Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825856-82.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 4.358,58

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELIANE PORTELLA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA DE ALMEIDA SILVA PIMENTA

OAB/RJ 227650·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

ELIANE PORTELLA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 13:54

Baixa Definitiva

30/07/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:10

Juntada de petição

11/07/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2025, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:38

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:42

Publicado Despacho em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:41

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 13:54

Baixa Definitiva

30/07/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:10

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 14:23

Despacho

•30/06/2025, 11:11

Juntada de petição

11/07/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2025, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:38

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:42

Publicado Despacho em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:41

Conclusos ao Juiz

02/07/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 11:11

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 07:26

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 22:14

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 15:26

Conclusos ao Juiz

09/06/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.

02/05/2025, 00:22

Decorrido prazo de ELIANE PORTELLA em 30/04/2025 23:59.

02/05/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 08:54

Publicado Decisão em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2025, 13:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

15/04/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 12:58

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/04/2025, 12:58

Conclusos para decisão

15/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/04/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:15

Publicado Despacho em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 14:52

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:20

Juntada de Petição de certidão de distribuição

28/03/2025, 09:35

Recebidos os autos

28/03/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: ELIANE PORTELLA ADVOGADO: ROBERTA DE ALMEIDA SILVA PIMENTA OAB/RJ-227650 Relator: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES DESPACHO: Considerando as férias deste Magistrado em Janeiro/2025, bem como a inexistência até o presente momento de data de sessão de julgamento a se realizar em Fevereiro/2025, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais, onde deverão aguardar, e, após, retornar imediatamente conclusos no 1º dia útil de Fevereiro/2025 para inclusão em pauta. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0825856-82.2024.8.19.0002 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0825856-82.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00150386 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007

14/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

24/10/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 14:52

Decorrido prazo de ELIANE PORTELLA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de contra-razões

23/10/2024, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 11:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/10/2024, 11:19

Conclusos ao Juiz

10/10/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

07/10/2024, 10:14

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 09:38

Juntada de Projeto de sentença

05/10/2024, 15:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

05/10/2024, 15:58

Recebidos os autos

05/10/2024, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT

02/09/2024, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 19:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 11:55

Conclusos ao Juiz

18/07/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 21:18

Juntada de Petição de certidão

02/07/2024, 10:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/07/2024, 19:30

Distribuído por sorteio

01/07/2024, 19:30

Despacho

•30/06/2025, 11:11

Despacho

•17/06/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 10:36

Decisão

•15/04/2025, 12:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/04/2025, 15:03

Outros Anexos

•14/04/2025, 15:03

Despacho

•31/03/2025, 14:52

Despacho

•28/03/2025, 09:35

Certidão

•28/03/2025, 09:35

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 14:52

Decisão

•11/10/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:42

Sentença

•07/10/2024, 10:14

Todos os documentos(18)

Sentença

•07/07/2025, 14:23

Despacho

•30/06/2025, 11:11

Despacho

•30/06/2025, 11:11

Despacho

•17/06/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 10:36

Decisão

•15/04/2025, 12:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/04/2025, 15:03

Outros Anexos

•14/04/2025, 15:03

Despacho

•31/03/2025, 14:52

Despacho

•28/03/2025, 09:35

Certidão

•28/03/2025, 09:35

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 14:52

Decisão

•11/10/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:42

Sentença

•07/10/2024, 10:14

Projeto de Sentença

•05/10/2024, 15:58

Despacho

•19/07/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:54