Execução de Título Extrajudicial 0035118-20.2020.8.19.0038 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0035118-20.2020.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 16:30

Conclusão

13/05/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 17:15

Conclusão

28/01/2025, 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2025, 12:38

Decurso de Prazo

28/01/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Indefiro o pedido de penhora de salário do executado, pelos fundamentos que seguem: /r/nO art. 833, § 2º, do CPC/15 estabeleceu que, para dívidas não alimentares, autoriza-se a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, ou valores destinados ao sustento do devedor e de sua família somente quando estes ultrapassarem o equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos. /r/nSobre a questão da impenhorabilidade, a norma processual civil em seu Art. 833, IV, do CPC, disciplina que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º deste artigo. /r/nAdemais, ainda que superada a tese supracitada, sob argumentos relacionados a tendência de mitigação do art. 833, inciso IV, §2º do CPC, orientando-se no sentido de ampliar a eficácia das normas fundamentais do processo civil, sobretudo para possibilitar o cumprimento das obrigações, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, diversos são os meios de penhora, que em muito se distanciam da necessária ponderação de princípios sensíveis com potencial de afronta aos direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da pessoa humana. /r/nAnte o exposto, indefiro o pedido em tela em comento./r/nÀ parte autora para que informe como pretende perseguir o seu crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 19:42

Conclusão

11/11/2024, 19:42

Juntada de petição

29/10/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 20:10

Documentos

Documento

•10/06/2025, 17:34

Documento

•24/02/2025, 15:21

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(35)