Execução de Título Extrajudicial 0038920-53.2015.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0038920-53.2015.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

06/01/2026, 21:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/11/2025, 20:22

Conclusão

20/11/2025, 20:22

Ato ordinatório praticado

20/11/2025, 20:22

Juntada de petição

20/10/2025, 19:55

Embargos de Declaração Acolhidos

02/10/2025, 17:04

Conclusão

02/10/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 17:04

Juntada de petição

27/08/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 15:36

Conclusão

19/05/2025, 14:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

20/04/2025, 10:12

Juntada de petição

14/01/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 297/302: /r/r/n/nO Código de Processo Civil, ao disciplinar a responsabilidade patrimonial, prescreve que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831). No dispositivo seguinte, ressalva que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. /r/n os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (art. 832, IV, do CPC). /r/r/n/nA verba requerida se encontra no rol das ressalvas previstas no art. 832 do CPC. Portanto, INDEFIRO os pedidos colacionados na petição. /r/r/n/nIntime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que for de direito, sob pena de extinção.

14/01/2025, 00:00

Documentos

Documento

•06/12/2025, 16:21

Documento

•09/10/2025, 15:21

—

Juntada de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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