Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870907-90.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Oitava Camara de Direito Publico

Partes do Processo

MARILANGE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO FERREIRA PONTEIRO

OAB/RJ 165490·CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

10/03/2026, 18:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARILANGE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:55

Publicação - Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 22:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/12/2025, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 15:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

10/11/2025, 13:16

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA PONTEIRO em 24/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:43

Todas as movimentações(244)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

10/03/2026, 18:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARILANGE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:55

Publicação - Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:55

Documentos

DESPACHO

•17/11/2025, 15:55

DECISÃO

•20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 22:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/12/2025, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 15:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

10/11/2025, 13:16

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA PONTEIRO em 24/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:43

Publicação - Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:28

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:24

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2025, 12:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

28/05/2025, 12:09

Juntado(a) - Carimbo Livre - Certidão

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Carimbo - Baixa Definitiva

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ato Ordinatorio

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Movimento - Ato ordinatório

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Movimento - Ato ordinatório

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Carimbo Livre - Certidão

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Carimbo Livre - Certidão

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Decisão

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Decisão

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ato Ordinatorio

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Julg. Monocrático Sem Resolução de Mérito

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão 3º Vice-Presidente

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Julg. Monocrático Sem Resolução de Mérito

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Carimbo Livre - Certidão

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ato Ordinatorio

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ato Ordinatorio

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Movimento - Ato ordinatório

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - Movimento - Ato ordinatório

20/05/2025, 22:36

Juntado(a) - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Petição - Anexo - GRU ao STJ - PG - Marilange x Leão XIII.pdf - 3204/2025

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Petição - Petição - 3204/2025.00000703 Petição

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - Petição - Anexo - GRU ao STF - PG - Marilange x Leão XIII.pdf - 320

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - Petição - Petição - 3204/2025.00000701 Petição

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Acordão Acordão

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Petição - Anexo - GRU ao STJ - Marilange x Leão XIII.pdf - 3204/2025.0000

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - Movimento - Informacoes/Avisos

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Acordão

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - Petição - Anexo - GRU ao STF - Marilange x Leão XIII.pdf - 3204/202

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 14181 DATA 12/12/2024 10:00

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Pauta de julgamento Pauta de julgamento

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Pauta de julgamento

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ata de distribuicao

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - Relatório

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - Acórdão

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0870907-90.2022.8.19.0001

20/05/2025, 22:35

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 28/11/2024 11:14

20/05/2025, 22:35

Recebidos os autos

20/05/2025, 22:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação

20/05/2025, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEXTO: Ao recorrente, para regularização do preparo, conforme certidão de autuação retro, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 2º do CPC, conforme descrito a seguir: Preparo - GRERJ: R$820,56 na conta 1101-5 (AST) com os acréscimos legais: 5% na conta do FUNDPERJ: R$ 41,02; 5% na conta FUNPERJ: R$ 41,02 e 6% na conta do FUNARPEN: R$ 49,23. A GRERJ complementar deverá ser vinculada obrigatoriamente em Segunda Instância. Sob pena de não conhecimento do(s) recurso(s), sem prejuízo do disposto no Aviso TJ 57/2010 - Enunciado 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0870907-90.2022.8.19.0001 Assunto: Anulação / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0870907-90.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00000701 RECTE: MARILANGE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: PEDRO FERREIRA PONTEIRO OAB/RJ-165490

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEXTO: Ao recorrente, para regularização do preparo, conforme certidão de autuação retro, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 2º do CPC, conforme descrito a seguir: Preparo - GRERJ: R$820,56 na conta 1101-5 (AST) com os acréscimos legais: 5% na conta do FUNDPERJ: R$ 41,02; 5% na conta FUNPERJ: R$ 41,02 e 6% na conta do FUNARPEN: R$ 49,23. A GRERJ complementar deverá ser vinculada obrigatoriamente em Segunda Instância. Sob pena de não conhecimento do(s) recurso(s), sem prejuízo do disposto no Aviso TJ 57/2010 - Enunciado 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0870907-90.2022.8.19.0001 Assunto: Anulação / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0870907-90.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00000703 RECTE: MARILANGE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: PEDRO FERREIRA PONTEIRO OAB/RJ-165490

14/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/11/2024, 16:44

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 13:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 16:12

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/08/2024, 16:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA PONTEIRO em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

01/05/2024, 14:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2024, 16:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

27/03/2024, 16:05

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/02/2024 23:59.

04/02/2024, 00:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 08:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:46

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/01/2024, 11:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA PONTEIRO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2023, 18:50

Publicação - Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:55

Declarada decadência ou prescrição

11/10/2023, 11:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

26/09/2023, 10:46

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA PONTEIRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2023 23:59.

03/08/2023, 04:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 18:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 14:36

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

10/07/2023, 14:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

29/05/2023, 17:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA PONTEIRO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2023, 17:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

14/04/2023, 17:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/04/2023, 17:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

11/04/2023, 16:38

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

11/04/2023, 16:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA PONTEIRO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 14:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 16:37

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

06/03/2023, 16:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA PONTEIRO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 15:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

14/12/2022, 18:36

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

14/12/2022, 18:36

Juntado(a) - Petição Inicial

14/12/2022, 00:53

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 00:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2022, 23:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2022, 23:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2022, 23:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2022, 23:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2022, 23:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2022, 23:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2022, 23:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2022, 23:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros anexos

13/12/2022, 23:53

DECISÃO

•20/05/2025, 22:35

ACÓRDÃO

•20/05/2025, 22:35

SENTENÇA

•24/04/2024, 16:52

SENTENÇA

•11/10/2023, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 14:36

DECISÃO

•14/04/2023, 17:24

SENTENÇA

•14/04/2023, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 16:37