Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810481-41.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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OutrosOutrosProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCIO PINTO

CPF

Autor

LIBERACI LOPES NETTO

CPF

Autor

LEIDE MERI MORAES DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MARCIO PINTO

CPF

Autor

LIBERACI LOPES NETTO

CPF

Autor

LEIDE MERI MORAES DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 12:24

Conclusos ao Juiz

29/04/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição

26/04/2026, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:23

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:23

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 10:44

Outras Decisões

13/04/2026, 10:44

Conclusos ao Juiz

24/03/2026, 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 17:05

Decorrido prazo de LIBERACI LOPES NETTO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:35

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 12:24

Conclusos ao Juiz

29/04/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição

26/04/2026, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 10:44

Decisão

•13/04/2026, 10:44

15/04/2026, 00:23

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:23

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 10:44

Outras Decisões

13/04/2026, 10:44

Conclusos ao Juiz

24/03/2026, 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 17:05

Decorrido prazo de LIBERACI LOPES NETTO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARCIO PINTO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:35

Decorrido prazo de LEIDE MERI MORAES DE SOUZA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:30

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:30

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:30

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:30

Juntada de Petição de diligência

28/01/2026, 19:03

Expedição de Mandado.

27/01/2026, 13:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 12:51

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2026, 11:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

27/01/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 09:58

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/01/2026, 09:58

Conclusos ao Juiz

07/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/12/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 13:40

Conclusos ao Juiz

09/12/2025, 13:37

Recebidos os autos

09/12/2025, 08:52

Juntada de Petição de certidão de distribuição

09/12/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: MARCIO PINTO RECORRIDO: LEIDE MERI MORAES DE SOUZA RECORRIDO: LIBERACI LOPES NETTO ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-147467 Relator: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES DESPACHO: Considerando as férias deste Magistrado em Janeiro/2025, bem como a inexistência até o presente momento de data de sessão de julgamento a se realizar em Fevereiro/2025, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais, onde deverão aguardar, e, após, retornar imediatamente conclusos no 1º dia útil de Fevereiro/2025 para inclusão em pauta. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0810481-41.2024.8.19.0002 Assunto: Base de Cálculo / Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0810481-41.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00145821 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007

14/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

15/10/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 17:54

Juntada de Petição de contra-razões

12/10/2024, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:23

Decorrido prazo de LEIDE MERI MORAES DE SOUZA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de LIBERACI LOPES NETTO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARCIO PINTO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 10:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/09/2024, 10:17

Conclusos ao Juiz

19/09/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:57

Embargos de Declaração Acolhidos

17/09/2024, 12:57

Conclusos ao Juiz

16/09/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

11/09/2024, 14:53

Conclusos ao Juiz

10/09/2024, 16:03

Juntada de Projeto de sentença

10/09/2024, 16:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

10/09/2024, 16:03

Recebidos os autos

10/09/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

11/08/2024, 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

05/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 10:55

Conclusos ao Juiz

27/06/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/06/2024 23:59.

23/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/06/2024 23:59.

23/06/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/06/2024, 15:10

Conclusos ao Juiz

17/06/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 09:28

Juntada de Petição de contestação

14/06/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 14:58

Conclusos ao Juiz

06/05/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/05/2024, 10:48

Conclusos ao Juiz

03/05/2024, 08:50

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/05/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 14:54

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

07/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:58

Declarada incompetência

04/04/2024, 14:58

Conclusos ao Juiz

03/04/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 17:18

Juntada de Petição de certidão

02/04/2024, 16:33

Distribuído por sorteio

01/04/2024, 14:41

Petição

•17/03/2026, 17:05

Decisão

•27/01/2026, 09:58

Decisão

•27/01/2026, 09:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 13:15

Despacho

•16/12/2025, 13:40

Acórdão

•09/12/2025, 08:52

Certidão

•09/12/2025, 08:52

Decisão

•09/12/2025, 08:52

Despacho

•09/12/2025, 08:52

Decisão

•09/12/2025, 08:52

Certidão

•09/12/2025, 08:52

Decisão

•09/12/2025, 08:52

Certidão

•09/12/2025, 08:52

Todos os documentos(32)

Decisão

•13/04/2026, 10:44

Decisão

•13/04/2026, 10:44

Petição

•17/03/2026, 17:05

Decisão

•27/01/2026, 09:58

Decisão

•27/01/2026, 09:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 13:15

Despacho

•16/12/2025, 13:40

Acórdão

•09/12/2025, 08:52

Certidão

•09/12/2025, 08:52

Decisão

•09/12/2025, 08:52

Despacho

•09/12/2025, 08:52

Decisão

•09/12/2025, 08:52

Certidão

•09/12/2025, 08:52

Decisão

•09/12/2025, 08:52

Certidão

•09/12/2025, 08:52

Certidão

•09/12/2025, 08:52

Decisão

•09/12/2025, 08:52

Despacho

•09/12/2025, 08:52

Certidão

•09/12/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 17:54

Decisão

•20/09/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 12:04

Sentença

•17/09/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 13:23

Sentença

•11/09/2024, 14:53

Projeto de Sentença

•10/09/2024, 16:03

Despacho

•28/06/2024, 10:55

Decisão

•17/06/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:28

Despacho

•07/05/2024, 14:58

Decisão

•06/05/2024, 10:48

Decisão

•04/04/2024, 14:58