Execução Fiscal 0006655-41.2018.8.19.0005 - TJRJ

Execução Fiscal 0006655-41.2018.8.19.0005 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 16:08

Juntada de documento

26/03/2026, 16:08

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 16:07

Trânsito em julgado

09/05/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata de execução fiscal proposta pelo Município de Arraial do Cabo em face de JEROME FABRICE ACRIZ em razão de imposto IPTU supostamente não pago./r/r/n/r/n/nO executado apresentou exceção de pré-executividade afirmando que o executado nunca foi proprietário do lote que constituiu o imposto que ora /r/nse executa, bem como conseguiu provas de que o lote não existe, assim como o número da inscrição municipal conforme certidão de ônus reais./r/r/n/nAdemais, informou bloqueio das contas do executado, portanto, requer o desbloqueio das contas bancárias do executado, tendo em vista a comprovação de que a execução em seu desfavor é indevida. /r/r/n/nExequente intimado, requereu extinção do processo em epígrafe, em razão da comprovada inexistência do local denominado Lote 14-A, localizado na Quadra L do Loteamento do Pontal do /r/nAtalaia, no Município de Arraial do Cabo RJ./r/r/n/r/n/nA exceção e pré-executividade se restringe as teses que possam ser reconhecidas de ofício sem maiores digressões probatórias./r/r/n/r/n/nNesse contexto, destacando-se que a obrigação tributária tem como um de seus requisitos o elemento pessoal-subjetivo passivo, verifico que a executada não é a contribuinte do tributo, visto como comprova-se na certidão de ônus reais, a inexistência do local em lide./r/r/n/r/n/nIsto posto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto com resolução de mérito o feito em razão da ausência de fato gerador envolvendo a executada./r/r/n/nDetermino o desbloqueio imediato das contas do executado./r/r/n/nSem honorários./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:33

Juntada de documento

16/12/2024, 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2024, 16:05

Conclusão

10/12/2024, 16:05

Juntada de petição

10/12/2024, 12:57

Juntada de petição

04/12/2024, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 11:24

Conclusão

29/11/2024, 11:24

Juntada de petição

28/11/2024, 11:09

Documentos

Documento

•11/12/2024, 12:32

Documento

•29/11/2024, 11:25

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

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