Execução Fiscal 0000826-89.2012.8.19.0005 - TJRJ

Execução Fiscal 0000826-89.2012.8.19.0005 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 14:15

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 14:29

Trânsito em julgado

03/03/2026, 14:27

Juntada de documento

03/12/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 12:47

Conclusão

29/09/2025, 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2025, 14:26

Conclusão

21/05/2025, 17:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/05/2025, 17:50

Juntada de petição

07/03/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Arraial do Cabo./n /n /nApós o ajuizamento da presente execução fiscal foi editada pelo CNJ a Resolução nº 547/2024 do CNJ que definiu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência do interesse de agir./n /n /nArt. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado./n /n§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis./n /n /nNa presente execução, observa-se que o feito se encontra paralisado por relevante lapso temporal, bem como ausente qualquer bem em garantia para a satisfação do crédito tributário. Nesse contexto, observo que a extinção sem resolução do mérito da presente execução se impões em razão da aplicação do disposto na Resolução 574/2024 do CNJ./n /n /nIsto posto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal por ausência de interesse de agir./n /n /nSem custas e honorários. Em caso de apresentação de recurso, este deverá ser recebido como embargos infringentes./n /n /nApós o trânsito em julgado, dê baixa e arquive-se.

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 14:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/12/2024, 17:21

Conclusão

09/12/2024, 17:21

Documento

05/11/2024, 15:36

Documentos

Ciente

•03/12/2025, 13:55

Documento

•29/09/2025, 14:31

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusão

Documento

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