Procedimento Comum Cível 0801360-33.2022.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 74.640,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sétima Câmara de Direito Público

Partes do Processo

LUCAS CAETANO DE SOUZA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALYSON JOSE VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 175308·CPF·Representa: Autor

CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 199997·CPF·Representa: Autor

JESSICA SANCCAO ALVES

OAB/RJ 241234·CPF·Representa: Réu

YASMIM PAES SIQUEIRA

OAB/RJ 211556·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

LUCAS CAETANO DE SOUZA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

CNPJ

Reu

SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:32

Conclusos ao Juiz

20/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de ALYSON JOSE VARGAS DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:13

Decorrido prazo de CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 04:08

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 04:08

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 15:23

Conclusos ao Juiz

21/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 17:01

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:25

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:25

Todas as movimentações(152)

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:32

Conclusos ao Juiz

20/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de ALYSON JOSE VARGAS DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:13

Decorrido prazo de CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 14:32

Despacho

•22/10/2025, 15:23

22/01/2026, 04:08

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 04:08

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 15:23

Conclusos ao Juiz

21/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 17:01

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:25

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 02:22

Publicado Intimação em 15/07/2025.

17/07/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 17:17

Decorrido prazo de ALYSON JOSE VARGAS DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:26

Outras Decisões

16/05/2025, 16:46

Conclusos ao Juiz

15/05/2025, 17:14

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 17:50

Conclusos para despacho

25/03/2025, 17:05

Juntada de Petição de termo de autuação

14/02/2025, 14:09

Recebidos os autos

14/02/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUCAS CAETANO DE SOUZA ADVOGADO: ALYSON JOSÉ VARGAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-175308 ADVOGADO: CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-199997 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA DECISÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SE ESTENDE AO PATRONO. SÚMULA Nº 190, DO TJRJ. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DECLARADO DESERTO. ARTIGO 1007, §§ 4º e 5º, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801360-33.2022.8.19.0010 Assunto: Eletiva / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0801360-33.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.00785390

14/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28/08/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:06

Juntada de Petição de contra-razões

02/08/2024, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:09

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 21/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 15:28

Decorrido prazo de CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:13

Juntada de Petição de apelação

17/04/2024, 19:29

Juntada de Petição de ciência

03/04/2024, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2024, 17:06

Conclusos ao Juiz

20/03/2024, 16:09

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 19:48

Conclusos ao Juiz

06/12/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:49

Decorrido prazo de ALYSON JOSE VARGAS DE OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

30/09/2023, 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2023, 15:33

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

24/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 20:11

Julgado procedente o pedido

21/09/2023, 20:11

Conclusos ao Juiz

13/09/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 10:38

Conclusos ao Juiz

25/07/2023, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

21/07/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 15:07

Conclusos ao Juiz

06/07/2023, 11:50

Decorrido prazo de ALYSON JOSE VARGAS DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 10:24

Cancelada a movimentação processual

24/03/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 21:29

Juntada de Petição de outros documentos

09/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 15:19

Conclusos ao Juiz

14/02/2023, 14:59

Decorrido prazo de CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

17/12/2022, 18:35

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 12:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:40

Juntada de Petição de contestação

04/11/2022, 14:45

Juntada de Petição de diligência

31/10/2022, 21:36

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 15:59

Juntada de Petição de diligência

31/10/2022, 15:11

Conclusos ao Juiz

28/10/2022, 20:27

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 20:27

Expedição de Mandado.

28/10/2022, 12:13

Expedição de Mandado.

28/10/2022, 12:11

Concedida a Antecipação de tutela

21/10/2022, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de ALYSON JOSE VARGAS DE OLIVEIRA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:23

Conclusos ao Juiz

05/10/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 16:28

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

24/09/2022, 15:55

Juntada de Petição de diligência

22/09/2022, 17:27

Juntada de Petição de diligência

22/09/2022, 16:34

Juntada de Petição de diligência

22/09/2022, 16:27

Juntada de Petição de diligência

22/09/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 17:33

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 17:32

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 17:30

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 17:22

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 17:20

Concedida a Antecipação de tutela

20/09/2022, 19:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCAS CAETANO DE SOUZA - CPF: 940.735.207-25 (AUTOR).

20/09/2022, 19:22

Conclusos ao Juiz

19/09/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:11

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 11:57

Decisão

•16/05/2025, 16:46

Despacho

•25/03/2025, 17:50

Decisão

•14/02/2025, 14:10

Certidão

•14/02/2025, 14:10

Despacho

•14/02/2025, 14:10

Decisão

•14/02/2025, 14:10

Certidão

•14/02/2025, 14:10

Despacho

•14/02/2025, 14:10

Sentença

•25/03/2024, 17:06

Despacho

•06/12/2023, 19:48

Sentença

•21/09/2023, 20:11

Despacho

•26/07/2023, 10:38

Despacho

•17/07/2023, 15:07

Todos os documentos(19)

Despacho

•22/04/2026, 14:32

Despacho

•22/10/2025, 15:23

Decisão

•16/05/2025, 16:46

Despacho

•25/03/2025, 17:50

Decisão

•14/02/2025, 14:10

Certidão

•14/02/2025, 14:10

Despacho

•14/02/2025, 14:10

Decisão

•14/02/2025, 14:10

Certidão

•14/02/2025, 14:10

Despacho

•14/02/2025, 14:10

Sentença

•25/03/2024, 17:06

Despacho

•06/12/2023, 19:48

Sentença

•21/09/2023, 20:11

Despacho

•26/07/2023, 10:38

Despacho

•17/07/2023, 15:07

Despacho

•23/03/2023, 21:29

Despacho

•21/11/2022, 12:51

Decisão

•21/10/2022, 12:32

Decisão

•20/09/2022, 19:22