Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824829-64.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.438,40

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANDRE ANDRADE SANTOS

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

BIANCA NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/RJ 167320·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ANDRE ANDRADE SANTOS

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ

Terceiro

DETRAN RJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 11:55

Baixa Definitiva

01/09/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:08

Juntada de petição

30/07/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 18:29

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

28/07/2025, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2025, 18:03

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 11:55

Baixa Definitiva

01/09/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 18:03

Sentença

•18/07/2025, 18:03

30/08/2025, 03:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:08

Juntada de petição

30/07/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 18:29

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

28/07/2025, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2025, 18:03

Conclusos ao Juiz

14/07/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição

12/07/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:54

Decorrido prazo de ANDRE ANDRADE SANTOS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:03

Decorrido prazo de ANDRE ANDRADE SANTOS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de ANDRE ANDRADE SANTOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:56

Decorrido prazo de ANDRE ANDRADE SANTOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:33

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

13/04/2025, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 18:44

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/04/2025, 18:44

Conclusos para decisão

10/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:15

Publicado Decisão em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 18:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/04/2025, 17:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

07/04/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2025, 14:47

Conclusos para decisão

07/04/2025, 10:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/04/2025, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 01:09

Publicado Despacho em 04/04/2025.

04/04/2025, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 18:05

Conclusos para despacho

02/04/2025, 13:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição

31/03/2025, 10:27

Recebidos os autos

31/03/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: ANDRE ANDRADE SANTOS ADVOGADO: BIANCA NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA OAB/RJ-167320 Relator: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES DESPACHO: Considerando as férias deste Magistrado em Janeiro/2025, bem como a inexistência até o presente momento de data de sessão de julgamento a se realizar em Fevereiro/2025, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais, onde deverão aguardar, e, após, retornar imediatamente conclusos no 1º dia útil de Fevereiro/2025 para inclusão em pauta. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0824829-64.2024.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0824829-64.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00152064 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

14/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

29/10/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de contra-razões

28/10/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 15:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/10/2024, 15:38

Conclusos ao Juiz

24/10/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 12:25

Embargos de declaração não acolhidos

14/10/2024, 12:25

Conclusos ao Juiz

14/10/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:09

Juntada de Petição de contra-razões

14/10/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 15:41

Conclusos ao Juiz

02/10/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

26/09/2024, 15:08

Conclusos ao Juiz

26/09/2024, 14:38

Juntada de Projeto de sentença

26/09/2024, 14:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

26/09/2024, 14:38

Recebidos os autos

26/09/2024, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo Nëwton Rodrigues

02/09/2024, 13:11

Decorrido prazo de DETRAN RJ em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:43

Juntada de Petição de contra-razões

06/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 16:50

Conclusos ao Juiz

31/07/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 12:59

Conclusos ao Juiz

26/07/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 17:53

Juntada de Petição de diligência

08/07/2024, 17:27

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de certidão

25/06/2024, 15:30

Conclusos ao Juiz

25/06/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:11

Distribuído por sorteio

24/06/2024, 11:18

Outros Anexos

•12/07/2025, 14:46

Decisão

•10/04/2025, 18:44

Decisão

•07/04/2025, 14:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/04/2025, 12:00

Despacho

•02/04/2025, 18:05

Despacho

•31/03/2025, 10:27

Certidão

•31/03/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 15:42

Decisão

•24/10/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:13

Decisão

•14/10/2024, 12:25

Despacho

•02/10/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 07:56

Todos os documentos(21)

Sentença

•18/07/2025, 18:03

Sentença

•18/07/2025, 18:03

Outros Anexos

•12/07/2025, 14:46

Decisão

•10/04/2025, 18:44

Decisão

•07/04/2025, 14:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/04/2025, 12:00

Despacho

•02/04/2025, 18:05

Despacho

•31/03/2025, 10:27

Certidão

•31/03/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 15:42

Decisão

•24/10/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:13

Decisão

•14/10/2024, 12:25

Despacho

•02/10/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 07:56

Sentença

•26/09/2024, 15:08

Projeto de Sentença

•26/09/2024, 14:38

Despacho

•31/07/2024, 16:50

Despacho

•29/07/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 08:02

Despacho

•26/06/2024, 12:22