Execução Fiscal 0003755-15.2011.8.19.0043 - TJRJ

Execução Fiscal 0003755-15.2011.8.19.0043 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2025, 14:47

Juntada de petição

21/01/2025, 11:58

Conclusão

20/01/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: CASSILDA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE PIRAÍ - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Sentença que julgou extinta a execução fiscal. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU que tem início no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. A constituição definitiva do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento do tributo, sendo certo que o prazo prescricional apenas tem início na data imediatamente posterior à data estipulada pelo fisco como vencimento do imposto. IPTU referente aos anos de 2005 e 2006. Execução fiscal ajuizada em 21.11.2011, portanto cinco anos após a constituição definitiva do tributo. Patente ocorrência de prescrição originária do crédito tributário. Artigos 156 e 174 do CTN. Recurso especial nº 1.658.517/PA Desprovimento do recurso. Prescrição originária que se declara. Sentença mantida por motivo diverso. Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003755-15.2011.8.19.0043 Assunto: Execução Fiscal Origem: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003755-15.2011.8.19.0043 Protocolo: 3204/2024.00925041

14/01/2025, 00:00

Remessa

07/10/2024, 15:57

Conclusão

27/08/2024, 15:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/08/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:41

Juntada de petição

04/11/2023, 23:15

Juntada de petição

10/10/2023, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 20:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2023, 16:29

Conclusão

27/06/2023, 16:29

Documentos

Documento

•20/01/2025, 16:27

Documento

•02/10/2024, 16:50

—

Ato ordinatório praticado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Conclusão

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

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