Execução Fiscal 0022798-82.2013.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 936,74

Órgão julgador

Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Nova Friburgo

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Execução Fiscal · Nova Friburgo Central de Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

CNPJ

Autor

COPIAS PERFEITAS DE FRIBURGO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUDSON TEIXEIRA THURLER

OAB/RJ 212135·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

24/03/2026, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Migração de Processo entre Sistemas

03/03/2026, 23:49

Juntada de íntegra do processo

03/03/2026, 23:49

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

03/03/2026, 16:06

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

03/03/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça ao executado./r/r/n/n2. Arresto on line (parcialmente ou integralmente) positivo./r/r/n/n3. A parte executada veio aos autos alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados./r/r/n/nNos termos do art. 833, inciso X, do CPC são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ (REsp1.812.780), em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. /r/r/n/nAssim, diante da comprovação da

06/01/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 23:49

DESPACHO

•03/03/2026, 23:49

DESPACHO

•03/03/2026, 23:49

DESPACHO

•03/03/2026, 23:49

DECISÃO

•03/03/2026, 23:49

DESPACHO

•03/03/2026, 23:49

DESPACHO

•03/03/2026, 23:49

DECISÃO

•03/03/2026, 23:49

DESPACHO

•03/03/2026, 23:49

DECISÃO

•03/03/2026, 23:49

DECISÃO

•03/03/2026, 23:49