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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial
TJRJ3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/03/2026
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
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