, 14:31

Documento

•25/07/2023, 13:43

Ciente

•24/07/2023, 01:03

Documento

•21/07/2023, 14:59

Documento

•13/07/2023, 11:38

Documento

•27/06/2023, 22:44

Documento

•09/02/2023, 15:38

Documento

•07/02/2023, 17:26

Documento

•26/09/2022, 15:28

Documento

•06/09/2022, 05:45

Documento

•06/09/2022, 05:36

Documento

•15/03/2022, 13:16

Documento

•07/03/2022, 13:44

Documento

•01/02/2022, 14:33

Documento

•13/10/2021, 13:50

Documento

•08/10/2021, 17:45

Documento

•15/07/2021, 21:47

Documento

•11/06/2021, 12:36

Documento

•31/05/2021, 16:17

Documento

•03/02/2021, 12:57

Documento

•20/01/2021, 16:05

Documento

•11/01/2021, 15:12

Documento

•16/12/2020, 16:55

Documento

•02/12/2020, 09:35

Documento

•27/11/2020, 14:57

Documento

•11/11/2020, 08:33

Documento

•13/02/2019, 16:07

Documento

•19/09/2018, 16:47

Documento

•19/09/2018, 16:39

Documento

•14/09/2018, 12:17

Documento

•12/07/2018, 00:19

Documento

•27/03/2018, 16:15

Documento

•19/03/2018, 16:05

Documento

•01/02/2018, 14:39

Documento

•26/01/2018, 15:33

Documento

•20/10/2017, 15:07

Documento

•04/10/2017, 16:18

Documento

•02/06/2017, 12:14

Documento

•25/05/2017, 12:05

Documento

•07/03/2017, 15:36

Documento

•15/02/2017, 17:45

Documento

•02/02/2017, 13:33

Documento

•12/12/2016, 17:03

Documento

•13/11/2016, 11:43