Execução Fiscal 0011004-83.2013.8.19.0063 - TJRJ

Execução Fiscal 0011004-83.2013.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

04/07/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANTA SOFIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA APELADO: NICOLAU IBRAHIM ELMÔR Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de crédito tributário referente ao exercício de 2009. Sentença de extinção fundada na prescrição intercorrente. Ausência de observância do procedimento previsto no artigo 40 da Lei no 6.830/1980, para reconhecimento do fenômeno temporal, nas execuções fiscais, como, também, dos parâmetros estabelecidos no REsp. nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, visando a regular tramitação do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0011004-83.2013.8.19.0063 Assunto: Extinção da Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA Ação: 0011004-83.2013.8.19.0063 Protocolo: 3204/2024.01168029

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANTA SOFIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA APELADO: NICOLAU IBRAHIM ELMÔR Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 4ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0011004-83.2013.8.19.0063 Assunto: Extinção da Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA Ação: 0011004-83.2013.8.19.0063 Protocolo: 3204/2024.01168029

14/01/2025, 00:00

Remessa

19/12/2024, 13:46

Conclusão

06/08/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 06:13

Remessa

20/10/2022, 11:46

Juntada de petição

18/10/2022, 14:13

Remessa

24/08/2022, 17:27

Conclusão

10/08/2022, 08:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/08/2022, 08:49

Remessa

13/04/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 09:59

Documentos

Documento

•13/08/2024, 11:35

Documento

•31/07/2023, 22:45

—

Conclusão

Remessa

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remessa

Juntada de petição

Remessa

Conclusão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Remessa

Proferido despacho de mero expediente

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