Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804330-93.2024.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 7.924,80

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

MARIA ENILDA SIMOES DE ALMEIDA BARROS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO RICARDO MOURA RODRIGUES

OAB/RJ 201476·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MARIA ENILDA SIMOES DE ALMEIDA BARROS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA ENILDA SIMOES DE ALMEIDA BARROS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de MARIA ENILDA SIMOES DE ALMEIDA BARROS em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:43

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:46

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 14:38

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de MARIA ENILDA SIMOES DE ALMEIDA BARROS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de MARIA ENILDA SIMOES DE ALMEIDA BARROS em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:22

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 14:38

Sentença

•22/10/2025, 14:38

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:43

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:46

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 14:38

Conclusos ao Juiz

20/10/2025, 08:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/10/2025, 15:35

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de MARIA ENILDA SIMOES DE ALMEIDA BARROS em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:19

Publicado Despacho em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 14:10

Conclusos ao Juiz

07/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 18:30

Decorrido prazo de MARIA ENILDA SIMOES DE ALMEIDA BARROS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:51

Publicado Despacho em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 10:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:55

Conclusos ao Juiz

12/09/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:28

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 14:43

Conclusos ao Juiz

08/09/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 16:35

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:47

Decorrido prazo de MARIA ENILDA SIMOES DE ALMEIDA BARROS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:47

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:31

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:31

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 19:06

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:26

Juntada de Petição de diligência

07/08/2025, 14:45

Juntada de Petição de diligência

07/08/2025, 14:24

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 14:55

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 14:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/08/2025, 14:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

06/08/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

06/08/2025, 14:37

Conclusos ao Juiz

06/08/2025, 07:12

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 13:05

Recebidos os autos

22/07/2025, 18:32

Juntada de Petição de certidão de distribuição

22/07/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES TEXTO: Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242. Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em honorários. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0804330-93.2024.8.19.0023 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0804330-93.2024.8.19.0023 Protocolo: 8818/2024.00143964 RECTE: MARIA ENILDA SIMOES DE ALMEIDA BARROS ADVOGADO: PAULO RICARDO MOURA RODRIGUES OAB/RJ-201476

14/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

11/10/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 21:57

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/09/2024, 14:08

Conclusos ao Juiz

26/09/2024, 06:32

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 06:32

Juntada de Petição de recurso inominado

25/09/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 14:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

13/09/2024, 14:11

Conclusos ao Juiz

12/09/2024, 18:14

Juntada de Projeto de sentença

12/09/2024, 18:14

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

12/09/2024, 18:14

Recebidos os autos

12/09/2024, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO

30/08/2024, 14:41

Expedição de Informações.

22/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:17

Juntada de Petição de ciência

14/06/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2024, 15:33

Conclusos ao Juiz

12/06/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 16:55

Conclusos ao Juiz

07/06/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 16:43

Conclusos ao Juiz

05/06/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 13:28

Juntada de Petição de contestação

05/06/2024, 11:54

Decorrido prazo de MARIA ENILDA SIMOES DE ALMEIDA BARROS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:12

Juntada de Petição de diligência

30/04/2024, 16:34

Juntada de Petição de diligência

30/04/2024, 16:26

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 00:05

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 17:03

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2024, 15:06

Juntada de Petição de certidão

25/04/2024, 11:09

Conclusos ao Juiz

25/04/2024, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/04/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 18:19

Declarada incompetência

18/04/2024, 17:56

Conclusos ao Juiz

18/04/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 16:52

Distribuído por sorteio

18/04/2024, 15:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/10/2025, 15:35

Despacho

•08/10/2025, 14:10

Despacho

•08/10/2025, 14:10

Despacho

•22/09/2025, 10:22

Despacho

•22/09/2025, 10:22

Despacho

•10/09/2025, 13:01

Despacho

•10/09/2025, 13:01

Decisão

•06/08/2025, 14:37

Decisão

•06/08/2025, 14:37

Despacho

•29/07/2025, 18:02

Despacho

•29/07/2025, 18:02

Despacho

•22/07/2025, 18:32

Certidão

•22/07/2025, 18:32

Todos os documentos(32)

Sentença

•22/10/2025, 14:38

Sentença

•22/10/2025, 14:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/10/2025, 15:35

Despacho

•08/10/2025, 14:10

Despacho

•08/10/2025, 14:10

Despacho

•22/09/2025, 10:22

Despacho

•22/09/2025, 10:22

Despacho

•10/09/2025, 13:01

Despacho

•10/09/2025, 13:01

Decisão

•06/08/2025, 14:37

Decisão

•06/08/2025, 14:37

Despacho

•29/07/2025, 18:02

Despacho

•29/07/2025, 18:02

Despacho

•22/07/2025, 18:32

Certidão

•22/07/2025, 18:32

Outros documentos

•22/07/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 21:57

Outros Anexos

•10/10/2024, 13:08

Outros Anexos

•10/10/2024, 13:08

Outros Anexos

•10/10/2024, 13:08

Decisão

•26/09/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 06:32

Sentença

•13/09/2024, 14:11

Projeto de Sentença

•12/09/2024, 18:14

Decisão

•13/06/2024, 15:33

Despacho

•07/06/2024, 16:55

Despacho

•05/06/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 13:28

Outros Anexos

•05/06/2024, 11:54

Outros Anexos

•05/06/2024, 11:54

Decisão

•25/04/2024, 15:06

Decisão

•18/04/2024, 17:56