Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823497-62.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.285,96

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

MONICA SANTOS VEIGA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DE AZEVEDO COSTA

OAB/RJ 110432·CPF·Representa: Autor

ALAN DA COSTA DANTAS

OAB/RJ 152751·CPF·Representa: Autor

JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO

OAB/RJ 247923·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2025, 11:52

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:52

Decorrido prazo de MONICA SANTOS VEIGA em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 12:09

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:06

Recebidos os autos

12/02/2025, 18:48

Juntada de Petição de certidão de distribuição

12/02/2025, 18:48

Todas as movimentações(57)

Baixa Definitiva

03/04/2025, 11:52

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:52

Decorrido prazo de MONICA SANTOS VEIGA em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:21

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 13:40

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 12:09

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:06

Recebidos os autos

12/02/2025, 18:48

Juntada de Petição de certidão de distribuição

12/02/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Relator: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, valendo esta súmula como Acórdão. Presente no julgamento o membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat.2242. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0823497-62.2024.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0823497-62.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00165233 RECTE: MONICA SANTOS VEIGA ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO OAB/RJ-247923 ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO COSTA OAB/RJ-110432

14/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

28/11/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:17

Decorrido prazo de MONICA SANTOS VEIGA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/10/2024, 15:11

Conclusos ao Juiz

23/10/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de recurso inominado

22/10/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

03/10/2024, 11:27

Conclusos ao Juiz

03/10/2024, 09:12

Juntada de Projeto de sentença

03/10/2024, 09:12

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

03/10/2024, 09:12

Recebidos os autos

03/10/2024, 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

03/09/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 13:24

Conclusos ao Juiz

06/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 12:47

Conclusos ao Juiz

05/08/2024, 07:18

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 14:48

Conclusos ao Juiz

01/08/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 17:40

Juntada de Petição de contestação

31/07/2024, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:42

Juntada de Petição de certidão

14/06/2024, 09:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/06/2024, 16:54

Distribuído por sorteio

12/06/2024, 16:54

Decisão

•23/10/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 13:51

Sentença

•03/10/2024, 11:27

Projeto de Sentença

•03/10/2024, 09:12

Despacho

•07/08/2024, 13:24

Despacho

•05/08/2024, 12:47

Despacho

•02/08/2024, 14:48