Execução Fiscal 0219620-02.2006.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0219620-02.2006.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO visando a cobrança de débitos de IPTU./r/r/n/nTodavia, consta dos autos a informação de que o bem sob o qual incidem os débitos da presente execução foi objeto de contrato de compra e venda, cujo registro no RGI se deu antes do lançamento dos débitos exigidos na presente execução, conforme R-05 da certidão de registro de imóveis./r/r/n/nSendo assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade do vendedor para figurar no polo passivo da demanda executiva, porquanto à época da constituição do crédito, este não mais exercia sobre o imóvel quaisquer dos poderes inerentes à propriedade, a atrair a aplicação do artigo 34 do CTN, segundo o qual o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que em se tratando de execução fiscal não é possível a alteração do polo passivo para a inclusão atual proprietário, por força do que dispõe a súmula 392 do STJ, já que a medida acarretaria verdadeira alteração do lançamento, que deve se submeter aos trâmites legais específicos. /r/r/n/nCom efeito, nos termos do artigo 121 combinado com o art. 142, ambos do CTN, cabe ao Fisco, no ato de lançamento, identificar contra qual (is) sujeitos (s) passivo (s) ele promoverá a cobrança do tributo, garantindo-se, assim, ao (s) devedor (es) imputado (s) o direito à apresentação de defesa administrativa contra constituição do crédito, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contrario e da ampla defesa. /r/r/n/nSendo assim, se impõe a extinção da presente execução, face a ilegitimidade passiva do executado, e, em consequência, por ausência de título executivo certo, líquido e exigível. /r/r/n/nPelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, e julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 803, I do CPC c/c artigo 1º da LEF. /r/r/n/nSem custas judiciais ante a isenção legal. Considerando a existência de exceção de pré-executividade nos autos, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde ao valor do tributo na data do seu vencimento, a partir de quando deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nP.R.I.

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de petição

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