Cumprimento Provisório de Decisão 0010242-65.2019.8.19.0028 - TJRJ

Cumprimento Provisório de Decisão 0010242-65.2019.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- CONSIDERANDO que a Fazenda Pública concordou com o valor indicado pela exequente, conforme petição de p. 634, HOMOLOGO os cálculos apresentados na p. 603-608. /r/r/n/n2- Certificado o trânsito em julgado desta decisão: /r/r/n/nAo cartório para que elabore a prévia do precatório. Ato contínuo, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para que sobre ela se manifestem, no prazo de 10 dias./r/r/n/n3 - Em seguida, não havendo objeção, /r/r/n/nExpeça-se ofício de requisição de precatório do valor principal, com anotação de que se trata de verba alimentar. Requisite-se o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, formando-se o instrumento precatório. /r/r/n/nRequisite-se o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, através de RPV, com anotação de que se trata de verba alimentar (STF - RE 470.407/DF), mediante intimação da autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, a ser efetuado por depósito em conta judicial, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, conforme art. 535, §3º inciso II do CPC. /r/r/n/n4 - Considerando que o pagamento de verba remuneratória (montante principal e honorários advocatícios) encontra-se sujeito ao recolhimento de imposto de renda, posto que configura acréscimo patrimonial ao Cartório para anotar a sua incidência no presente caso. /r/r/n/n5 - Ao Exequente para que indique nos autos ou junte os seguintes documentos, a fim de instruir o precatório, nos termos do art. 2º, Ato Normativo TJ n. 06/2023: /r/r/n/nI - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário do precatório; /r/r/n/nII - cópia do comprovante de residência do beneficiário ou da sede (se pessoa jurídica); e /r/r/n/nIII - os dados bancários do credor beneficiário do precatório, para fins de pagamento. /r/r/n/nEsclareço que cada documento deve ser juntado em anexo individual para fins de instrução de cada campo dos anexos do precatório, sem que nenhum permaneça em branco, evitando-se, assim, a devolução do ofício. /r/r/n/nP. I.

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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