Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003478-85.2022.8.19.0213 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003478-85.2022.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RUTH ANALIA THEODORO DE SIQUEIRA ajuizou Ação pelo Rito Ordinário em face do MUNICÍPIO DE MESQUITA questionando cobrança de IPTU de imóvel com inscrição imobiliária diversa, aduzindo que o IPTU referente ao seu imóvel é o de inscrição 955358, no valor de R$256,80; conduto, em 2021 recebeu cobrança de IPTU do mesmo ano de 2021, no valor de R$ 346,11, relativo a imóvel com inscrição 955357, que não é o seu; aduz que reclamou com o município réu, mas nada foi solucionado; assim, requer o cancelamento de todas as cobranças referente ao IPTU de inscrição 955357 e que seja retirado de seu nome; pugna ainda pela condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 12.120,00 (fls. 03/10)/r/r/n/n Inicial instruída com documentos de fls. 11/28./r/r/n/n Deferida a J.G., fls. 50./r/r/n/n Certidão cartorária informando que o réu, citado, deixou de se manifestar no feito e de apresentar defesa, fls. 55./r/r/n/n Manifestação do MP no sentido de não ser hipótese de intervenção, fls. 72./r/r/n/n Remessa dos autos para sentença, fls, 108./r/r/n/n É O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/n Cuida-se de demanda onde se pretende apurar a legitimidade da cobrança de IPTU sob a inscrição municipal 955357./r/r/n/n Comprovou a autora que o município réu está lh cobrado IPTU do ano de 2021 de duas unidades habitacionais, de idênticos endereços, mas com inscrições imobiliárias distintas./r/r/n/n O réu, citado, deixou de apresentar defesa ou mesmo de se manifestar no feito./r/r/n/n De acordo com o art. 345, II do CPC, a revelia não se aplica à fazenda pública municipal, eis que não produz seus efeitos materiais em litígio que versa sobre direitos indisponíveis./r/r/n/n Em contrapartida, a teor do art. 341 do CPC, incumbe ao réu se manifestar precisamente sobre os fatos narrados na inicial, presumindo-se verdadeiro os fatos que não foram impugnados especificamente./r/n /r/n Na hipótese dos autos, afirma a autora que a partir do ano de 2021 o réu passou a lhe imputar a responsabilidade pelo pagamento de carga tributária de imóvel com inscrição imobiliária distinta do seu./r/r/n/n Esse fato não foi impugnado especificamente pelo réu. Ademais, a autora provou a cobrança de IPTU de dois imóveis com endereços idênticos, mas com inscrições imobiliárias distintas, sugerindo verossimilhança de sua alegação, eis que se revela ilegítima a existência de duas inscrições imobiliárias para o mesmo imóvel./r/r/n/n Nesse giro, reputo não existir qualquer óbice à pretensão deduzida, que merece prosperar no que diz respeito a desconstituição da cobrança./r/r/n/n Em relação ao pedido indenizatório por dano moral, entendo que não restou caracterizada a lesão imaterial a ser indenizada./r/n Para que haja o dever indenizatório, deve haver prova efetiva do dano, sem o qual, não há o que ser indenizado./r/n /r/n O dano moral é uma categoria autônoma de lesão imaterial, e se configura quando atinge algum dos bens integrantes da personalidade, como a dignidade, a honra, o nome, a imagem, a intimidade ou a vida privada do indivíduo./r/r/n/n Ele se caracteriza pela ofensa a valores internos, íntimos, que possam gerar uma humilhação, dor da alma, bens intangíveis, mas que são passíveis de reparação quando atingidos, quando acarreta um afeamento e causa constrangimentos ou desgostos que fogem da normalidade, dando origem, portanto, a uma dor moral./r/r/n/n Em suma, para que a lesão imaterial seja juridicamente indenizável, o bem jurídico tutelado deve ter sido atingido com determinada relevância, o que só existirá quando houver uma lesão significativa que afete a intimidade, a vida social e pessoal, de modo que afete diretamente a saúde psíquica da vítima. /r/r/n/n Deste modo, o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios./r/r/n/n Há dano moral a ser recomposto quando a conduta vergastada realmente tem a força e o efeito de ocasionar um distúrbio anormal na vida do indivíduo. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, síndromes, bloqueios etc./r/r/n/n Assim, ao se analisar o dano moral, fundamental que se analise a sintomatologia do sofrimento, a qual deve estar associada a conduta praticada, isto é, a potencialidade lesiva do ato questionado. Por isso, uma mera inconveniência de comportamento que gere um desconforto comportamental, não é amparada por nosso Ordenamento Jurídico./r/r/n/n Isso significa que para que se configure o dever de indenização, todos os elementos da responsabilidade civil devem estar presentes, vale dizer, não basta o ato ilícito, mas deve haver o efetivo dano./r/r/n/n Nesse giro, é imperioso que se aprecie cuidadosamente se determinada conduta ilícita, dolosa ou culposa, teve o condão de causar prejuízo moral, ao ponto de provocar sofrimento psicológico que supere meros aborrecimentos da vida cotidiana a que todos que vivem em uma complexa vida em sociedade, está sujeito a experimentar./r/n /r/n Destarte, apesar da responsabilidade civil objetiva dispensar a prova da culpa, para que o lesado tenha o direito à verba indenizatória postulada, deve haver prova do efetivo dano, juntamente com o nexo causal. /r/r/n/n Nesse contexto, ainda que haja prova do ato ilícito ou da falha do serviço, só haverá o dever de reparação se houver dano a ser indenizado, à luz do art. 186 e 927 do C.C./r/n /r/n Assim, não há como prosperar o desiderato autoral, eis que não comprovado o dano passível de indenização. /r/r/n/n Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida, com base no art, 487, I do CPC, para reconhecer a cobrança indevida do IPTU sob inscrição municipal 955357, objeto da lide, declarar sua inexigibilidade face a autora, e condenar o réu a cancelar todas as cobranças referente ao IPTU de inscrição 955357, excluindo o nome da autora da responsabilidade pelo pagamento./r/r/n/n Considerando a sucumbência parcial, ficam as custas distribuídas proporcionalmente entre as partes, na forma do art. 86 do CPC, observada a isenção legal do réu (art. 17, IX da Lei Estadual 3350/99) e a gratuidade de justiça da autora. E diante da vedação dada pela parte final do §14 do art. 85 do CPC, condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa (§§2º e 3º, I do art. 85 do CPC) e condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o benefício econômico obtido pelo réu, na forma do §2º do art. 85 e §2º do art. 98 do CPC, observando-se que a parte autora é beneficiária do pálio da justiça gratuita (§2º e 3º do art. 98 do CPC)/r/r/n/n Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/n P.I./r/r/n/r/n/n /r/n

14/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de documento

Juntada de documento

Retificação de Classe Processual

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Petição

Evolução de Classe Processual

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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