Execução de Título Extrajudicial 0028427-18.2013.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0028427-18.2013.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em face de MARCIA CRISTINA GUERRA GUIMARÃES, JOIL DE SOUZA GUERRA e MARLENE MANSUR GUERRA./r/r/n/nO 2º executado (JOIL DE SOUZA GUERRA) foi citado (fl. 167)./r/r/n/nA 1ª executada (MARCIA CRISTINA GUERRA GUIMARÃES) foi citada (fl. 170)./r/r/n/nA 3ª executada (MARLENE MANSUR GUERRA) foi citada (fl. 172)./r/r/n/nOs executados interpuseram embargos à execução (nº 0029754-61.2014.8.19.0205), que foram julgados improcedentes (cópia da sentença às fls. 426-427)./r/r/n/nÀ fl. 230 foi deferido o pedido de penhora on line, no valor de R$ 179.906,70, sendo apresentada impugnação pelo 2º executado (JOIL DE SOUZA GUERRA) às fls. 234-238 e 245-246./r/r/n/nDecisão de fl. 243, determinando a transferência dos valores constritos, sendo: /r/r/n/n-R$ 785,15 (1ª executada - MARCIA CRISTINA GUERRA GUIMARÃES);/r/n-R$ 41.673,08 (2º executado - JOIL DE SOUZA GUERRA)./r/r/n/nProferida decisão à fl. 257, acolhendo, parcialmente, a impugnação, pelo fato de a quantia penhorada de R$ 28.960,00 ser referente a depósito em caderneta de poupança, no valor de 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável, segundo o inciso X do ar. 649 do CPC. Foi determinada, ainda, a liberação da quantia de R$ 1.185,80, por ser originária de provento de aposentadoria, conforme Art. 649, inciso IV. /r/r/n/nÀs fls. 269-274 constam resultados da consulta por meio do sistema INFOSEG, para busca de veículos em nome dos executados./r/r/n/nExpedido mandado de pagamento no valor de R$ 30.145,80 em favor do 2º executado (JOIL DE SOUZA GUERRA) à fl. 296./r/r/n/nÀs fls. 308-315 foram juntados os resultados da consulta por meio do sistema INFOJUD, para busca de declaração de imposto de renda dos executados./r/r/n/nÀ fl. 363 foi deferida nova penhora on line no valor de R$ 192.965,74, com resultado infrutífero (fls. 367 e 369-371)./r/r/n/nDeferida a expedição de certidões premonitórias, na forma requerida pelo exequente à fl. 535, bem como nova penhora on line no valor de R$ 347.193,04 (fl. 543), sendo penhorado o valor de R$ 1.837,88 na conta do 2º executado (JOIL DE SOUZA GUERRA), conforme documento de fls. 545-549./r/r/n/nIntimado, o 2º executado (JOIL DE SOUZA GUERRA) não se manifestou (fl. 564)./r/r/n/nÀ fl. 595 foi indeferido o pedido de penhora de 30% dos proventos dos executados, sendo mantida a decisão em segunda instância (fls. 649-654)./r/r/n/nProferido despacho à fl. 687, determinando a intimação dos executados para que indicassem bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade de justiça (art. 774, V, do CPC), quedando-se silentes (fl. 692)./r/r/n/nÀ fl. 769 foi deferida nova penhora on line, na modalidade teimosinha, no valor de R$ 660.256,47, com resultado parcial com relação ao 2º executado (JOIL DE SOUZA GUERRA)./r/r/n/nApresentada impugnação à penhora pelo 2º executado (JOIL DE SOUZA GUERRA) às fls. 783-785, sob o argumento de que o montante de R$13.572,18 se trata de verba de caráter alimentar e o restante, de reserva financeira. /r/r/n/nProferido despacho à fl. 817, determinando que o 2º executado (JOIL DE SOUZA GUERRA) juntasse aos autos seu extrato bancário, referente aos seis meses imediatamente anteriores à penhora, quedando-se silente (fl. 826)./r/r/n/nResposta à impugnação, com comprovação da averbação da certidão expedida nos termos do art. 828 do CPC, junto à matrícula de imóvel (fls. 830-831 e 834-835)./r/r/n/nVieram-me os autos conclusos. DECIDO./r/r/n/n1) Considerando que, embora intimada, a 1ª executada (MARCIA CRISTINA GUERRA GUIMARÃES) não apresentou impugnação à penhora de fl. 253, converto a indisponibilidade em pagamento, dispensada a lavratura de termo, na forma do §5º do referido dispositivo legal./r/r/n/nExpeça-se mandado de pagamento do valor depositado (fl. 253), observando-se a conta bancária a ser indicada pelo exequente, nos termos do artigo 3º do Provimento CGJ 21/2020 e do AVISO nº 38/2020. Caso não seja possível, fica desde logo autorizada a expedição de alvará/ofício./r/r/n/n2) Certifique o cartório se foi expedido mandado de pagamento, em favor do exequente, referente aos valores constritos à fl. 254, ressaltando-se os termos da decisão de fl. 257 e que já foi expedido mandado de pagamento em favor do executado (fl. 296), no que se referia ao valor informado na referida decisão./r/r/n/n3) Considerando que, embora intimado, o 2º executado (JOIL DE SOUZA GUERRA) não apresentou impugnação à penhora de fls. 543 e 547, converto a indisponibilidade em pagamento, dispensada a lavratura de termo, na forma do §5º do referido dispositivo legal./r/r/n/nProcedi à transferência do valor bloqueado à fl. 547, para conta judicial à disposição deste Juízo. Segue o protocolo da ordem. Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado, observando-se a conta bancária a ser indicada pelo exequente, nos termos do artigo 3º do Provimento CGJ 21/2020 e do AVISO nº 38/2020. Caso não seja possível, fica desde logo autorizada a expedição de alvará/ofício./r/r/n/n4) No que se refere à decisão de fls. 769, verifica-se que a ordem de bloqueio foi efetivada na modalidade Teimosinha, sendo que às fls. 793-797 consta somente o resultado de uma das séries. Contudo, conforme documentos anexos, verifica-se que houve os seguintes bloqueios nos ativos financeiros do 2º executado (JOIL DE SOUZA GUERRA):/r/r/n/n-R$ 37.951,03 (R$ 321,85, no Banco Santander, e R$ 37.629,19, no Banco Itaú Unibanco);/r/n-R$ 4.524,88, junto ao Banco Itaú Unibanco;/r/n-R$ 235,80, junto ao Banco Santander./r/r/n/n5) O 2º executado (JOIL DE SOUZA GUERRA) apresentou impugnação às fls. 783-785, somente no que se referia ao valor de R$ 37.629,19, conforme documento de fl. 788, bloqueado junto ao Banco Itaú Unibanco./r/r/n/nContudo, intimado a apresentar o extrato bancário referente aos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à penhora, quedou-se silente (fl. 826), de forma que, pelos documentos de fls. 786 e 788, não é possível verificar a plausibilidade de suas alegações, razão pela qual REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 783-785./r/r/n/nNão houve impugnação quanto aos demais valores constritos./r/r/n/nDiante do exposto, procedi à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, conforme documentos anexos. /r/r/n/nPRECLUSA ESTA DECISÃO, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor do exequente, referente(s) aos valores constritos pela ordem de fls. 791 (doc. anexos)./r/r/n/n6) Intimem-se.

14/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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