Execução de Título Extrajudicial 0007672-72.2020.8.19.0028 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0007672-72.2020.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

24/02/2026, 15:15

Conclusão

16/11/2025, 15:36

Deferido o pedido de

16/11/2025, 15:36

Juntada de petição

29/09/2025, 12:27

Juntada de petição

08/09/2025, 14:14

Conclusão

19/08/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 13:20

Juntada de petição

18/08/2025, 17:38

Conclusão

21/05/2025, 06:51

Outras Decisões

21/05/2025, 06:51

Juntada de petição

13/05/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de despesas condominiais, na qual foi efetivado o bloqueio da quantia de R$ 1.544,80 (um mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) na conta da executada Elisangela de Araujo Santos Nascimento, por meio do SISBAJUD, conforme documento constante na página 249. /r/r/n/nIrresignada, a executada requereu o desbloqueio dos valores sob o argumento de que as referidas quantias são impenhoráveis, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por se tratarem de verba de natureza alimentar e serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. /r/r/n/nComo é cediço, o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de salários, pensões e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Essa proibição visa prestigiar o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando o mínimo existencial necessário à subsistência do devedor. /r/r/n/nDessa forma, infere-se do documento apresentado pela executada na página 241 que os valores constritos correspondem ao contracheque da executada, impondo-se, assim, o acolhimento dos pedidos formulados. /r/r/n/nDiante do exposto, determino: /r/na) O desbloqueio do valor de R$ 1.522,54, constrito na conta do Banco Itaú Unibanco, de titularidade da executada Elisangela. /r/nb) Quanto aos demais valores bloqueados em outras contas, tendo em vista se tratar de quantia ínfima, proceda-se também ao desbloqueio. /r/r/n/n2. Analisando a petição de página 240, conclui-se que restou demonstrada a hipossuficiência da parte requerida. Assim, DEFIRO ao executado os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. /r/r/n/n3. Intime-se o exequente para informar como pretende prosseguir com a execução, conforme decisão constante na página 220. /r/r/n/nIntime-se.

14/01/2025, 00:00

Juntada de documento

08/01/2025, 14:16

Conclusão

07/01/2025, 16:25

Documentos

Documento

•20/01/2026, 15:49

Documento

•19/08/2025, 13:20

—

Expedição de documento

Conclusão

Deferido o pedido de

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Conclusão

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