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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)

Partes do Processo

SILVANA FULGENCIO DE MELO

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO CELESTINO DA CUNHA

OAB/RJ 115273·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

SILVANA FULGENCIO DE MELO

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 17:41

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:52

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2025, 13:05

Conclusos ao Juiz

06/08/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 13:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:39

Decorrido prazo de CELSO CELESTINO DA CUNHA em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 01:14

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

06/10/2025, 17:41

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:52

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 13:41

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2025, 13:05

Conclusos ao Juiz

06/08/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 13:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:39

Decorrido prazo de CELSO CELESTINO DA CUNHA em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 11:26

Recebidos os autos

10/06/2025, 00:32

Juntada de Petição de termo de autuação

10/06/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 4ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807257-35.2023.8.19.0001 Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0807257-35.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00005105 APTE: SILVANA FULGENCIO DE MELO ADVOGADO: CELSO CELESTINO DA CUNHA OAB/RJ-115273 APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO

14/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/01/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:03

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 11:20

Juntada de Petição de apelação

20/09/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2024, 09:26

Conclusos ao Juiz

14/08/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 14:34

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

25/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 13:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:09

Julgado improcedente o pedido

26/01/2024, 08:50

Conclusos ao Juiz

23/01/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 09:56

Decorrido prazo de CELSO CELESTINO DA CUNHA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:34

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/10/2023 23:59.

08/10/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 14:18

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de CELSO CELESTINO DA CUNHA em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 01:15

Juntada de Petição de contestação

01/08/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 22:34

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 22:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVANA FULGENCIO DE MELO - CPF: 038.623.427-27 (AUTOR).

21/06/2023, 08:08

Conclusos ao Juiz

15/06/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 10:56

Decorrido prazo de CELSO CELESTINO DA CUNHA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 23:22

Juntada de Petição de outros documentos

02/02/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 14:39

Juntada de Petição de outros documentos

02/02/2023, 14:24

Conclusos ao Juiz

27/01/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 13:45

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição inicial

25/01/2023, 13:56

Juntada de Petição de outros anexos

25/01/2023, 13:56

Juntada de Petição de outros anexos

25/01/2023, 13:56

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

25/01/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros anexos

25/01/2023, 13:53

Juntada de Petição de comprovante de residência

25/01/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:26

Acórdão

•12/06/2025, 04:05

Certidão

•12/06/2025, 04:05

Outros documentos

•12/06/2025, 04:05

Despacho

•12/06/2025, 04:04

Sentença

•21/08/2024, 09:26

Sentença

•26/01/2024, 08:50

Decisão

•21/06/2023, 08:08

Despacho

•02/02/2023, 14:39