Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827655-63.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub

Partes do Processo

GUARACI MENEZES FELIX

CPF

Autor

PIERO DE MATOS CABRAL - PRESIDENTE DA CMSG

Terceiro

SAO GONCALO CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUARACI MENEZES FELIX

OAB/RJ 103753·CPF·Representa: Autor

LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/RJ 78775·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/11/2025, 22:36

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 18:25

Conclusos ao Juiz

29/08/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 17:11

Decorrido prazo de GUARACI MENEZES FELIX em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de GUARACI MENEZES FELIX em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de GUARACI MENEZES FELIX em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:43

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/11/2025, 22:36

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 22:36

Despacho

•04/09/2025, 18:25

04/09/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 18:25

Conclusos ao Juiz

29/08/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 17:11

Decorrido prazo de GUARACI MENEZES FELIX em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de GUARACI MENEZES FELIX em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de GUARACI MENEZES FELIX em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:43

Publicado Despacho em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

06/07/2025, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:43

Conclusos ao Juiz

01/07/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:11

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/06/2025, 16:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

30/06/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 15:22

Conclusos ao Juiz

27/06/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 13:54

Outras Decisões

27/06/2025, 13:54

Conclusos ao Juiz

25/06/2025, 07:28

Publicado Despacho em 23/06/2025.

24/06/2025, 01:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/06/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 18:08

Conclusos ao Juiz

16/06/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 21:24

Decorrido prazo de GUARACI MENEZES FELIX em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de GUARACI MENEZES FELIX em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:28

Publicado Despacho em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

25/05/2025, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 15:54

Conclusos ao Juiz

20/05/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 17:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:21

Publicado Despacho em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:06

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/04/2025, 14:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

16/04/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 13:47

Conclusos para despacho

16/04/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:42

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/04/2025, 11:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

07/04/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 18:29

Conclusos para despacho

04/04/2025, 08:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/04/2025, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:43

Publicado Despacho em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 18:05

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:53

Recebidos os autos

31/03/2025, 10:25

Juntada de Petição de certidão de distribuição

31/03/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: GUARACI MENEZES FELIX ADVOGADO: GUARACI MENEZES FELIX OAB/RJ-103753 Relator: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES DESPACHO: Considerando as férias deste Magistrado em Janeiro/2025, bem como a inexistência até o presente momento de data de sessão de julgamento a se realizar em Fevereiro/2025, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais, onde deverão aguardar, e, após, retornar imediatamente conclusos no 1º dia útil de Fevereiro/2025 para inclusão em pauta. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0827655-63.2024.8.19.0002 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0827655-63.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00148496 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

14/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

22/10/2024, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/10/2024, 12:13

Conclusos ao Juiz

21/10/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 12:05

Juntada de Petição de contra-razões

21/10/2024, 11:04

Juntada de Petição de recurso inominado

18/10/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 11:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

04/10/2024, 11:17

Conclusos ao Juiz

02/10/2024, 19:31

Juntada de Projeto de sentença

02/10/2024, 19:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

02/10/2024, 19:31

Recebidos os autos

02/10/2024, 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO

02/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:09

Conclusos ao Juiz

05/08/2024, 07:31

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 16:35

Conclusos ao Juiz

31/07/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 14:11

Juntada de Petição de contestação

31/07/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 13:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/07/2024, 13:15

Conclusos ao Juiz

17/07/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de certidão

16/07/2024, 10:20

Conclusos ao Juiz

16/07/2024, 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/07/2024, 00:22

Distribuído por sorteio

16/07/2024, 00:22

Despacho

•03/07/2025, 13:58

Despacho

•03/07/2025, 13:58

Despacho

•30/06/2025, 15:22

Decisão

•27/06/2025, 13:54

Decisão

•27/06/2025, 13:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/06/2025, 12:20

Despacho

•17/06/2025, 18:08

Despacho

•17/06/2025, 18:08

Despacho

•22/05/2025, 15:54

Despacho

•16/04/2025, 13:47

Despacho

•04/04/2025, 18:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2025, 15:38

Despacho

•01/04/2025, 18:05

Todos os documentos(26)

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 22:36

Despacho

•04/09/2025, 18:25

Despacho

•03/07/2025, 13:58

Despacho

•03/07/2025, 13:58

Despacho

•30/06/2025, 15:22

Decisão

•27/06/2025, 13:54

Decisão

•27/06/2025, 13:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/06/2025, 12:20

Despacho

•17/06/2025, 18:08

Despacho

•17/06/2025, 18:08

Despacho

•22/05/2025, 15:54

Despacho

•16/04/2025, 13:47

Despacho

•04/04/2025, 18:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2025, 15:38

Despacho

•01/04/2025, 18:05

Despacho

•31/03/2025, 10:25

Certidão

•31/03/2025, 10:25

Decisão

•21/10/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 12:05

Sentença

•04/10/2024, 11:17

Projeto de Sentença

•02/10/2024, 19:30

Despacho

•05/08/2024, 14:09

Despacho

•01/08/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 14:11

Decisão

•19/07/2024, 13:15

Despacho

•16/07/2024, 14:43