Execução Fiscal 0004514-30.2010.8.19.0005 - TJRJ

Execução Fiscal 0004514-30.2010.8.19.0005 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 12:41

Trânsito em julgado

28/05/2025, 12:40

Conclusão

21/05/2025, 15:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/05/2025, 15:33

Juntada de petição

21/01/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Arraial do Cabo./n /n /nApós o ajuizamento da presente execução fiscal foi editada pelo CNJ a Resolução nº 547/2024 do CNJ que definiu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência do interesse de agir./n /n /nArt. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado./n /n§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis./n /n /nNa presente execução, observa-se que o feito se encontra paralisado por relevante lapso temporal, bem como ausente qualquer bem em garantia para a satisfação do crédito tributário. Nesse contexto, observo que a extinção sem resolução do mérito da presente execução se impões em razão da aplicação do disposto na Resolução 574/2024 do CNJ./n /n /nIsto posto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal por ausência de interesse de agir./n /n /nSem custas e honorários. Em caso de apresentação de recurso, este deverá ser recebido como embargos infringentes./n /n /nApós o trânsito em julgado, dê baixa e arquive-se.

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 14:52

Conclusão

09/12/2024, 17:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/12/2024, 17:02

Juntada de petição

24/07/2024, 12:45

Processo Desarquivado

24/07/2024, 12:45

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2024, 14:47

Documentos

Documento

•21/05/2025, 15:35

Documento

•09/12/2024, 17:04

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Conclusão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(54)