Execução de Título Extrajudicial 0022871-34.2019.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0022871-34.2019.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Emilia Vital Sampol em face de Condomínio dos Edifícios Bento Ribeiro aduzindo, em síntese, que não responde pelo débito, uma vez que o imóvel somente pertence ao outro devedor, conforme partilha ocorrida quando da separação do casal./r/r/n/nInstado a se manifestar, o excepto apresentou resposta às fls. 196/200. /r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nInicialmente, cumpre observar que a exceção de pré-executividade é o instrumento criado pela doutrina e pela jurisprudência para arguir matéria de ordem pública, conforme súmula 393, do STJ:/r/r/n/nSúmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/nFrise-se que o Novo Código de Processo Civil prevê a exceção de pré-executividade no parágrafo único do artigo 803, senão vejamos:/r/r/n/nArt. 803. É nula a execução se:/r/nI - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;/r/nII - o executado não for regularmente citado;/r/nIII - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo./r/nParágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução./r/nFeitas tais considerações, passa-se a analisar a questão apresentada./r/nAduz a excipiente que não responde pelos débitos existentes após a partilha, em que o imóvel teria ficado apenas com seu ex-cônjuge. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que a referida partilha não foi averbada no Registro de Imóveis, motivo pelo qual não produz ela efeito perante terceiros, tal como no presente caso./r/nDesta forma, é a excipiente parte legítima para responder pelo débito existente ora objeto de execução./r/r/n/nIsto posto, REJEITO a exceção ofertada. Face à sua sucumbência, condeno a excipiente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

14/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

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Juntada de petição

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