Execução Fiscal 0082425-34.2011.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0082425-34.2011.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:46

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SOCIEDADE EDUC.JANSEM DE MELO Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito na forma do art.485, III, do CPC. Juízo a quo não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Apelante não foi intimado pessoalmente para dar regular andamento do feito, nos termos do §1º, do art. 485, do CPC. Violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Evidente error in procedendo. Sentença deve ser anulada para o regular prosseguimento da ação. Incidência da Súmula nº168 do TJRJ: "o relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória". Precedentes. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para DECLARAR NULA a sentença a fim de que o feito tenha o seu regular prosseguimento, nos termos do art. 932, V, a, do CPC. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0082425-34.2011.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0082425-34.2011.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01104906

14/01/2025, 00:00

Remessa

29/11/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 15:33

Conclusão

30/07/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 10:56

Juntada de petição

09/07/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 13:43

Conclusão

20/05/2024, 13:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/05/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 12:37

Conclusão

27/06/2023, 12:37

Documentos

Documento

•30/07/2024, 11:03

Documento

•20/05/2024, 13:28

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Todas as movimentações(45)