Agravo de Instrumento 0073175-85.2024.8.19.0000 - TJRJ

Agravo de Instrumento 0073175-85.2024.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 15:55

Expedição de documento

17/02/2025, 15:51

Documento

17/02/2025, 14:52

Publicação

15/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073175-85.2024.8.19.0000 Assunto: Oferta e Publicidade / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0033565-38.2019.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00815209 AGTE: EDSON PIAZZA AGTE: TEREZINHA FERREIRA PIAZZA ADVOGADO: SILVANA CLEMENTINO DA SILVA MACHADO OAB/RJ-178284 AGDO: SPE CTV VP1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO OAB/RJ-134854 ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA RÉ PARA CONSOLIDAR A RESTITUIÇÃO DA TAXA SATI EM R$ 750,00 (VALOR NOMINAL). RECORRE A PARTE AUTORA PLEITEANDO A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FORAM PAGAS DUAS MODALIDADES DE CONTRATO (O CONTRATO DE CORRETAGEM E AQUELE REFERENTE A SATI) E, POR EQUÍVOCO, APENAS O VALOR REFERENTE À CONFECÇÃO DO CONTRATO FOI CONSIDERADO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária) é um valor cobrado por construtoras ou incorporadoras em imóveis na planta. O objetivo é remunerar serviços de assessoria jurídica, como a redação do contrato de compra e venda. Os pedidos autorais foram julgados improcedentes em sua maior parte. Frise-se que foi determinada tão somente a devolução da ¿taxa SATI¿ em razão de sua cobrança haver sido considerada ilegal pelo STJ por se referir ao valor cobrado pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor e corresponder a serviços correlatos ao próprio negócio. STJ, REsp n. 1.551.951/SP.Observa-se que as verbas relacionadas no documento do índex 17 (originário), dentre as quais os montantes de R$ 1.759,68 e R$ 12.713,69, não constituem base de cálculo para a aferição do valor a ser restituído, pois não se confundem com "taxa SATI" e se referem à Comissão de Corretagem, cuja cobrança foi considerada legítima no caso em análise.Por conseguinte, em que pese o descontentamento dos agravantes, agiu com acerto o juízo de origem ao acolher a impugnação para consolidar a restituição da ¿taxa SATI¿ em R$ 750,00 (valor nominal), constante do recibo apresentado ao id 17, fl. 20. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Documento

13/01/2025, 15:28

Conclusão

13/01/2025, 13:08

Documento

13/01/2025, 12:53

Publicação

27/11/2024, 00:05

Mero expediente

12/11/2024, 12:44

Conclusão

12/11/2024, 10:59

Documento

11/11/2024, 15:10

Mero expediente

11/11/2024, 12:35

Conclusão

11/11/2024, 10:19

Não-Provimento

06/11/2024, 00:01

Documentos

Decisão

•06/09/2024, 17:55

—

Partes do Processo(6)

Definitivo

Expedição de documento

Documento

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Não-Provimento

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